direito de resposta constituição
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Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ... DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4\xC2" ... 93, IX, da Constituição" Federal. Por outro lado, os embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE ... RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO ... com o artigo 5º, inciso V, da Constituição ... Federal, é assegurado o direito de resposta, ... - Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº 1.0084.14.002734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º, XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOTELHOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA- É líquido e certo o direito do servidor público do Município de Botelhos à obtenção de resposta ao requerimento administrativo...
... determinar ao impetrado que apresente resposta ao requerimento administrativo da impetrante, no ... bojo do qual solicitara a implementao do direito progresso por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º, XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOTELHOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA- É líquido e certo o direito do servidor público do Município de Botelhos à obtenção de resposta ao requerimento administrativo...
... determinar ao impetrado que apresente resposta ao requerimento administrativo da impetrante, no ... bojo do qual solicitara a implementao do direito progresso por escolaridade ... -
Acórdão nº 2006/0146066-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2007/0185185-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ORDEM DENEGADA ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2005/0022415-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2006/0208586-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2005/0034045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ORDEM DENEGADA ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2007/0096128-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... ORDEM DENEGADA ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição Federal. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42300-20.2012.5.21.0010) 07-03-2018
... 5º, V, da Constituição da República, assegura "o direito de resposta, ...
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Acórdão nº 2005/0125597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0008418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77. SÚMULA ... AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... , implicaria análise percuciente do direito local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ...
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Acórdão nº 2015/0020416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Direito" (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel.\xC2" ... resposta ... art. 5º, LV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição ... tutela do direito de locomoção ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ... PRELIMINAR. ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 2012/0081604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... questões de fato e de direito relacionadas a ... atende à adequada resposta ...
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Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...
... direito ... MUTUAMENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO ... CARACTERIZADA. ... denúncia, e pela defesa na resposta à acusação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-560/2005-013-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITE A REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Como demonstrado quando do julgamento do agravo de instrumento, o artigo 5º, V, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que -é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
... instrumento, o artigo 5º, V, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que -é assegurado o ireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... prevista estaria condicionada apenas ao direito de resposta, e não ao dano moral a ser avaliado ... -
Acórdão nº 853662 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Divulgação de matéria jornalística. Dano moral. Direito de resposta. Proporcionalidade no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta proporcional ao agravo. 2. A proporcionalidade, contudo, deve ser aferida in concreto, pelas instâncias de origem,...
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Acórdão nº 2004/0038256-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE ... ão tem função na individualização da resposta penal, por força da presunção de não idade insculpida na Constituição da República ... 3. Recurso provido ...
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Reparos
PREVISTO NA Constituio, o direito de resposta a quem se sente atingido por algum ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ... c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta ... no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal ... CAPÍTULO XII Das disposições ...