Direito das águas
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ão, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades ... aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das águas" dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores ... do Painel de especialistas em perdas de águas da IWA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
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Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... IV – outorga de direito de uso de recursos hídricos - ato administrativo por meio do qual a cia Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA concede ao outorgado o direito de uso de ...
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Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hídricos: ato administrativo emitido pela Agência Nacional de Águas - ANA, que não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina ...
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Acórdão nº 2013/0207326-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁGUAS. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE ... 578.121/GO, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ ... 17.12.2004. ... INTEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA. ...
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Acórdão nº 1.0106.15.001851-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONDUTA ANTIJURÍDICA DA APELADA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO NATURAL DAS ÁGUAS DO IMÓVEL SUPERIOR PARA O INFERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSENTES - DEVER DE INDENZAR - AFASTADO. - Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva, fundada nos artigos 186
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 1º, art. 6º e art. 11 da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 ... § 2º As águas interiores de que trata o caput abrangem somente as águas ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no ... 1 Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em Direito ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... 180 da Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição, ... Art. 1º ... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de integralizadas; ... b) as ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... X - áreas de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a ... ARTIGO 21 ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor da Pós-Graduação em Direito da UFCG. Professor e orientador do Mestrado e do Doutorado em Recursos Naturais da UFCG. Professor da Graduação em Direito da UFCG. ORCID: ... -
Acórdão nº 2014/0277321-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ...
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Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... Águas Lindas de Goiás ... tempore, impedindo-o de exercer o direito de punir, conforme ditames legais, ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... das metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Águas - ANA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.007140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR VISANDO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - DEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041814-15.2018.8.19.0209 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO SEGURO CONDOMINIAL COM COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS/CURTO-CIRCUITO E VENDAVAL. VENDAVAL E FORTES CHUVAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE TERIAM CAUSADO DANOS ELÉTRICOS NA CASA DE MÁQUINAS DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO APÓS SER ATINGIDA POR GRANDE QUANTIDADE DE VENTO CARREADO DE ÁGUA. RÉ QUE TERIA SE NEGADO A COBRIR OS...
... CONTRATUAL PARA DANOS PROVOCADOS POR ... ÁGUAS DAS CHUVAS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER ... REFORMADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, VIII, ... DO CDC) ... - Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
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Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO ... eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da ...