direito de resposta constituição
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- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrição ou renúncia a direito" de subscrição de ações ou debêntures convers\xC3" ... e aplicação dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção ... aos demandantes o prazo previsto para resposta final, que não poderá ultrapassar quinze dias, ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição", e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subs\xC3" ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... interessada o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, ...
- Indeferido Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021