direito de resposta constituição
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Acórdão nº 1.0000.20.577588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPOSTA APRESENTADA - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES - COMPLEMENTAÇÃO.- Nos termos da Constituição da República "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,...
... documentos no esto acessveis; defende o direito de obteno de informaes junto aos rgo pblicos de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... – ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NA RESPOSTA ... 93, IX, da Constituição" Federal ... 3. No caso dos autos, \xC2" ... 7. O incentivo consiste em direito ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... de extensão do período de validade da resposta à consulta ... § 9º A taxa de que trata o § ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso...
... obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada ... duração do processo (Constituição da República, art. 5º, ... novembro de 2016, aguardando a resposta" à acusação ... por corréu. ... 7. A\xC2" ... -
Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais ... direito de locomoção ... 2. Tratando-se de writ ... acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de ...
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Acórdão nº 2014/0122085-9 de T5 - QUINTA TURMA
... às normas previstas na Constituição Federal e ... direito de locomoção ... RESPOSTA" À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0005647-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção e antes da apresentação de resposta" à acusação, ... seguindo-se o juízo\xC2" ... do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ... , não tendo a Juíza de Direito, ...
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Acórdão nº 2006/0147748-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... obtivesse resposta ... 2. O art. 114 da Constituição Estadual Paulista não trata do prazo ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... c) parâmetros para a resposta e critérios para a reparação de danos, ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de ... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas ... § 2o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0229952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... às normas previstas na Constituição Federal e ... direito de locomoção ... RESPOSTA ACUSAÇÃO E EM ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a ... I - capacidade de resposta; ... II - integridade; ... III - ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ...
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Acórdão nº REsp 1258745 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO ... 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição da República vigente (CR⁄88) e 2º, 128, 460 e ... licença dentro de um prazo razoável (resposta da Administração Pública pendente até a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especialização em Direito ... conhecedor da lei e da Constituição para saber que, como ... resposta ...
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Acórdão nº 2014/0150466-6 de T5 - QUINTA TURMA
... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, ... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER ... resposta ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... -lhes orientação, informação e resposta ... § 1º O Poder Executivo municipal poderá ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...
... , I, do CPC para: a) conceder ao autor o direito de resposta na proporo que foram publicadas as ... -
Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...
... , I, do CPC para: a) conceder ao autor o direito de resposta na proporo que foram publicadas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... O art. 5.º, X, da Constituição Federal ampara o direito à indenização por ... " volta-se, inclusive, ao direito de resposta, e não à valoração da importância a título ... -
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... federal, com vistas a garantir o direito" do consumidor: ... I – à obtenção de informa\xC3" ... à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do ...