detran vistoria rj

¿APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a suspensão da exigibilidade do IPVA de 2013 e 2014, pugnando pelo agendamento de vistoria do veículo junto ao Detran-RJ, para realização do licenciamento, bem como pela condenação do Estado-réu ao pagamento de indenização,...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 197) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00, PARA O PRIMEIRO DEMANDADO, LORD VEÍCULOS, E DE R$4.000,00 PARA O SEGUNDO (DETRAN/RJ). JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO PRIMEIRO RÉU DO QUAL NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN-RJ E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A IPVA, TAXAS, MULTAS, DESPESAS DE DIÁRIA E REBOQUE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN-RJ. TAXAS DE VISTORIA E DE EMISSÃO DE CRLV. COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a inexigibilidade da autodeclaração de proprietários de veículos automotores de que esses estariam...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO, TENDO REALIZADO VISTORIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO E OUTRAS VISTORIAS NOS ANOS SEGUINTES. POSTERIOR VENDA DO AUTOMÓVEL PARA O SEU ENTEADO, QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE IPVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO LOCAL DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. À luz da teoria da asserção, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora, ora recorrida, imputa ao Detran/RJ a responsabilidade pela realização da vistoria anual do veículo. 2. A preliminar de falta de interesse de agir também não deve...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. VEÍCULO ORIUNDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AQUISIÇÃO EM 2014. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO DETRAN/RJ. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA ESTE ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Restou incontroverso nos autos que a autora...

RECURSO INOMINADO 0190026-54.2017.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIANS VIEIRA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ COM CHASSI ADULTERADO .PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.SEN

Recurso Inominado 0139533-39.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN-RJ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando o autor em sua inicial, resumidamente, manutenção indevida no sistema da 1ª e 2ª rés quanto a uma multa...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0000995-13.2019.8.19.9000 Impetrante: ELAINE LEAL DA COSTA Impetrado: 2 º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisã

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Negativa de vistoria do veículo da Autora por parte do DETRAN-RJ. Improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. Descabimento. Ausência de comprovação, pela Autora, do pagamento dos débitos do IPVA. Segundo o Tema 708 do STF, os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de...

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA QUE FAZ PARTE DA MENCIONADA SECRETARIA. PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 REALIZADO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR DA COBRANÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE I.P.V.A. DO EXERCÍCIO DE 2012, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A...

Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABRICIO VALENTE MENICUCCI EMENTA. DETRAN. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de

Nº processo: 0078291-79.2018.8.19.001 Recorrente: VIVIANE DE SOUZA TEIXEIRA Recorrido: DETRAN VISTORIA. GNV . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DE SOUXA TEIXEIRA, assistia pela DPGE, em face do DETRAN, onde afirma ser proprietária do veículo Prisma 1.4 AT LTZ, Ano 2015/2016, Cor Cinza, RENAVAM 01073198747, Placa KRL4858. Alega que...

• O Globo