direito de resposta constituição
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, classificadas na subfunção Defesa ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ... -financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação, atingidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... 17, § 1º, da Constituição Federal, assegurando-se autonomia aos partidos ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , ficará assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...