devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 7009844-38.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSENTE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor.
... reais e noventa e dois centavos), já em dobro, a título de danos materiais e R$ 4.000,00 ... CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE ... ção de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO" SIMPLES. AUSENTE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS.A repetiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0710.07.015565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...
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Acórdão nº 1.0231.14.022248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM...
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Processo nº 0335439-11.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos. Contrato de Empréstimo Pessoal. Descontos Efetuados No Contracheque Do Autor Após Quitação Do Empréstimo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré, que Não Logrou Êxito Em Comprovar que a Cobrança Foi Feita por Culpa Exclusiva de Terceiro. a Responsabilidade Do Fornecedor Somente Pode Ser Afastada Quando Verificada a
... parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. ... Devolução" em dobro do valor pago indevidamente. Art.\xC2" ... -
Acórdão Nº 5002982-56.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS." CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO...
- Acórdão Nº 0304221-83.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão Nº 5015024-51.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM NO QUE SE REFERE...
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Acórdão nº 1.0702.14.061818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.
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Acórdão Nº 5005287-52.2021.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 5031757-59.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 5005170-56.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5007689-55.2021.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU...
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Acórdão Nº 5018956-02.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO
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Acórdão Nº 0300038-62.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA
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Acórdão Nº 5059431-82.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5008087-14.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5006240-31.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM
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Acórdão Nº 5025328-42.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5011339-25.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 5000226-61.2022.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 5002014-17.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC),...
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Acórdão Nº 0004156-41.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE, ... EX VI DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA ...
- Acórdão Nº 5010843-78.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5001451-81.2020.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão Nº 0006421-46.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... COBRANÇA INDEVIDA. IÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ... DECLARADOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA ... REQUISITO ... IMPRESCINDÍVEL PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO QUE ... DEVE SER ... artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor ... b) E, pois, a mera ...