direito de resposta constituição
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrição ou renúncia a direito" de subscrição de ações ou debêntures convers\xC3" ... e aplicação dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção ... aos demandantes o prazo previsto para resposta final, que não poderá ultrapassar quinze dias, ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
... am-se os princípios Constitucionais referentes ao Direito de Família, sobretudo aqueles relacionados à afetividade, isonomia e liberdade familiares. A pesquisa tem natureza bibliográfica e utilizará a abordagem dedutiva para aferição da resposta ao problema de pesquisa. Palavras-chave: Constitucionalização; Direito de Família; Princípios Constitucionais.
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição", e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subs\xC3" ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... interessada o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, ...
- Indeferido Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.434, de ... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará ...