direito artístico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... a guarda e manutenção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, cabendo à autarquia ... que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ; IV - formular e implementar ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na educação ... artístico, esportivo e de saúde; e VII - fomentar a realização de estudos e ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e ... III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o ... proposta mais bem classificada serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas ... Art. 39. Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ções orçamentárias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, bem como o acervo, as receitas e dotação ... de empresas públicas que se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art. 19. As entidades a que se ...
- Acórdãos nº 0101306-95.2010.8.26.0346 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... Irene Celina Brandão Felix ... RESUMO: Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma ... , de forma a preservar a lembrança do momento histórico artístico e cultural de determinada época, sendo este nomeadamente um dos ... -
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... DIREITO AMBIENTAL ... É nesse contexto de degradação que surgiu o direito ... cultural : refere-se ao patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico etc. Todos estes aspectos estão ...
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As políticas públicas de recuperação no Brasil e modelos alternativos. Reflexões sobre a dependência química a partir da literatura e cinema
A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é finalidade primordial do Estado. No Brasil, como garantia constitucional deste direito, a drogadição se infere como um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Pública. O cinema tanto nacional quanto internacional encontra no tema grande inspiração. A pesquisa aborda nuances do cinema e da literatura no enfrentamento da drogadição,...
... Doutoranda em Direito. E-mail: ana.celia.querino@ hotmail.com ... II Universidade de ... São analisadas outras obras artístico-literárias objetivando desvendar em que medida o cinema e a literatura ... -
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
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Acórdão nº 1.0105.12.016984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CULTURAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IMÓVEL CONHECIDO COMO "VENDA DO SEU MARGARIDO". TOMBAMENTO CANCELADO PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AVIADO POSTERIORMENTE. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo ao Conselho Cultural e Artistico Pedras Brancas para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul.
... , de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul ... Art. 2º Este Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
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Acordao Nº 35154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. SÁTIRA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) A manifestação da liberdade de imprensa, associada de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso sob o gênero artístico da sátira [arts. 5º, IV e XIV e 200, caput e §
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Acordao Nº 35154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. SÁTIRA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) A manifestação da liberdade de imprensa, associada de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso sob o gênero artístico da sátira [arts. 5º, IV e XIV e 200, caput e §
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Acordao Nº 35154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. SÁTIRA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) A manifestação da liberdade de imprensa, associada de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso sob o gênero artístico da sátira [arts. 5º, IV e XIV e 200, caput e §
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Acordao Nº 35154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. SÁTIRA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) A manifestação da liberdade de imprensa, associada de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso sob o gênero artístico da sátira [arts. 5º, IV e XIV e 200, caput e §
- Em vigor Decreto nº 9.938 de 24/07/2019. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística
- Acórdãos nº 2031656-87.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 1.0024.06.245472-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
... ão de garantia entre os envolvidos diretamente na lide, mas apenas direito de regresso, o que não condiz com os princípios norteadores do instituto ... fomento do turismo em diversos idiomas, reutilizando o trabalho artístico, sem o devido consentimento, caracteriza violação a direito autoral. 5- ...
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Decreto Legislativo nº 111 de 26/07/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARAVILHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilhas, Estado de Minas Gerais ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra ...
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DLG 111 de 26/07/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARAVILHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilhas, Estado de Minas Gerais ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra ...
- Acórdãos nº 0006216-26.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
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Acórdãos nº 0204260-25.2012.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... ” deve ser inserida a espécie “cultural”, porquanto esta compreende o resguardo do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico. Em casos semelhantes, da mesma forma já decidiu este Eg ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... pertence à União e são administrados pelo DNIT, entidade de direito público responsável, por determinação legal, pela fiscalização das ... que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é inteiramente possível, e ...