direito de resposta constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187900-94.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , porquanto o Regional consignou, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O prequestionamento sobre a ... ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal bem como de dissenso pretoriano ...
- Acórdão Nº 0834346-92.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acordao N° 1614095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Responsabilidade civil. Nota publicada em endereço eletrônico da associação. Abuso do direito de expressão e de crítica. Dano moral configurado. Quantum compensatório majorado. Publicação integral da sentença. Retratação e direito de resposta. Diferença. 1. Transpõe as fronteiras do direito de expressão e de crítica, consagrados no art. 5º, inc. Iv e ix, da constituição federal, e configura dano...
... ASSOCIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA. DANO MORAL ... RETRATAÇÃO E DIREITO DE RESPOSTA. DIFERENÇA ... 1. Transpõe as fronteiras do ... 5º, inc. IV e IX, da ... Constituição Federal, e configura dano moral a veiculação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-90.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz...
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-39.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULAS NºS 126 E 266 DESTA CORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista cujo exame importa revisão da prova dos autos. O argumento da executada, responsável subsidiária, de que a determinação da execução em seu desfavor se deu...
... a devedora principal, inclusive com resposta negativa do BACENJUD e não localização de bens ... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que houve regular exercício do direito de defesa pela agravante, com fiel observância ... -
O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto, estiona-se: o que signiica ser o guardião da Constituição? A resposta apresentada diz que ser guardião da Constituição é assegurar canais de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ... ção adequada e imediata, assim como resposta por escrito ... ARTIGO 28 ... SEÇÃO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-39.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A Constituição Federal não exige que as decisões sejam ... pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos ... funcional exigível à concessão do direito do reclamante à equiparação salarial, ...
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Acordao N° 1680822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Remessa necessária. Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Formulação de requerimento administrativo. Desídia da administração. Razoabilidade. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. 1. Os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da...
... RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... CARACTERIZAÇÃO. REMESSA ... 37, caput, da Constituição Federal. Logo, a eficiência consubstancia ... o ... necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois de nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... , tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de ... Entretanto, o Tribunal a quo, em resposta aos embargos de declaração, entendeu não haver ...
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Acordao N° 1401119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Segurança concedida. 1. Se os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da administração, pode-
... 37, caput, da Constituição Federal. Logo, a eficiência ... constitui o ... 3. O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois de nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-43.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
REVELIA. ATRASO AO COMPARECER À AUDIÊNCIA. A aplicação do disposto no art. 844 da CLT, quando está em discussão o comparecimento do preposto no início dos trabalhos, sem que tenha ocorrido qualquer outra providência pelo juízo que configurasse a preclusão do instante processual para o oferecimento de resposta pela reclamada, ou seja, atrasos de pouca duração, há de se proceder com bom senso e em...
... processual para o oferecimento de resposta pela reclamada, ou seja, atrasos de pouca ... 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República e 5º da LICC e o próprio objetivo ... seja conferir a cada um o que lhe é de direito. In casu, o comparecimento da parte deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13438/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Incorre em nulidade, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, acórdão regional que dá provimento a embargos de declaração, emprestando-lhes efeito modificativo, sem a concessão de prazo para a parte embargada manifestar-se. Cerceamento do direito de defesa...
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. Incorre em e, por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição ... Federal, acórdão regional que dá ... Cerceamento do direito de defesa caracterizado, à luz da Orientação ... -
Acórdãos nº 1001717-80.2017.8.26.0601 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À ESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de direito líquido e ...
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Acordao N° 1403722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Formulação de requerimento administrativo. Desídia da administração. Comportamento contraditório. Razoabilidade. Violação a direito líquido e certo. Caracterização. Sentença mantida. 1. Os poderes administrativos consubstanciam os instrumentos necessários ao cumprimento das finalidades inerentes ao interesse primário da...
... RAZOABILIDADE ... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ... 37, caput, da Constituição Federal. Logo, a eficiência constitui o ... necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois de nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ... de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está ... a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3000/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTÁ-LOS COM FUNDAMENTO - OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte tem o direito de receber plena prestação jurisdicional. Matéria e/ou questão regularmente deduzida exige do julgador clara resposta, sob pena de manifesta negativa de prestação jurisdicional. A embargante, tempestiva e regularmente, pretendeu que a Turma se...
... A parte tem o direito de receber plena prestação jurisdicional ... deduzida exige do julgador clara resposta, sob pena de manifesta negativa de prestação ... Constituição" Federal. A singela resposta de que não há omiss\xC3" ... -
Acordao N° 1241256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Elaboração de laudo de condições ambientais de trabalho (lcat) e de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal. Direito de petição. Art. 5º, inc. Xxxiv, da cf. Dever de resposta. Prazo razoável. Trinta dias. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade
... DIREITO DE ... PETIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXIV, DA CF. VER DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL ... TRINTA DIAS. MANDADO DE ... 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, corresponde, ... necessariamente, ao ... - Acórdão Nº 0800449-94.2020.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acordao N° 1695406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Administrativo e constitucional. Requerimento administrativo. Inércia da administração. Inobservância do prazo previsto na lei nº 9. 784/1999. Violação ao direito líquido e certo. Caracterização. Sentença mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a ilicitude da omissão...
... 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO ... SENTENÇA ... 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, corresponde, ... necessariamente, ao er de resposta por parte da Administração, pois de nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está ... 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-54.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conforme consignado pela Corte a quo, em resposta ao quesito 6 formulado pela reclamada, acerca da ... incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... , esse fato, por si só, não afasta o direito dela ao adicional de insalubridade, pois, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal de 1988 (CF/88) enquadrou como direito ... do acervo digital podem conduzir a uma resposta adequada à Constituição (RAC) 3 que seja ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p. 396. (6) TEPEDINO, Gustavo ... 04. “Art. 5º. [ ... ] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ...
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Processo nº 2006.001.065675-3 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2007
... GERALDO PRADO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ITO DE RESPOSTA. PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ... DO DIREITO DE RESPOSTA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO OBRIGATÓRIA RELEITURA DO DISPOSITIVO ...