direito de imagem internet
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Herança digital nos tribunais - uma análise do direito à privacidade e da preservação da imagem
... Coordenadora e coautora do livro Direito das Famílias e Sucessões na Era Digital ... Sumário : 1. Internet e impacto social – 2. Todo bem digital pode ser herdado? – 3. Análise dos julgados à luz do direito à privacidade e da preservação da ...
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Acórdão Nº 0012570-74.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... CARLOS GIL DE AZEVEDO e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Recorrido(s): ... Relator: Alvaro gues Junior ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO" DE IMAGEM. NECESSIDADE ... DE EXPRESSA AUTORIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - INTERNET - AUSÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO. A publicação equivocada de vídeo na internet, sem caráter ofensivo, que não prejudicou a imagem do demandante e foi retirada do ar rapidamente, não enseja lesão a direito de personalidade.
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A tutela da imagem da pessoa humana na internet na experiência jurisprudencial brasileira
... NA INTERNET NA EXPERIÊNCIA JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA ... Thaita Campos Trevizan ... Sumário: 1 Introdução: o papel do Direito em face das mídias. 2 As situações jurídicas existenciais e a tutela dos direitos da personalidade. 3 A proteção do direito à imagem no ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre outros ...
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Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... direitos: o da informação versus vida privada, intimidade e imagem ... Conceito já existente em diversos países da Europa, é também ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. FATO INVERÍDICO. IMAGEM DE CRIANÇAS.DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015
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Acordao N° 1327173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I - agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedido condenatório. Obrigação de fazer. Remoção de páginas/perfis de rede social. Ii - preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Iii - mérito. Fatos divulgados em páginas e perfis do facebook. Informações desprovidas de confiabilidade....
... EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À ... HONRA DE OUTREM. COLISÃO DE GARANTIAS ... REMOÇÃO DE PERFIS E ... PÁGINAS DA INTERNET. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONFORMAÇÃO ... interposto indica os motivos de fato e de direito pelos quais impugna o provimento ... judicial que ... -
Acordao N° 1327174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Decisão que ampliou e estendeu o conteúdo de anterior provimento judicial liminar. Internet. Marco civil. Respeito aos direitos humanos. Finalidade social da rede. Liberdade de expressão....
... INTERNET. MARCO CIVIL ... RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS ... VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA DE OUTREM. COLISÃO DE GARANTIAS ... interposto indica os motivos de fato e de direito pelos quais impugna o provimento ... judicial que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... infiltrações, na percepção da própria imagem do prédio, na análise da qualidade do material ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE VÍDEOS DO YOUTUBE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELOS USUÁRIOS DE PARTE DOS CONTEÚDOS POSTADOS - ILEGALIDADE E OFENSA À IMAGEM DOS RECORRENTES - NÃO DEMONSTRADAS - TUTELA INIBITÓRIA - INDICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.461641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE VÍDEOS DO YOUTUBE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELOS USUÁRIOS DE PARTE DOS CONTEÚDOS POSTADOS - ILEGALIDADE E OFENSA À IMAGEM DOS RECORRENTES - NÃO DEMONSTRADAS - TUTELA INIBITÓRIA - INDICAÇÃO DO...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Sumário: Introdução – 1. Do direito da personalidade da imagem e seu uso – 2. Dever ... Internet, e da popularização das redes sociais, como ...
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Acórdão nº 7010661-34.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIMITADA PELOS DIREITOS à HONRA, À INTIMIDADE E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos...
... , à sua honra, à sua saúde ou à sua imagem, sendo estes direitos estabelecidos na Carta ... críticas direcionadas e divulgação em internet, meio virtual de longo alcance, deve a pessoa que ... livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites ... -
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito ... O lucro da intervenção e o direito à imagem ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016; BARBOSA, Caio César do Nascimento; ...
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Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
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Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
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Acórdão nº 1.0000.22.139645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PESQUISA DE DADOS - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DE GUARDA E FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCO CIVIL DA INTERNET. URL. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. CONFIGURADO O DEVER DO RECORRENTE EM REMOVER OS CONTEÚDOS INDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Necessidade de indicação clara e especÃfica do localizador URL do conteúdo...
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Acórdão nº 1.0672.15.005227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET - OFENSA À VIDA PRIVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A veiculação na internet com mensagens difamatórias, com o intuito de denegrir a imagem do autor, configura ato ilícito a ensejar na condenação por danos morais.- Para que se possa falar em dano moral, é...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
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Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
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Acordao N° 1302286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reprodução de conteúdo na internet. Direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Informaçâo de interesse público. Fatos supostamente ilícitos. Interesse social. Remoção das matérias. 1. Não sendo responsável pela hospedagem das matérias, mas tratando-se de mero mecanismo de busca, dentre tantos outros existentes na internet, que tem como objetivo...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... 2. A liberdade de expressão e o direito à informação, assim como os demais direitos ... ), que inclui a inviolabilidade da honra, imagem e vida privada. No campo específico ...