direito de preferência condômino
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Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
... alienao em hasta pblica, resguardando o direito de preferncia de cada condmino, respeitando-se ... -
Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
... alienao em hasta pblica, resguardando o direito de preferncia de cada condmino, respeitando-se ... -
Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Para se operacionalizar o exercício do direito de preferência, o condômino" deve ser notificado sobre a intenção do coproprietário de alhear fração ideal do bem antes que seja, de fato, transferida para terceiro. A lei n\xC3" ... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... de lei e tem por escopo beneficiar o condômino, o locatário, o arren datário e o ...
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Compra e venda
... relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem ... 499 do Código Civil) ... Um condômino em coisa indivisível não pode vender a sua ... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço ...
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Acórdão nº 1.0517.13.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES DOS ADQUIRENTES - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. - Conforme a norma do art. 1.225, VII, do Código Civil, o direito do promitente comprador de imóvel foi elevado à...
... 156/159-TJ, que, em Ao Declaratria de Direito de Preferncia e de Anulao dos Contratos de Compra ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS. Segundo o art. 504 do Código Civil, não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá,
... os recorridos concederam por escrito o direito de preferncia ao Recorrente; que o MM. Juiz a quo ... -
Contratos empresariais
... Direito Civil e o Direito Empresarial se voltam para o ... feita antes de ser dado o direito de preferência ao outro condômino. Caso o outro condômino ...
- Acórdãos nº 0000658-28.2006.8.26.0062 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Direito imobiliário
... Condômino em coisa indivisível - O imóvel indivisível não pode ser objeto de ... Direito de preferência entre condôminos - O artigo acima estabelece o direito de preferência ...
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Processo nº 1999.001.07796 de Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2000
Apelacao Civel. Embargos de Arrematacao. Preliminares afastadas. Tempestividade. Nao ha' inepcia da inicial, pois comprovadamente corrigida a tempo. Cabiveis os Embargos. Todos os condominos tem legitimo interesse sobre o bem comum, objeto da demanda. Direito de Preferencia. Principio da igualdade das partes. Nao houve a intimacao pessoal, que daria ao condomino o direito `a preferencia do bem....
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... O condômino preterido no direito de preferência, conforme o ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÃVEL. CONDOMÃNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÃCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... O condômino preterido no direito de preferência, conforme o ...
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Direito de preferência
... Todavia, se o primitivo comprador falece, os seus herdeiros devem honrar a cláusula de preferência ... 7.2 Direito de Preferência do Condômino ... O caput do artigo 504 do CCB trata da hipótese de compra e venda do quinhão de um dos condôminos. A regra é clara: “Não pode um ...
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Índice Temático Remissivo
... 3º) – livre transferência a outro condômino 27 (art. 2º, § 2º) – locação 15 (art ... 978 e 979) – preferência de adjudicação de terreno contíguo 95 ... 30 (art. 9º, § 3º, al. h ) – direito a voto e participação na assembleia geral 18 ...
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Do condomínio em geral
... Portanto, condomínio consiste no direito de propriedade que é exercido por mais de uma ... dizer que são deveres de qualquer condômino: o dever de concorrer para as despesas de ... venda, o condômino terá direito de preferência em relação ao estranho ... O quórum exigido ...
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Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... Imveis da Comarca de Raul Soares, tendo direito de preferncia adjudicao, antes mesmo da designao ... -
Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... Imveis da Comarca de Raul Soares, tendo direito de preferncia adjudicao, antes mesmo da designao ... -
Acórdão nº 1.0000.00.210224-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ... pelo herdeiro, na condição de condômino, a fim de concretizar o direito de preferência ...
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Acórdãos nº 9156301-07.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Fato incontroverso. Basta que um condômino pretenda a venda, para que ela seja feita, a ou judicialmente. Direito de preferência poderá ser exercido em hasta pública. Recurso provido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106262-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO POR MEIO DE HERANÇA - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONDOMÍNIO - PREFERÊNCIA - DECADÊNCIA - POSSE INTEGRAL DE IMÓVEL INCOMUM - EXERCÍCIO EM FACE DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - NÃO CABIMENTO.1 - A herança é uma universalidade considerada...
... Juza de Direito Claudia Aparecida Coimbra Alves, da 11 Vara Cvel ... -
Acórdãos nº 9204272-85.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... que assegurassem aos demais condôminos direito de preferência na compra O autor, também condômino do imóvel, ...
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Acórdãos nº 1011591-38.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... condômino exigir a divisão da coisa comum quando não há ... adequado para o exercício do direito de preferência é o da praça ou leilão, imediatamente após ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
... perseguido pela parte, pois a apelada ter direito apenas a 50% do valor do imvel e no sua ...