direito constitucional para concursos públicos
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Decisão monocrática Nº 59170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... ência do Superior Tribunal de Justiça de Direito Administrativo nº 306, 443, nº 488, nº 337, ... , reveste-se de natureza constitucional", tendo como finalidades a preservação da compet\xC3" ... nº 130/2001 (estatuto dos servidores públicos do município de Chapecó) ... Não há, ... RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de ... será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, tendo a EBSERH legitimidade para figurar ... da reserva de vagas para negros em concursos públicos (Id. 4058201.1437709) ... O cerne ... 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos ... -
Decisão monocrática Nº 53151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Izabel ... , aprovações pretéritas em Bancas de Concursos Públicos).” ... Defende que, no caso em ... “Direito Constitucional. Ação Direta de ...
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Decisão da Presidência nº 1160400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... da 3ª Região, está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO ... MANDADO DE ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1160400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... da 3ª Região, está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO ... MANDADO DE ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1006582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... : PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1057280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 970353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1158295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ção de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, ... e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em ... públicos municipais, até seis meses após o fim do ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 1158295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ção de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, ... e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em ... públicos municipais, até seis meses após o fim do ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005700520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800570-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Romano Neto AGRAVADO: JOATAN DOS SANTOS FERRO ADVOGADO: Wesley Santana Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E...
... fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos" seja concretizado da maneira mais isonômica poss\xC3" ... 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos ... pessoa de etnia preta/parda prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Decisão monocrática Nº 59311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Iago Ferreira ... considerado negro, o que lhe retirou o direito de conhecer os motivos de sua eliminação, ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 1202760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ; e 37, caput e inciso II, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se, em ... por esta corte no sentido de que inexiste direito à remarcação de provas em virtude de ... pessoais dos candidatos submetidos a concursos públicos, acertando-se, ainda, que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1202760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ; e 37, caput e inciso II, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se, em ... por esta corte no sentido de que inexiste direito à remarcação de provas em virtude de ... pessoais dos candidatos submetidos a concursos públicos, acertando-se, ainda, que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... , assim como de eventual supressão do direito ao gozo das férias, além de entraves ... a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que ... a aprovação do candidato se deu em concursos distintos e que o Parecer 260/2015 da Consultoria ... , nem pode se sobrepor ao comando constitucional": ... \"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇ\xC3" ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... ça pública, assegurada a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; ... XI – ... , de pensão, de auxílio ou de outro direito de familiares, em caso de morte do profissional ...
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O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)
Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em...
... Bolsista PROSUC/ CAPES. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, na linha de pesquisa ... Membro do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727820194058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800472-78.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATRYSSON CAVALCANTE BARROS ADVOGADO: Tiago Soares Vicente APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....
... O direito à educação é assegurado pela Constituição ... 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formao de ... suspender as atividades referentes aos concursos pbicos, por meio da publicao do ato ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formao de ... suspender as atividades referentes aos concursos pbicos, por meio da publicao do ato ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...
... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formao de ... suspender as atividades referentes aos concursos pbicos, por meio da publicao do ato ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091875120204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0809187-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CESAR AUGUSTO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.
... para cadastro reserva que não gera direito subjetivo ao cargo, apenas mera expectativa de ... ço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm no dia 24 de janeiro de 2014, ou em ... Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... de vagas nos editais de seus concursos públicos e passasse a realizar a convocação prioritária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109496820214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810949-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DA SILVA ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...
... ou que nenhum dos candidatos teria tal direito ... 3. É o relatório.PROCESSO Nº: ... da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÃPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DEPRETERIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOSAUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. SÚMULA284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto...