direito constitucional para concursos públicos
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Acórdão Nº 0803164-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE RECURSAL: NORMAS EDITALÍCIAS CONFLITANTES. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. Regra que fixou um critério de eliminação de candidatos. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. ESTA DISPOSIÇÃO ENCONTRA-SE SITUADA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE,...
... Extensao e Pesquisa - Fundepes ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ORDIN\xC3" ... VIABILIZAR OS CUSTOS OPERACIONAIS DOS CONCURSOS ... PÚBLICOS, CUJAS FASES, EM SUA GRANDE ... -
Decisão monocrática Nº 1294891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... 37, I e II, do Texto Constitucional ... Nas razões recursais, sustenta-se que, ... constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato ... fundamento de que o concursando não tem direito à permanência no serviço público, amparado ... Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
... Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA ... : JORGE ALBERTO SILVA PEREIRA ... -
Autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de rsos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e ... ção para Exames Oficiais e Concursos Públicos. Coautor do livro Estudos de Direito da ... /Tutora de Direito Administrativo e Constitucional -Rede LFG e IOB. Advogada ... Arthur Trigueiros ...
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Acórdão Nº 0800874-81.2024.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-04-2024
... INSTRUMENTO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... PARA ... 80, §2º, DA LEI GERAL DOS ... CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ... a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª ... Vara Cível da Capital, nos autos de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010347-44.2013.8.19.0063 (Cível), 27-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO É VALORADA PARA FINS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, O QUE REQUER NESTE MANDAMUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACLARATÓRIOS DO IMPETRADO. DESPROVIMENTO. Alegação de existência de contradição no acórdão embargado, sob a alegação de...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... dispositivo constitucional. Sem razão o embargante ... Como bem ... candidatos nos concursos públicos. Contudo, no exercício ... da tutela ... -
Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 42 ... Considerando a posição ... prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri ... (21) Como regra, a ... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ...
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Processo nº 0012133-02.2016.8.19.0037 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Obrigação de Fazer. Constitucional e ... (cinquenta reais). Há direito subjetivo do candidato ... validade dos concursos públicos realizados ou ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores celetistas, mas este não ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... Da Receita de concursos de prognósticos; IV. Importador de bens ou ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087263-65.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. WRIT IMPETRADO POR CANDIDATO VISANDO À SUA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.650/22. 1) O mandado de segurança será concedido para...
... segurança será concedido para proteger direito ... líquido e certo, a ser demonstrado de plano, ... revogado a cláusula de barreira nos concursos públicos no âmbito ... do estado do Rio de ... constitucional a regra inserida no edital de concurso público, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0088338-42.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. WRIT IMPETRADO POR CANDIDATO VISANDO À SUA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.650/22. 1) Inexistência de prevenção da relatora do MS 008
... segurança será concedido para proteger direito ... líquido e certo, a ser demonstrado de plano, ... revogado a cláusula de barreira nos concursos públicos no âmbito ... do estado do Rio de ... constitucional a regra inserida no edital de concurso público, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0088362-70.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. WRIT IMPETRADO POR CANDIDATA VISANDO À SUA CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.650/22. 1) O mandado de segurança será concedido para...
... segurança será concedido para proteger direito líquido e ... certo, a ser demonstrado de plano, ... a cláusula de barreira nos concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de ... fixou a seguinte tese: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035755-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial voltada à anulação de ato administrativo que, em etapa de exame social e documental, eliminou o Autor de processo seletivo público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob fundamento de que "apurado que o pesquisado é...
... Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão ... a eliminação de candidatos em concursos públicos, ... o que pressupõe” ... demonstração do fato impeditivo do direito autoral relativo à omissão ... do candidato em ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art ... o inciso III) sobre a receita de concursos de prognósticos e o inciso IV) do importador de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015251-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Constitucional. Processual Civil. Direito à Saúde. Postulante hipossuficiente portadora de deformidade dento-esquelética do tipo classe II (retrognatismo mandibular severo), com mordida aberta anterior severa, apresentando Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) e ausência de côndilos mandibulares bilateral....
... por Danos Morais. Constitucional. Processual Civil. Direito à Saúde ... Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação ... de servidores e ... -
Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do ... 3434) (2016) Banca: LEGALLE Concursos – Órgão: Prefeitura de Portão – RS – ...
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Acordao N° 1712708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Tecnico judiciário. Tjdft. Surdez unilateral. Não enquadramento como pessoa com deficiência. Súmula 552 do stj. Precedentes da casa. Segurança denegada. 1. O c. Superior tribunal de justiça já consolidou o entendimento, através da sumula 552, de que ?o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiên
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... vagas reservadas em concursos públicos” ... 2. Se os documentos que constam ... que se falar em direito liquido e certo para concorrer a vaga de ... -
Direito Constitucional
... mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia da constituição e a teoria do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049425-25.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, COM A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSSIVA E APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE TERMINOU COM A DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CERTAMES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O recurso de agravo interno...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... constitucional. O diploma legal em testilha possui ... gênese ... acerca das regras gerais dos concursos públicos, que ... não dizem respeito aos ... -
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – ...
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Acordao N° 1615419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Anulação de questão de prova objetiva. Limitação do poder judiciário. Legalidade. Marcação dupla na folha de respostas. Pontuação neutra. Princípio da vinculação ao edital. 1. No que se refere aos concursos públicos, a atuação do poder judiciário encontra limites...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AO EDITAL ... 1. No que se refere aos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os instrumentos da ... , do transporte público e dos serviços públicos em geral 33 , da habitação 34 e do fornecimento ... especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito ...
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Acórdão Nº 5006240-31.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... ) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... públicos, prestigiando concursos impessoais, é ... efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de condições que deve ser ...
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Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... 7 - PROPOSTA ACOLHIDA uma vez que constitucional, está em consonância com a Lei Federal nº ... Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302662-65.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público para admissão no curso de formação de Soldado da Polícia Militar do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. CONCURSO ... a exigência de exame médico em concursos públicos ... é legítima e tem amparo ... úblicos é legítima e tem amparo constitucional no artigo ... 37, inciso I, da Constituição ...