direito de greve do servidor publico
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Decisão monocrática Nº 0013645-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-02-2024
... que no dia 06/03/2023 fora aprovada greve para o dia ... 10/03/2023, com o objetivo de ... 11)”; c) “nada obstante o direito de greve, o fato é que ... a motivação para o ... embargo ao direito de greve do servidor público, o fato ... é que tal iniciativa é ...
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Acórdão nº 1019313-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 20-04-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REALIZADO PELO SINDICATO NÃO ANALISADO – OMISSAO VERIFICADA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS.1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado,...
... Assunto: [Direito de Greve] ... Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: ... a para regular ... o exercicio do direito de greve do servidor público, ... aplicável, por analogía, a Lei n*7.783/89 ... 2 — Náo ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ... (STF adapta esta redação ao servidor público) ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº0006904-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico INTEIRO TEOR Relator: JOSE IVO DE PAULA ... Trata-se de ao Declaratria de Ilegalidadede Greve c/c Obrigao de Fazer e No Fazer ajuizada pelo ... , haja vista que o direito de greve do servidor pblico deve ser analisado em conjunto com o ...
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Acórdão nº0007103-10.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 14-12-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo ... UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE ... -se de Ao Declaratria de Ilegalidade de Greve promovida pelo Municpio de So Jos do Egito ... orientao de que a deflagrao de greve por servidor pblico civil corresponde suspenso do trabalho e, ...
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Acórdão nº 0027588-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... DIREITO ... DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE ... N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS ...
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nº 2000.32.00.002010-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Febrero de 2002
... Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 86/88, pela confirmação da ... ário ou portuário, na ocorrência de greve dos auditores fiscais e de técnicos da receita ... GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO CONTRIBUINTE ... REMESSA DESPROVIDA ... '1 ... DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS ...
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Acórdão Nº 0622929-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0622929-77.2016.8.06.0000 ... SUSCITANTE: ESTADO DO CEARÁ ... , é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e ... as condições necessárias à coesão e interdependência ...
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA SEMACE DO ANO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GREVE ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A ... ção de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja ...
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Acórdão Nº 0803673-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
... 0803673-10.2018.8.02.0000 ... Direito de Greve ... Tribunal Pleno ... Relator: Des ... patrimônio público municipal, dentre outras, são indissociáveis da ... 37, inciso VII, elenca como direito do servidor ... público a greve, nos termos da legislação ...
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Decisão Monocrática Nº 0627084-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-09-2020
... Processo: 0627084-26.2016.8.06.0000 - Dissídio Coletivo de Greve ... Suscitante: Estado do Ceará ... Suscitado: Sindicato dos Policiais ... legislador constituinte limitar alguns dos direitos concedidos ao servidor público em ... geral, vedando, verbi gratia, o direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015529820154058201), 21-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 693.456-RJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para...
... Diniz de Lima, em razão do exercício do direito de greve, devendo-lhes ser oportunizada a ... obstar é o enriquecimento sem causa do servidor que não cumpriu sua jornada de trabalho, ... provocada por conduta ilícita do Poder Público". (RE 693456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, ... -
Acórdão Nº 90003926220238230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2023
... CLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE n.º 9000392- 62.2023.8.23.0000 ... ART. 9º DA CF/1988. DIREITO DE GREVE. PR EVISÃO CONSTITUCIONAL ... ância com o parecer do Minis tério Público Graduado, em ratificar a liminar e julgar ... acerca da legalidade da greve de servidor público civil, bem como da imposição de ...
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Decisão da Presidência nº 2061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... - REPASSE DE VALORES PARA PESSOAL - GREVE - CONSEQÜÊNCIAS - LIMINAR - SUSPENSÃO - ... ável, se torna 'inviável o exercício do direito de greve pelos servidores representados pelo ... , assentou que 'o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis ... a discussão sobre o direito de greve de servidor público, genericamente considerado, e, pior, ...
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Decisão da Presidência nº 2061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... - REPASSE DE VALORES PARA PESSOAL - GREVE - CONSEQÜÊNCIAS - LIMINAR - SUSPENSÃO - ... ável, se torna 'inviável o exercício do direito de greve pelos servidores representados pelo ... , assentou que 'o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis ... a discussão sobre o direito de greve de servidor público, genericamente considerado, e, pior, ...
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Acórdão nº 0000716-30.2011.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2014
... SERVIÇO PÚBLICO ... EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PRELIMINARES ... DE LITISPENDÊNCIA, PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE ... Em princípio cumpre registrar que o direito de greve do servidor público ... está previsto no art. 37, inciso VII da Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0621527-58.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
... META 2/CNJ ... EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO OBSTA O ... interesse público. (…) ... É certo que, para o caso do servidor estatutário, não existe ... propriamente um 'contrato de trabalho' ...
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Decisão Monocrática Nº 0622229-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. PREVISÃO LEGAL E ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. FRACASSO DAS NEGOCIAÇÕES DEMONSTRADO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS
... EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ... de participação na greve, por não ser punível a conduta do Servidor" Público ... que exerce regularmente direito de hierarquia constitucional.\xE2" ... -
Acórdãos nº 0073768-37.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... autos de Dissídio Coletivo de Greve nº 0073768-37.2015.8.26.0000, da ... que é requerente MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, são requeridos ... prática de atos atentatórios ao direito de greve. O pedido de liminar foi ... o direito de greve do servidor público, que deve ser exercido nos ...
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Acórdão Nº 0803509-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-06-2018
... 0803509-79.2017.8.02.0000 ... Direito de Greve ... Tribunal Pleno ... Relator: Des ... em vista que a educação é serviço público ... de caráter essencial, conforme prescrevem os ... inciso VII, elenca como direito do servidor público a greve, nos termos da legislação ...
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Acórdão Nº 0622929-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA GREVE. AGRAVO INTERNO. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS. NÃO ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA E AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ... SUSPENSÃO DA GREVE. AGRAVO INTERNO ... pecuniária na ordem de 5.000,00 (cinco mil reais), para cada servidor grevista ... que deixar de cumprir a liminar deferida, deixando de ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIMEESTATUTÁRIO. DIREITO DE GREVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetivadeclarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que omovimento...
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Acórdão nº 1.0313.15.002446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO NA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À PERMISSÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA.- Está respaldado por lei federal o desconto dos dias de greve, na remuneração do servidor, conforme decisão do STF, que entendeu ser ato decorrente da suspensão do contrato de trabalho ocasionado pela deflagração da greve, ressalvadas as...
... de Santana do Paraso, em favor do servidor Ricardo Valverde, contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... ter um dia de trabalho cortado em razo de greve. Inconformado, o Apelante apresentou suas ... -
Acórdão nº 1.0313.15.002446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO NA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À PERMISSÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA.- Está respaldado por lei federal o desconto dos dias de greve, na remuneração do servidor, conforme decisão do STF, que entendeu ser ato decorrente da suspensão do contrato de trabalho ocasionado pela deflagração da greve, ressalvadas as...
... de Santana do Paraso, em favor do servidor Ricardo Valverde, contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... ter um dia de trabalho cortado em razo de greve. Inconformado, o Apelante apresentou suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-75900-06.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos ... na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o ... ípio, admitidas por meio de concurso público, para laborarem sob o regime empregatício (CLT), ... que se estabelece o direito de greve do servidor público é de eficácia limitada, inexistindo ...