destituição poder familiar
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
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Acórdão nº 50088308220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTE QUE ERA EXPOSTO À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MENOR REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO...
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 1.0702.19.056631-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR -NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam hipóteses de extinção do poder familiar, quando se justifica a intervenção do Estado. Demonstrada a negligência dos genitores em relação ao infante,
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
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Acórdão nº 50250863420218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTE QUE ERA EXPOSTO À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO...
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da ação de destituição" do poder familiar ajuizada pelo Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0518.18.012571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR - HABILITAÇÃO DOS GUARDIÕES COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS - ARTIGO 119 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A guarda provisória deferida no curso da açã
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta ... ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão nº 50089233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO. REJEIÇÃO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCAPACIDADE PESSOAL DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 1. O FATO DE O SENTENCIANTE TER DETERMINADO A FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO NÃO CONSTITUIU QUALQUER NULIDADE OU DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A MEDIDA É COROLÁRIO
PODER JUDICIÁRIO ... procedente o pedido da ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
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Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
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Acórdão nº 50034955720208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INFANTE QUE ERA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DA FILHA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃ
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de ... -
Acórdão nº 50023877920218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTES QUE ERAM EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES REPRESENTADOS PELO...
PODER JUDICIÁRIO ... ça que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão nº 0802897-82.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORES. DEVERES. DESCUMPRIMENTO. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É dever da família, da sociedade e do Estado proteger a criança, o adolescente e o jovem, de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, a teor do artigo 227 da...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Lucélia Rocha de Jesus, pedindo a destituição do poder ... familiar destes sobre os filhos ... -
Acórdão nº 50152909020208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ECA. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR ‘NEGATIVA GERAL’. DESCABIMENTO. 1. DESCABE AO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO FUNDADO EM IMPUGNAÇÃO POR ‘NEGATIVA GERAL’, POIS TAL PRERROGATIVA SOMENTE É POSSÍVEL SER APLICADA EM...
PODER JUDICIÁRIO ... destituição do poder familiar com pedido liminar de ... -
Acórdão nº 50030071520218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODE FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE OS RELATÓRIOS SOCIAIS, EVIDENCIAM QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER...
PODER JUDICIÁRIO ... que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ... -
Decisão Monocrática nº 50008684420198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA GENITORA EM RELAÇÃO AOS FILHOS, DEMONSTRANDO INAPTIDÃO PARA OS CUIDADOS BÁSICOS E AUSÊNCIA DE...
PODER JUDICIÁRIO ... ça e do adolescente. ação de destituição de poder familiar. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... -
Decisão Monocrática nº 50011749220228210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DA GENITORA. REFORMADA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE O INTERESSE DA MENOR. Caso em que, a despeito da criança estar acolhida institucionalmente em decorrência de ter sido encontrada em situação de negligência, o conjunto probatório demonstra que a genitora vem buscando reestabelecer-se na vida,...
PODER JUDICIÁRIO ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE DESTITUIU ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃOAUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃODO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAIBIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DOREGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DAAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.16.092477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DA REQUERIDA - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - GENITORA MORADORA DE RUA E USUÁRIA DE ENTORPECENTES - PAIS ADOTANTES - GUARDA DE FATO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Em ação de destituição de poder familiar c/c adoção, cumpridos de forma...
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Acórdão nº 1.0024.16.092477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DA REQUERIDA - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - GENITORA MORADORA DE RUA E USUÁRIA DE ENTORPECENTES - PAIS ADOTANTES - GUARDA DE FATO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Em ação de destituição de poder familiar c/c adoção, cumpridos de forma...
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Acórdão nº 0501155-55.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS INFANTES. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501155-55.2017.8.05.0103, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50060042420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO...
PODER JUDICIÁRIO ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... -
Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAUS-TRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESTITUIÇÃO DA GUARDA DO GENITOR EM FAVOR DOS AVÓS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA.DIREITO INDIVIDUALAPELAÇ
... MAUSTRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... DESTITUIÇÃO DA GUARDA DO GENITOR EM FAVOR ... DOS AVÓS ... -
Decisão Monocrática nº 50061089420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DA GENITORA E DA FAMÍLIA EXTENSA, FACE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, HAVENDO RISCO À MENOR, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO MENOR. Evidenciado que a genitora não reúne condições para garantir o desenvolvimento...
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ...