detran mg consulta gravame

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0145.12.019972-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - "BAIXA" DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO JÁ REALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Da advocacia

    ... provocação do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o advogado faz um ...Exercício do cargo de gestor de atividades de trânsito. DETRAN-Mato Grosso do Sul. Incompatibilidade para o exercício da ...�o à OAB não constitui ato que, por si só, possa trazer gravame ao advogado. 5. Apelação da parte autora a que se nega ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.177596-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.É descabida a pretensão de anotação de restrição judicial, junto ao DETRAN, via RENAJUD, de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, eis que já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, esvaziando o proveito da tutela requerida.

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.043739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O gravame decorrente da alienação fiduciária constante do registro do veículo constitui óbice à alienação do bem, sem o consentimento do banco credor, ao qual pertence a propriedade resolúvel do bem, mostrando-se inócua o impedimento judicial de transferência, via sistema RENAJUD. II - O Dec.-Lei nº 911/69 estabelece os ditames a serem observados no procedimento de Busca e Apreensão, caso não seja...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... 78) Fraude à execução. Subsistência do gravame. Nos termos do que dispõe o art. 593, inciso II, do Código de ... se, ao tempo da alienação, não constava junto ao DETRAN nenhuma restrição judicial à venda do veículo, como no ... para a seguridade social, o processo administrativo de consultas, dentre outros. Deve o Juiz intimar o INSS para, no prazo de dez ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.202245-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIO AO DETRAN VIA RENAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.14.013424-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Outubro de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC - PERTINÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - MULTA - COBRANÇA LÍCITA - SENTENÇA MANTIDA. I - Formulado pedido idêntico por instituição financeira/credora fiduciária e te...

    ..., com vigência entre 15.5.2009 a 15.2.2013, e que, em consulta ao site do Denatran, consta que houve comunicação de venda em ... sua propriedade ou venda ao órgão de trânsito estadual (DETRAN/MG), o que reforçado com o advento da LE n.º 19.988/2011, que ...fl. 43v) e, ressalta-se, a data da baixa do gravame a que alude o apelante remete-nos apenas a 10/6/2013 (fl. 42). . ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Acórdão nº 1.0479.12.015926-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA.

    ... e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, objetivando à liberação do veículo do requerente e a ... encontra-se legalmente em circulação e o único gravame devido no veículo é o financiamento feito pela BV Financeira. ... relativos ao ano de 2012, inclusive com o extrato da consulta no próprio site do DETRAN/MG (fls.32-TJ), atestando que o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.13.001357-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/14 - PARTE REQUERIDA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO - APREENSÃO NÃO CUMPRIDA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD...

    ... busca a efetividade do processo, defiro, de ofício, a consulta ao sistema BACENJUD, quanto ao endereço do requerido. No que ... que em se tratando de bem alienado a anotação de tal gravame no prontuário do veículo por si só já impede o registro ... de circulação do referido bem e a sua apreensão pelo DETRAN/MG ou pelas autoridades competentes, haja vista que a busca e ...

  • Acórdão nº 1.0647.06.070648-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PENHORA E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA O EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 185, DO CT...

    ... indeferiu o requerimento de que fosse expedido ofício ao Detran para que fosse lançado impedimento de transferência sobre ele, ...88 o Vanco Bradesco de Financiamento S/A notificou que o gravame sobre o veículo encontra-se baixado desde 17/12/2010. O Estado ... magistrado sobre como proceder, tendo em vista que, em consulta junto ao sistema Renajud teria constatado que o veículo é de ...

  • Acórdão nº 1.0647.06.070648-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PENHORA E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA O EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 185, DO CT...

    ... indeferiu o requerimento de que fosse expedido ofício ao Detran para que fosse lançado impedimento de transferência sobre ele, ...88 o Vanco Bradesco de Financiamento S/A notificou que o gravame sobre o veículo encontra-se baixado desde 17/12/2010. O Estado ... magistrado sobre como proceder, tendo em vista que, em consulta junto ao sistema Renajud teria constatado que o veículo é de ...

  • Acórdão nº 1.0647.06.070648-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PENHORA E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA O EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 185, DO CT...

