direito das obrigações conceito
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... sua construo ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmisso de sua propriedade s ... Pargrafo nico. Nesse conceito tambm se incluem aqueles que tenham o exclusivo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço ...
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Introdução ao Direito das Obrigações
... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ... A obrigação jurídica é o objeto do Direito das Obrigações. Consiste no comprometimento, na submissão de um ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... a ela atribuídos os direitos e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Das perdas e danos
DAS PERDAS E DANOS ... 23.1 – CONCEITO ... As perdas e danos são uma consequência do ... a pagar pelo não-cumprimento das obrigações em face dos prejuízos sofridos pelo credor ... do noivado autoriza perfeitamente o direito de indenização por perdas e danos, tendo em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ...
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Da compensação
DA COMPENSAÇÃO ... 18.1 – CONCEITO ... A compensação é um dos modos de extinção de obrigações. Por compensação deve-se entender “a ... essa transação, tenha renunciado ao seu direito de compensação ... No caso de Euclides não ...
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Da imputação de pagamento
DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ... 15.1 – CONCEITO ... Havendo vários débitos vencidos com ... da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se ... ativo e passivo nas diversas obrigações ... III – DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ...
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Da novação
DA NOVAÇÃO ... 17.1 – CONCEITO E GENERALIDADES ... É comum a seguinte ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... responsáveis pelo cumprimento das obrigações" principais e acessórias, inclusive as relativas \xC3" ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... avaliao positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (trs) no Sistema Nacional de ... o caput com outras pessoas jurdicas de direito privado ... 2 (Revogado) ... 3 No havendo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... CAPÍTULO III ... DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ... Art. 73. Os ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ... por descumprimento de obrigações" ... acessórias ... 2. A questão referente\xC2" ... -
Da mora
... a prestação, visto que o credor tem direito ao seu cumprimento. A obrigação só se extingue ... 258 Continua: "O pagamento de obrigações em dinheiro sempre será útil para o credor, ... @26.3 Conceito de mora ... Costuma-se conceituar a mora como ...
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Do pagamento por consignação
... 13.2 – CONCEITO ... Consignar, do latim consignare, significa ... “Já as obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua ... esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor ...