direito de resposta constituição
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...
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Acórdão nº 2010/0159169-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das ... muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, ... Direito, razão pela qual não existe, pois, ilegalidade ...
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Acordao N° 1254363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Procedimento especial de jurisdição contenciosa. Lei nº 13. 188/2015. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Decadência. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Veiculação de matéria. Direito de resposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... DIREITO ... DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... O direito de resposta, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, tem por ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Governo da República ... de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado ... Central do Estado Requerente da resposta da pessoa ... 2. A Autoridade Central do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... 5º, inciso V, da Constituição Federal dispõe que é assegurado o direito de ... dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10368-14.2015.5.03.0138) 07-02-2018
... I - ( ... ). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... Na hipótese, ... a ... correlação direta com o direito de resposta. Além do mais, a invocação genérica do ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-90.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão regional, no entendimento de que, além da inexistência de previsão legal de intimação da parte para oferecer resposta à contraminuta aos embargos de terceiro, existe a possibilidade de a...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS ... 5º, LV, da Constituição" Federal, porquanto observados, na fase de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos ... da execução provisória da resposta penal com a garantia constitucional da ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... , para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de insubordinação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-97.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 5º, X, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de ... Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos ... ônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Acórdão nº MS 13728 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0158568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus ... 2. O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal garante aos litigantes, em processo ... a Comissão de Sindicância, nenhuma resposta foi dada em relação à nova comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-06.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). A questão controversa nos autos se refere à possibilidade ou não de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal. Dessarte, se afigura inviável constatar a violação dos arts. 950 do C;, 5.º, V, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, pois os referidos...
... do C;, 5.º, V, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, pois os referidos preceitos apenas se ... para o contrato de trabalho, ao direito à resposta proporcional ao agravo e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-93.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FERIMENTO NA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Incontroversa a ocorrência do acidente laboral típico, com o comprometimento dos dedos da mão do autor, que lhe acarretam limitação em sua vida pessoal, além de ser uma sequela visível na mão direita. Assim, ainda que o TRT tenha emitido tese a respeito da...
... 927 do CC e 7º, XXVIII, da Constituição Federal ... Não conhecido ... VALOR DA ... O artigo 5º, V, da CF trata do direito de resposta, o que não se discute nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-36.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos ... 131), diante dos fatos postos, dizer o direito ("da mihi factum, dabo tibi jus"), sem que isso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002383-20.2015.8.19.0066 (Cível), 19-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I, II E III DO NCPC. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, e não para o reexame da matéria já enfrentada e...
... V, da Constituição Federal, com o direito de resposta, proporcional ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § ... IV – envio de resposta" ao agente cultural requerente ... § 1º O conte\xC3" ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...