direito de resposta constituição
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Acórdão nº 1.0313.15.003830-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA - PERDA DE OBJETO E EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - OMISSÃO SINDICAL NA APRESENTAÇÃO DA CONTRAPROPOSTA EM ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E...
... cumulada com Indenizao por Danos Morais e Direito de Resposta, ajuizada por SANKYU S/A, julgou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... ço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, ... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... ência, lida a petição, ou o termo, e a resposta", se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0272635-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade ... 3. A aplicação de resposta penal mais gravosa, quer no aumento da pena-base, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 759-49.2016.5.19.0001) 18-10-2017
... 5º, V e X, da Constituição Federal que tratam da garantia do direito de ... que tratam da garantia do direito de resposta, e da inviolabilidade da intimidade, honra, vida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
... inciso X, da Constituição da Republica ... Agravo de instrumento ... assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... 264-FZ2, “que foi anunciada como uma resposta" à decisão do TJUE”, mas ... teria criado, a t\xC3" ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... DECRETA: ... ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
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Acórdão nº 2005/0182203-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO DE BICICLETA. PRINCÍPIO DA ... ORDEM DENEGADA ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Acórdão nº 2005/0179656-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após ... 66 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo ... a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
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Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES.1. Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em...
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Acórdão nº 2004/0082588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA DE DIREITO" PRÓPRIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO APLICAÇ\xC3" ... seu marido, que veio a falecer antes da resposta da Administração ao requerimento, tem a ... 2. A Constituição Federal previu expressamente as hipóteses de ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ... humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico ... fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência ...
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... çada pela EC nº 45/2004 à categoria de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta ... /09/2008, apenas em 16/02/2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja, mais de ... denunciados, que de acordo com a Constituição Federal, detêm nesse Tribunal Superior ...
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Acórdão nº 2006/0074282-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... Assis Toledo, in Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0074282-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... Assis Toledo, in Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0002373-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0002373-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República ... de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal) ... 2. O princípio da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... e nos documentos expedidos em resposta" ao SIF relativos a planos de ação, fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0100611-69.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2014
... : Direito de Resposta ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO ... de resposta está assegurado na Constituição Federal ... (art. 5º, inciso V) como direito ...
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Acórdão Nº 0701442-03.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LISTA DE PESSOAL CONTRATADO OU DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE CONTRATA PESSOAL PARA EXERCER FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE ROTEIRO. PROVA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TODOS TEM DIREITO AAPELAÇÃO
... AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. O 5º ... INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. TODOS TEM DIREITO A RECEBER DOS ... ÓRG\xC3" ...