direito constitucional para concursos públicos
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Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... de estar fundamentado em fonte constitucional e primária, esse dever geral não é absoluto ... em critério de técnica, como os concursos, atuará banca de especialistas com, no mínimo, ...
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Acórdão nº 1022883-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS OU PARDAS - CÔMPUTO DOS CANDIDATOS NEGROS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º, §1º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.816/2019 - ADC 41/STF -APLICAÇÃO DO PERCENTUAL EM TODAS AS FASES DO CERTAME.1. De acordo com o art.
... do sistema de cotas raciais em concursos públicos, determinando que o percentual mínimo ... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... In : Coleção Manuais para concursos e graduação ... São Paulo: RT, vol. 7, 2005, p ...
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Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... públicos ... Ademais, em Atenas, havia, inclusive, a ... , no Brasil, é hábito das Bancas de Concursos e do Exame de Ordem cobrarem esses ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098046-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0098046-50.2022.8.19.0001 Recorrente: JOEL DE BARROS SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : JOEL DE BARROS SANTANA ... - Acórdão nº 823484 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.19.005950-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRAINDICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL. CANDIDATO QUE FIGURAVA COMO VÍTIMA NA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO
... , arguiu, preliminarmente, a ausncia de direito lquido e certo do impetrante, o que ensejaria a ... O Mandado de Segurana o remdio constitucional destinado proteo a direito lquido e certo contra ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... -
Decisão da Presidência nº 672526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... , reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ...
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Decisões Monocráticas nº 672526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... , reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... , por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade ... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302662-65.2014.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. INCONFORMISMO DO APELANTE. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ... concursos públicos é legítima e tem amparo ... constitucional no artigo 37, inciso I, da Constituição ... -
Decisao Nº 8006411-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA ... RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... (o que inviabiliza a abertura de novos concursos para o aumento do quadro de juízes), torna ...
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Direito Constitucional
... à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder constituinte originário ... de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos ... (2) Em relação aos estrangeiros, a norma ...
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Acórdão Nº 0700368-44.2022.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... BURLA AO REGIME DE CONCURSOS PÚBLICOS ... APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... 496 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... até 1973, ano em que o ... públicos celetistas, de que o precedente somente se refere ... específicas para realização de concursos públicos no âmbito da administração direta, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.039386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO CURSO. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 estabelece em seu art. 37,...
... 93/95-verso, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO CURSO. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 estabelece em seu art. 37,...
... 93/95-verso, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0411857-14.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO...
... segurança para que seja garantido o seu direito à nomeação e ... posse no cargo. Informações ... concursos" público e que a Lei ... Orgânica do Municipal n\xC3" ... FASES DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE ... POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ... -
Acordao N° 1398848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Perda de objeto. Ausência de comprovação. Serviço social autônomo. Sesc. Contratação de pessoal. Derrogação parcial do regime de direito privado. Incidência dos princípios gerais da administração. Processo seletivo. Princípio da isonomia e da publicidade. Concorrência à vaga de monitor patrimonial e de posturas. Segunda etapa. Comprovação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE ... disciplinam a realização de concursos públicos pelos órgãos da Administração, ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Direito constitucional e teoria da Constituição ... 4ª ed. Coimbra: ... de Direito Administrativo, os agentes públicos devem ou não ser punidos, os particulares obtêm ... a obrigatoriedade de licitar, realizar concursos, respeitar todas as restrições à realização ...
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Acórdão Nº 0803164-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE RECURSAL: NORMAS EDITALÍCIAS CONFLITANTES. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. Regra que fixou um critério de eliminação de candidatos. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. ESTA DISPOSIÇÃO ENCONTRA-SE SITUADA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE,...
... Extensao e Pesquisa - Fundepes ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ORDIN\xC3" ... VIABILIZAR OS CUSTOS OPERACIONAIS DOS CONCURSOS ... PÚBLICOS, CUJAS FASES, EM SUA GRANDE ... -
Decisão monocrática Nº 1294891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... 37, I e II, do Texto Constitucional ... Nas razões recursais, sustenta-se que, ... constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato ... fundamento de que o concursando não tem direito à permanência no serviço público, amparado ... Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência ...
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Autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de rsos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e ... ção para Exames Oficiais e Concursos Públicos. Coautor do livro Estudos de Direito da ... /Tutora de Direito Administrativo e Constitucional -Rede LFG e IOB. Advogada ... Arthur Trigueiros ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
... Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA ... : JORGE ALBERTO SILVA PEREIRA ...