direito de resposta constituição
1385623 resultados para direito de resposta constituição
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... federal, com vistas a garantir o direito" do consumidor: ... I – à obtenção de informa\xC3" ... à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres