difamação artigo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE BULCAO COELHO ... : ... -
Acórdão Nº 0003379-36.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIFAMAÇÃO" – IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR – ARTIGO ... 29, VIII, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009851-74.2020.8.19.0061 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009851-74.2020.8.19.0061 Apelante: TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA. Apelada: BEATRIZ ALICIA CABRERA ROCHA DA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de difamação. Artigo 139 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito....
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA MOTTA ... -
Decisao Nº 0384902-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA - QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDSON ALMEIDA DE JESUS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO...
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1697099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Rejeição. Preliminar de não conhecimento afastada. Crimes de difamação. Fatos narrados. Divulgação de dados referentes a nudez e sexo. Ausência de adequação típica. Condutas punidas em tipo penal próprio. Conexão probatória e teleológica. Inexistência. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a queixa-crime,...
... PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO AFASTADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO. FATOS NARRADOS ... DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A NUDEZ E SEXO ... ão que rejeita a queixa-crime, conforme disposto expressamente no artigo 581, inciso I, do Código ... de Processo Penal. Para a configuração do ... -
Sentença com número 5533159-34.2019.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Criminal, 09-09-2022
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo à análise ... do mérito ... 3 – DO DELITO DE DIFAMAÇÃO ... O tipo previsto no artigo 139, do Código Penal Brasileiro visa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
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Acordao N° 1608224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Limites da imunidade profissional. Dano moral não cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... constitui injúria ou difamação (artigo 142, inciso I, do CP) ... 9. Além disso, as declarações do ... -
Acórdão Nº 0300947-88.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... "Não ... havendo as cores da injúria, da calúnia e ... da difamação no artigo veiculado, não ... há qualquer abuso no exercício da ...
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Decisão monocrática Nº 0002954-17.2018.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-07-2022
... Classe Processual: Apelação Criminal ... Assunto Principal: Difamação ... Apelante(s): CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA ... Apelado(s): Hugo ... DIFAMAÇÃO ... IMPUTAÇÃO CONFORME O ARTIGO 139 DO ... CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdãos nº 1025798-78.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... transitada em julgado, que condenou os réus por difamação Inteligência do artigo 935, CC Dano moral ...
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Acordao N° 1691347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime sob alegação de ausência do dolo específico. Animus narrandi et criticandi em acalorada discussão condominial. 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do código penal e consiste em ofender a dignidade ou o decoro; a difamação é tratada no artigo 139 e tem como núcleo a imputação...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SOB ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DO ... 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do Código Penal e consiste em ofender a dignidade ou ... o decoro; a ... -
Acórdão Nº 0001529-82.2020.8.16.01471 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... Apelado(s): ... Relator: Aldemar Sternadt ... EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 139, DO ... CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. FATO OFENSIVO ... À REPUTAÇÃO ...
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Acordao N° 1440534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Procuração genérica. Ausência de menção ao fato criminoso. Emenda. Decadência. Extinção da punibilidade. Queixa crime referente aos artigos 138, 139, 140 e 147-a do código penal. Rejeição. Inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia. Atipicidade e falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido,...
... -crime oferecida pela suposta prática dos crimes de calúnia (artigo 138 do CP), difamação ... (artigo 139 do CP), injúria (artigo 140 CP) e ... -
Acórdão N° 0438245-24.2023.8.04.0001 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEI EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO CRIMINOSO NÃO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. NECESSÁRIO
... CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXACRIME. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO NDE AOS DITAMES ... LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... MENCIONADO ... PROCURAÇÃO ... -
Processo nº 0031990-40.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARILENA DESIDERATI DE ...
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Acórdão Nº 0302824-31.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ...
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Acórdão nº 50032897620218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME AVIADA POR CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. O ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ADUZ A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, "ARGUIR PRELIMINARES", VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, PODENDO SER RATIFICADO OU RETIFICADO. COMPETÊNCI
... oferecida em desfavor de JAIME GUEDES DA SILVEIRA , com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal (evento 1, INIC2, pags ... Eleitoral tipificam, respectivamente os crimes de calúnia, difamação e injuria, in verbis: ... Art. 324. Caluniar alguém, na ... -
Acordao N° 1637782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime quanto aos delitos de calúnia e de difamação. Não configuração do dolo específico. Atipicidade das condutas descritas pela querelante. Ausência de justa causa para a ação penal privada....
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ... PARCIALMENTE A ... aos delitos de calúnia e de difamação, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de ... Processo Penal ... 3. In casu, ... -
Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial ... 2. Os delitos ... 11. Improcedência da acusação (artigo 6º, caput da Lei 8.038/90) ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 12215662 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposiçãodo fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quaisse possa identifica-lo, a classificação do crime, o nome do querelante e a menção do fato...
... EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. reenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas ... -
Acórdão Nº 08005081320208230060 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/04/2021
... QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MENSAGEM GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO ... comprovada a materialidade do crime de difamação descrito no artigo 139 do Código Penal. Não há ofensa dirigida ao apelado, mensagens ...
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Processo nº 0177267-92.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38
... DIFAMAÇÃO. ... PUNIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 107, INCISO ... -
Acórdão Nº 0003348-41.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 139 E 140 ... C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO ...