direito de resposta constituição
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- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, ... de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade ... § 1º ... Do não exercício do direito à aprovação tácita ... Art. 15. O requerente ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... de extensão do período de validade da resposta à consulta ... § 9º A taxa de que trata o § ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... c) parâmetros para a resposta e critérios para a reparação de danos, ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de ... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas ... § 2o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a ... I - capacidade de resposta; ... II - integridade; ... III - ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... -lhes orientação, informação e resposta ... § 1º O Poder Executivo municipal poderá ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...