direito de resposta constituição
1018054 resultados para direito de resposta constituição
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição", e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subs\xC3" ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... interessada o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146700-39.2008.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
... o Judiciário é um agente capaz de apresentar a resposta esperada pelas vítimas da intolerância religiosa, no que se refere ao reconhecimento da violação de direito sofrida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90340-49.2007.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... 1.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, ... ônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há ... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-53.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 1.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, ... ônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há ... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187900-94.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , porquanto o Regional consignou, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O prequestionamento sobre a ... ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal bem como de dissenso pretoriano ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.434, de ... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui ... irregular, para os quais há direito de resposta previsto na LGE, mas sim ... de verdadeiro abuso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-90.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Estando o deferimento do pleito vinculado à causa de pedir originalmente apresentada, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-39.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... de executar a devedora principal, inclusive com resposta negativa do BACENJUD e não localização de bens livres e desembaraçados via RENAJUD, razão pela não se caracterizou a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que houve regular exercício do direito de defesa pela agravante, com fiel observância ao processo e ao procedimento. A revisão da decisão regional, na forma em que colocada, importa em revisão da prova....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-39.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A Constituição Federal não exige que as decisões sejam ... pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos ... funcional exigível à concessão do direito do reclamante à equiparação salarial, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal de 1988 (CF/88) enquadrou como direito ... do acervo digital podem conduzir a uma resposta adequada à Constituição (RAC) 3 que seja ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
... , questiona-se: o que significa ser o guardião da Constituição? A resposta apresentada diz que ser guardião da Constituição é assegurar canais de comunicação abertos para que a interpretação dela não se efetive de maneira alheia à vida real. Trata-se de pesquisa teórica com viés bibliográfico. Palavras-chave: STF. Constituição Federal. Guardião.
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Acordao N° 1614095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
... a quantia de r$10. 000,00. 3. O direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, não se confunde com o direito constitucional de resposta e não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na constituição federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira. (sjt, terceira...
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Acordao N° 1680822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
... à administração deve receber a devida resposta. É perfeitamente viável, portanto, que a omissão, consubstanciada na ausência de análise percuciente do requerimento formulado, seja tratada como conduta ilícita, devendo ser sanada por intermédio da impetração do mandado de segurança. 8. Remessa necessária desprovida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... , tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de ... Entretanto, o Tribunal a quo, em resposta aos embargos de declaração, entendeu não haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-43.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... jurídica, a teor dos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República e 5º da LICC e o próprio objetivo maior da jurisdição, qual seja conferir a cada um o que lhe é de direito. In casu, o comparecimento da parte deve ser considerado oportuno, tendo em vista a inexistência de qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não dá ensejo a decretação de revelia. JORNADA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13438/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... precedido de intimação à Reclamada para oferecer resposta aos embargos de declaração.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017726-98.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 11-12-2023
... ssual, Não Vislumbro a Alegada Verossimilhança do Direito Substancial Invocada, Requisito Indispensável À Concessão da Tutela Antecipatória Recursal. Por Estas Razões, Indefiro o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Presente Agravo. Intime(m)-se A(s) Agravada(s), Nos Termos e para Os Fins do Art. 1019, Ii, do Ncpc. Transcorrido o Prazo para as Contrarrazões, Colha-se o Parecer do Douto Ministério Público Federal. Oportunamente, Voltem-me
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Acordao N° 1401119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
... . A omissão administrativa em proferir decisão em resposta ao requerimento formulado pelo cidadão configura conduta ilícita que pode ser sanada pela via do mandado de segurança 8. Segurança concedida.