detran mg consulta gravame
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Acórdão nº 1.0439.16.013746-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização...
... apreenso do bem inexistncia de baixa no gravame que sobre ele incidia. Nesse sentido, em consulta ao stio do Detran/MG disponvel na internet, verifica-se que o ltimo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA ... ÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ... da transação, do registro de qualquer gravame junto ao Detran. Na linha da Súmula n. 375 do ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0188.15.006396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APRRENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM TRANSFERIR O VEÍCULO. Verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, tendo em vista que o veículo objeto da demanda se encontra registrado em nome de terceiro estranho à...
... veculo, j que, conforme se verifica da consulta situao do veculo extrada do site do DETRAN MG, ercebe-se que ele possui gravame de reserva de alienao em nome do recorrente ... -
Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... DETRAN-Mato Grosso do Sul. Incompatibilidade para o ... ato que, por si só, possa trazer gravame ao advogado. 5. Apelação da parte autora a que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.561010-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA DE UM DOS RÉUS - CONTAGEM DE PRAZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - PRIMEIRO RÉU CADASTRADO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO.
... fiduciário, com baixa na restrição/gravame do veículo (conforme se infere de consulta do ... pela parte recorrida junto ao DETRAN"-MG\", juntando, para tanto, o espelho de tela do s\xC3" ... -
Acórdãos nº 1008379-66.2017.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... de alienação fiduciária no DETRAN, sendo exigido por força do art. 1361 ... A consulta ao sistema de gravame do DETRAN/MG ora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a ... A determinação poderá ser feita pelo DETRAN ou por órgão ao qual pertença o empregado, v ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO MORAL ... DEMORA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... LIMINAR. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL. DILAÇÃO ... DETRAN/ SP) À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ( ... ) Falta de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO MORAL ... DEMORA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Da Penhora
... bens do devedor que provoca o gravame de vinculá-los ao processo em que realiza a ... ções é acessado, a partir de uma consulta inicial no índice, diretamente nas bases ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... ção é a forma executiva que traz menor gravame ... Destaque-se que a forma menos gravosa para ... os bens, seja no registro de imóveis, no Detran, na Junta Comercial e etc. Note-se que o terceiro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ... da transação, do registro de qualquer gravame junto ao Detran. Na linha da Súmula n. 375 do ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de um ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. Incabível o deferimento do pedido de tutela de urgência para liberar gravame em veículo objeto de contrato de financiamento, quando as provas dos autos não informam a probabilidade do direito do agravante e não há risco de dano ou...
... Processo Civil, defiro o requerimento de consulta aos sistemas conveniados (BACENJUD/INFORJUD ... da liminar para solicitar a baixa no gravame do veculo [objeto] de financiamento. Requer, a, que o DETRAN expea novo documento do veculo, haja vista que ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos ... alienao fiduciria no registro do veculo no DETRAN configura dano moral e enseja reparao civil. Pede ... No foram cotejados extratos de consulta ao rgo de proteo ao crdito, conduta apontada como ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos ... alienao fiduciria no registro do veculo no DETRAN configura dano moral e enseja reparao civil. Pede ... No foram cotejados extratos de consulta ao rgo de proteo ao crdito, conduta apontada como ... -
Acórdão Nº 0006467-94.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Disse que, em consulta ao relatório de débitos emitidos pela ... ção de propriedade, com o respectivo gravame baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ... publicou, em 30/8/2018, a Portaria DETRAN/GAB/PRES nº 87/2018, que instituiu no âmbito do ...
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Acórdão nº 1.0145.15.000700-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - AÇÃO ANTERIOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA NO PROCESSO ANTERIOR - EXTINÇÃ
... pedido cominatrio (regularizar, perante o DETRAN, a propriedade do veculo alienado ... acerca do pedido liminar de baixa do gravame do veculo; entretanto, de forma contraditria, foi ... mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/consulta ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000700-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - AÇÃO ANTERIOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA NO PROCESSO ANTERIOR - EXTINÇÃ
... pedido cominatrio (regularizar, perante o DETRAN, a propriedade do veculo alienado ... acerca do pedido liminar de baixa do gravame do veculo; entretanto, de forma contraditria, foi ... mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/consulta ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros ... body { font-size: 12pt; ... , etc Da análise dos autos e também em consulta ao sistema informatizado (PJE – 1.º Grau) ... 1995/1995 , bem como na imposição de gravame administrativo de restrição por falta de ...