detran mg consulta gravame

231 resultados para detran mg consulta gravame

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70050649136 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... ATÓRIA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE GRAVAME ROUBO. CADASTRO RENAVAM. ORDEM DE EXCLUSÃO. DETRAN/RS ILEGIÍTMO PARA EFETUAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO LANÇADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70050649136, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...

  • Acórdão nº 70058421215 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... trato, caberá à credora fiduciária a liberação do gravame sobre o veículo, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da omissão injustificada da demandada. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo para a liberação. DESNECESSIDADE DA P...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019972-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - "BAIXA" DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO JÁ REALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70040869224 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes,...

    ... tomado as providências cabíveis para a baixa do gravame, como acordado, o que não se deu por fato alheio à sua vontade, ... na Portaria 159/04, do CONTRAN e Portaria nº 01/10 do DETRAN/RS. Refere omissão do acórdão quanto aos arts. 186, 187, 188, ...29 (consulta veículo no site do DETRAN datada de 19.05.2009) no qual há ...

  • Acórdão nº 70049379290 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de...

  • Acórdão nº 70045934734 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.043739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O gravame decorrente da alienação fiduciária constante do registro do veículo constitui óbice à alienação do bem, sem o consentimento do banco credor, ao qual pertence a propriedade resolúvel do bem, mostrando-se inócua o impedimento judicial de transferência, via sistema RENAJUD. II - O Dec.-Lei nº 911/69 estabelece os ditames a serem observados no procedimento de Busca e Apreensão, caso não seja...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.177596-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.É descabida a pretensão de anotação de restrição judicial, junto ao DETRAN, via RENAJUD, de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, eis que já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, esvaziando o proveito da tutela requerida.

  • Acórdão nº 0003138-74.2010.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA DE UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DO RÉU ADRIANO PROVIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.3

    ...Aduz que, conforme pesquisa realizada junto ao Detran/MG, o veículo não tem gravame, pertencendo, pois, a Kleber, ...13 dos autos, como proprietária. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ...

  • Acórdão nº 70052276490 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A interposição de duas apelações pela mesma parte enseja o não conhecimento da segunda. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. 2. Inexistência de correlação entre os fundamentos da sentença e os fundamentos genéricos do recurso de apelação. Inaptidão das razões de recorrer...

    ... com base no fundamento de que já houve liberação do gravame junto ao . órgão competente, bastando que o autor compareça ao ...Em consulta ao sistema do DETRAN (. documento que juntei na fl. 98. ) ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.202245-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0024.07.493591-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2010

    ... FIDUCIARIAMENTE - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Gov

  • Acórdão nº 1.0701.09.273038-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    ... E APREENSAO - DECRETO-LEI 911/69 - OFICIOS AO DETRAN, TELEMIG CELULAR, TIM, TELEMAR, INSS, CEMIG, OI, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO BRADESCO, CEF, CDL - BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O...

  • Decisão Monocrática nº 5010448-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Maio de 2013

    No que concerne ao pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, entendo que a pesquisa de informações sobre a existência e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada assim como a consulta às declarações de imposto de renda e informações junto ao Detran em nome da parte executada são admitidas apenas como medidas exc...

  • Acórdão nº 70042062257 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já...

    ...CONSULTANDO O REFERIDO CAMINHÃO PERMANECE SEM O REGISTRO DO ROUBO. ASSIM ...Segue anexo consulta ao DETRAN, que no dia 02/01/2006, que este advogado recebeu a coisa móvel ... vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.168388-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITAMENTO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

    ..., foi substituído por outro veículo, tanto que baixado o gravame que pendia sobre ele, não sendo possível a emenda da petição ...14, confirmados por meio de certidão expedida pelo Detran/MG e por consulta ao sítio Detrannet" (f. 32-TJ). Como se vê, ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505390-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2005

    EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - REGISTRO NO CRV - AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO. - Mesmo que o contrato de alienação fiduciária em garantia esteja registrado no Cartório de Títulos e Documentos, é imprescindível o registro também no certificado de registro de veículo - CRV, sob pena de a propriedade fiduciária não ser oponível ao terceiro de boa-f

    ...A simples omissão do gravame nos registros do Departamento do Trânsito, onde deverá constar, ... veículos automotores, visto que basta fazer uma consulta, no Detran em que o veículo está registrado, para descobrir ...

  • Acórdão nº 0021554-11.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA (ARTIGO 656, I, DO CPC). BACENJUD. LEI 11.382/2006 (ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC). Legítima a pretensão da exeqüente de substituição da penhora em face do art. 656, I, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACENJUD para a...

    ... como para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RO em busca de veículos cadastrados em nome do executado. O ... têm acesso, por meio da internet, a um sistema de consultas – desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e denominado de ... objetivo de evitar que a penhora on line possa trazer gravame à pessoa jurídica executada, também serve para dar ...

  • Acórdão nº 0021554-11.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA (ARTIGO 656, I, DO CPC). BACENJUD. LEI 11.382/2006 (ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC). Legítima a pretensão da exeqüente de substituição da penhora em face do art. 656, I, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACENJUD para a...

    ... como para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RO em busca de veículos cadastrados em nome do executado. O ... têm acesso, por meio da internet, a um sistema de consultas – desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e denominado de ... objetivo de evitar que a penhora on line possa trazer gravame à pessoa jurídica executada, também serve para dar ...