    ... indeferiu o requerimento de que fosse expedido ofício ao Detran para que fosse lançado impedimento de transferência sobre ele, ...88 o Vanco Bradesco de Financiamento S/A notificou que o gravame sobre o veículo encontra-se baixado desde 17/12/2010. O Estado ... magistrado sobre como proceder, tendo em vista que, em consulta junto ao sistema Renajud teria constatado que o veículo é de ...

  • Acórdão nº 1.0647.06.070648-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PENHORA E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA O EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 185, DO CT...

    ... indeferiu o requerimento de que fosse expedido ofício ao Detran para que fosse lançado impedimento de transferência sobre ele, ...88 o Vanco Bradesco de Financiamento S/A notificou que o gravame sobre o veículo encontra-se baixado desde 17/12/2010. O Estado ... magistrado sobre como proceder, tendo em vista que, em consulta junto ao sistema Renajud teria constatado que o veículo é de ...

  • Decisão Monocrática nº 5010448-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Maio de 2013

    No que concerne ao pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, entendo que a pesquisa de informações sobre a existência e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada assim como a consulta às declarações de imposto de renda e informações junto ao Detran em nome da parte executada são admitidas apenas como medidas exc...

  • Acórdão nº 1.0701.09.273038-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    ... E APREENSAO - DECRETO-LEI 911/69 - OFICIOS AO DETRAN, TELEMIG CELULAR, TIM, TELEMAR, INSS, CEMIG, OI, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO BRADESCO, CEF, CDL - BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O...

  • Acórdão nº 1.0024.07.493591-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2010

    ... FIDUCIARIAMENTE - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Gov

  • Acórdão nº 1.0024.11.168388-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITAMENTO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

    ..., foi substituído por outro veículo, tanto que baixado o gravame que pendia sobre ele, não sendo possível a emenda da petição ...14, confirmados por meio de certidão expedida pelo Detran/MG e por consulta ao sítio Detrannet" (f. 32-TJ). Como se vê, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0081210-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    redirecionamento, por entender que na hipótese dos autos é possível presumir a dissolução irregular da empresa, verbis (fls. 80/81-e): "No caso, restou comprovada a dissolução irregular da sociedade, conforme noticiam as certidões do oficial de fls.17v e 37, datadas de 19-08-2010 e 07-01-2010, nos seguintes termos: 'Certifico que, em cumprimento ao...

    ...No DETRAN/SC não localizei registro de veículos em nome do executado. No ...Certifico também que na consulta ao sistema Detrannet/SC foram encontrados dois registros em nome ... certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, seria gravame incabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das ...

  • Acórdão nº 0003138-74.2010.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. , CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSA DE UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DO RÉU ADRIANO PROVIDO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.3

    ...Aduz que, conforme pesquisa realizada junto ao Detran/MG, o veículo não tem gravame, pertencendo, pois, a Kleber, ...13 dos autos, como proprietária. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ...

  • Acórdão nº 0021554-11.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Junho de 2010

    Legítima a pretensão da exeqüente de substituição da penhora em face do art. 656, I, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006.2. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACENJUD para a penhora de dinheiro não mais tem como pressuposto a comprovação do esgotamento das diligências tendentes à localização de bens outros do devedor. Precedentes deste Tribunal e

    ... como para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/RO em busca de veículos cadastrados em nome do executado. O ... têm acesso, por meio da internet, a um sistema de consultas - desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e denominado de ... objetivo de evitar que a penhora on line possa trazer gravame à pessoa jurídica executada, também serve para dar ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505390-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2005

    EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - REGISTRO NO CRV - AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO. - Mesmo que o contrato de alienação fiduciária em garantia esteja registrado no Cartório de Títulos e Documentos, é imprescindível o registro também no certificado de registro de veículo - CRV, sob pena de a propriedade fiduciária não ser oponível ao terceiro de boa-f

    ...A simples omissão do gravame nos registros do Departamento do Trânsito, onde deverá constar, ... veículos automotores, visto que basta fazer uma consulta, no Detran em que o veículo está registrado, para descobrir ...