detenção para averiguação
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Direito Administartivo
... de bem público, não se configura a posse, mas apenas detenção, não podendo o mero detentor ser considerado possuidor de boa-fé. É ... ção do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade ...
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Da propriedade imobiliária
... Apelação civil – Ação reivindicatória – Detenção – Inocorrência – Posse com “animus domini” – Comprovação – ... à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado ...
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Decisões Monocráticas nº 170756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... Afirma que a prisão simples e a pena de detenção admitem apenas os regimes aberto e semiaberto (Lei de Contravenções ... sumular, de forma que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual ... Ante o exposto, com fundamento ...
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Decisões Monocráticas nº 171563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... Adentraram ao imóvel para averiguação, por estar revirado, e encontraram, dentro do guarda roupas, cinco ... ão, em regime inicial fechado, sete meses e dezessete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e seiscentos e cinco dias-multa pela ...
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Decisão da Presidência nº 170756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... Afirma que a prisão simples e a pena de detenção admitem apenas os regimes aberto e semiaberto (Lei de Contravenções ... sumular, de forma que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual ... Ante o exposto, com fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 214464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 7 meses de detenção ... Alega, em síntese, que a ação policial que resultou no ... Alisson foi convidado a nos acompanhar até a delegacia para averiguação e confirmação de sua identidade. Na delegacia, durante entrevista de ...
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Magistratura TJBA 2019
... Antes disso, a autoridade policial deverá fazer uma averiguação prévia a fim de verificar a procedência da denúncia apócrifa, para, ... a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ...
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Decisão monocrática Nº 209743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... Penal), e de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, de detenção, pelos delitos de perigo para a vida de outrem (art. 132 do Código Penal) ... A propósito: ... A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a ...
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Pedido de registro de candidatura
... registro de candidatura é tão somente o procedimento para averiguação, pela Justiça Eleitoral, da presença das condições de elegibilidade e ... apesar de sua pena em abstrato não ultrapassar dois anos de detenção. Isso porque não se aplica à Justiça Militar as disposições da Lei ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... averiguação da hipótese de que as técnicas da mediação podem ser utilizadas nesses ... possa produzir dano a outrem” (BRASIL, 1940), poderá sofrer detenção e multa. Igualmente, quem “revelar fato de que tem ciência em razão do ...
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Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... ão ao comentar o artigo 13 do Código criminal de 1830: “essa detenção não é pena; é meio de suprir a educação doméstica e de prevenir ... é considerada como contravenção de polícia, com averiguação por processo sumário pelo próprio chefe de polícia: “O processo ...
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Inquérito civil
... Conselho Nacional do Ministério Público), destinado a uma averiguação rápida sobre a necessidade ou não do uso desse instrumento que, pela sua ... lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa ... Código Penal, art. 330 ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... , expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter ... PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À ...
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Acordão da , 12-12-2022
PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÃLIO. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, em juÃzo de cognição exauriente, afastaram a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos...
... para verificação das informações prévias, campana para averiguação" da ... denúncia, fuga do suspeito e diligências para localizá-lo, ocasi\xC3" ... de 5 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 510 dias-multa, no regime inicial ... semiaberto" ... Mediante consulta ... -
Decisão monocrática Nº 217561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... , pela prática do crime de tráfico de drogas; e (b) 1 ano de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do delito de posse irregular de arma ... , dirigindo-se ao local mencionado pelos denunciantes para averiguação. Acontece que, chegando em referido imóvel, depararam-se com uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... PRESCINDIBILIDADE ... AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ... EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL ... ência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter ...
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Decisão da Presidência nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... PRESCINDIBILIDADE ... AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ... EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL ... ência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter ...
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Acórdão, Processo nº 0002853-14.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... 69 do CP, à pena de 02 anos de reclusão e 09 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias multa no valor ... , nº 222, bairro Freguesia do Ó, em São Paulo/SP para averiguação de denúncia anônima de maus tratos de aves. No local ocorria uma ...
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Acórdão, Processo nº 5000665-35.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 1.212 (um mil, duzentos e doze) dias-multa. Negado ... a CNH de outra pessoa contendo a sua foto e, após a averiguação da polícia, foi constatado que havia um mandado de prisão contra ele ...
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Dos direitos reais
... Apelação civil – Ação reivindicatória – Detenção – Inocorrência – Posse com “animus domini” – Comprovação ... à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado ...
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Acórdão Nº 217561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... de drogas; e (b) 1 ano de detenção, em regime aberto, pelo cometimento ... do delito de posse irregular de ... mencionado pelos denunciantes para averiguação. Acontece ... que, chegando em referido imóvel, depararam-se com uma ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... Some-se, ainda, que a averiguação da ausência de justa causa para instauração da ação penal demandaria ... Pena - detenção, de dois meses a um ano ... Falsidade material de atestado ou certidão ... -
Decisão da Presidência nº 931653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO ... LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ... Inexistência ... Impossibilidade de averiguação dos vestígios do crime ... Relevância do depoimento da vítima nos ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex- companheira Luiza, existindo medida protetiva em ... A: incorreta, pois não há que se falar na necessidade de averiguação de houve culpa in eligendo da oficina, uma vez que ela responde ...