detran mg consulta gravame

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  • Decisão Monocrática nº 70050649136 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... ATÓRIA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE GRAVAME ROUBO. CADASTRO RENAVAM. ORDEM DE EXCLUSÃO. DETRAN/RS ILEGIÍTMO PARA EFETUAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO LANÇADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70050649136, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...

  • Acórdão nº 70058896036 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... trato, caberá à credora fiduciária a liberação do gravame sobre o veículo, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da omissão injustificada da demandada. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo para a liberação. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL....

  • Acórdão nº 70060372810 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... ÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALVARÁ QUE CONTEMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DO DEMANDADO EM EXPEDIR O DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Considerando a inversão do ônus da prova e não tendo o demandado comprovado que o valor...

  • Acórdão nº 70058493834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PARA A NORMALIDADE DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E...

    ...Precedente do STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. Não prosperam os pedidos de consolidação da ... e propriedade e de transferência do veículo, junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato, o que somente poderá ser ...40). Outrossim, a consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TJ/RS mostra que a ...

  • Acórdão nº 70059137091 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... injustificada sua omissão quanto à liberação do gravame existente sobre o bem objeto do contrato. Outrossim, eventual demora no levantamento dos valo...

  • Acórdão nº 70058421215 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... trato, caberá à credora fiduciária a liberação do gravame sobre o veículo, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da omissão injustificada da demandada. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo para a liberação. DESNECESSIDADE DA P...

  • Acórdão nº 70060248549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... demanda revisional de contrato. Não liberação de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao DETRAN, após acordo. Resolução nº 320 do CONTRAN, art. 9º. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Precedentes. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70060248549, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 17/07/2014)

  • Acórdão nº 70056211782 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. DA LIBERAÇÃO DE GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento...

  • Acórdão nº 70058724048 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... trato, caberá ao credor fiduciário a liberação do gravame sobre o veículo, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da omissão injustificada do demandado. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo para a liberação. DESNECESSIDADE DA P...

  • Acórdão nº 70059238303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... a omissão da demandada no tocante à liberação do gravame existente sobre o bem objeto do contrato, que já pertence ao autor. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravame...

  • Acórdão nº 70058689795 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... a omissão da demandada no tocante à liberação do gravame existente sobre o bem objeto do contrato, que já pertence ao autor. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em ...

  • Acórdão nº 70058191727 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... DO DEMANDANTE. OMISSÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DEVER DO DEMANDADO EM EXPEDIR O DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inexistindo controvérsia a respeito da quitação do contrato, quitado através de acordo extrajudicial, devidamente homologado, onde restou comprovada a quitação do boleto, bem como pela existência de...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019972-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - "BAIXA" DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO JÁ REALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70058625013 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... em razão da demora na liberação do gravame. Precedentes desta Corte. 2. Indenização majorada. Observância do caráter compensatório e pedagógico. 3. Juros de mora incidem a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. 4. Correção monetária em relação ao dano moral a partir do arbitramento. Súmula 362 do STJ. 5. Condenação ao pagamento de multa. Afastamento do dispositivo sentencial. Execução deve ocorrer em sede própria....

  • Acórdão nº 70055856918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. INOVAÇÃO RECURSAL (JUROS MORATÓRIOS, MULTA, NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO E...

    .... LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. Não prosperam os pedidos de consolidação da ... e propriedade e de transferência do veículo, junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato, o que somente poderá ser ..., de modo contínuo, pelo autor/recorrente, conforme consulta ao Sistema de acompanhamento processual do TJ/RS. No tocante à ...

  • Acórdão nº 70055857106 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. INOVAÇÃO RECURSAL (JUROS MORATÓRIOS, MULTA, NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO E...

    .... LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. Não prosperam os pedidos de consolidação da ... e propriedade e de transferência do veículo, junto ao DETRAN, sem prova da quitação do contrato, o que somente poderá ser ..., de modo contínuo, pelo autor/recorrente, conforme consulta ao Sistema de acompanhamento processual do TJ/RS. No tocante à ...

  • Acórdão nº 70058265265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... e venda, não havia qualquer restrição junto ao DETRAN envolvendo o veículo objeto da lide. Outrossim, a embargada não produziu qualquer prova de eventual má-fé da embargante. Por isso, a procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058265265, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/08/2014)

  • Acórdão nº 70052276490 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A interposição de duas apelações pela mesma parte enseja o não conhecimento da segunda. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. 2. Inexistência de correlação entre os fundamentos da sentença e os fundamentos genéricos do recurso de apelação. Inaptidão das razões de recorrer...

    ... com base no fundamento de que já houve liberação do gravame junto ao . órgão competente, bastando que o autor compareça ao ...Em consulta ao sistema do DETRAN (. documento que juntei na fl. 98. ) ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.177596-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.É descabida a pretensão de anotação de restrição judicial, junto ao DETRAN, via RENAJUD, de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, eis que já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, esvaziando o proveito da tutela requerida.

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.043739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O gravame decorrente da alienação fiduciária constante do registro do veículo constitui óbice à alienação do bem, sem o consentimento do banco credor, ao qual pertence a propriedade resolúvel do bem, mostrando-se inócua o impedimento judicial de transferência, via sistema RENAJUD. II - O Dec.-Lei nº 911/69 estabelece os ditames a serem observados no procedimento de Busca e Apreensão, caso não seja...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.202245-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 70049379290 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...