direito de resposta constituição
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... § 4º - Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... ção vigente e tampouco na Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ...
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Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... confunde com o direito ... vigente e tampouco na Constituição" Federal, não sendo abrangido tamb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... 7. O direito de resposta ... Constituição e na Lei Civil, não foi ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ... CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO ... Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0279037-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , não se confunde com o direito constitucional de ... vigente e tampouco na Constituição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ... -financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, classificadas na subfunção Defesa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação, atingidos, ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255) ... 4. O magistrado ... material, moral ou à imagem;" (Constituição de 1988, artigo 5º, inciso V) ... 6. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... 17, § 1º, da Constituição Federal, assegurando-se autonomia aos partidos ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , ficará assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações, ...