direito de resposta constituição

... múltiplas funções que se mostram inerentes ao direito de resposta, notadamente como instrumento de pluralismo informativo. 27. Diante de tais considerações, resta caracterizada, no caso, a extrapolação do exercício regular do direito de informar, configurando sua abusividade e possibilitando ao ofendido exercer o seu direito de resposta. 28. Recurso provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. Registre-se também que a esfera de proteção dos direitos à personalidade de pessoas públicas ou notórias é reduzida, considerando-se a primazia do controle e fiscalização de seus atos pela população. A intimidade dessas pessoas, contudo, deve ser respeitada quando o ato não tiver ligação com o desempenho da atividade pública,...

... DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º, XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOTELHOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA- É líquido e certo o direito do servidor público do Município de Botelhos à obtenção de resposta ao requerimento administrativo formulado para a defesa de matéria de seu interesse.- Sentença confirmada no reexame

... DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º, XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOTELHOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA- É líquido e certo o direito do servidor público do Município de Botelhos à obtenção de resposta ao requerimento administrativo formulado para a defesa de matéria de seu interesse.- Sentença confirmada no reexame

• Códigos

... A;blico é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. 2. Uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequilibrar a paridade que deve haver entre os sujeitos do processo. Doutrina. Precedentes. 3. Na...

... do agravo de instrumento, o artigo 5º, V, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que -é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem-, não estabelece nenhuma regra de cálculo da indenização por dano moral, razão pela qual não se pode cogitar de sua violação direta e literal pelo v. acórdão do e. TRT da 10ª Região em razão do quantum fixado. Com efeito, a regra de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS. DEMORA SUPERIOR A SESSENTA DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NO ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO OPERADA SOMENTE APÓS COMANDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

... . Divulgação de matéria jornalística. Dano moral. Direito de resposta. Proporcionalidade no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta proporcional ao agravo. 2. A proporcionalidade, contudo, deve ser aferida in concreto, pelas instâncias de origem, haja vista que tal questão não prescinde da análise dos fatos e das provas da causa. Incidênci

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU