direito de resposta constituição
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... resposta ao seu pedido ... § 5o Poderá ser concedida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... resposta ... , materializado na Constituição Federal (art. 37, caput ) ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... reclamações e respectivos prazos de resposta ... ARTIGO 15 ... A participação da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... obrigado à declaração, demonstrar, em resposta à intimação de que trata o art. 19 desta lei, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 4º Na ausência de resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-43.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante possível ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante possível ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-19.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que não comprovou o fato obstativo do direito pleiteado na exordial". Desse modo, para que esta ... Além disso, o artigo 5º, V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta, ...
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... DIREITO" PROCESSUAL PENAL. ARTS. ... 396-A e\xC2" 563 DO CPP. RESPOSTA" DO ACUSADO. AUSÊNCIA. ... PLENITUDE \xC2" ... no art. 105, III, da Constituição Federal ... 6. Recurso especial improvido ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DA REDE FEDERAL DE GESTÃO ... para prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, de modo a elevar o ... couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e objetivo dos colegiados ... Art ... com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos ... Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-59.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESPOSTA. ... CERCEAMENTO ... NULIDADE. ... LV, da Constituição ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-48.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - ARTS. 944 DO CC E 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E ... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-10.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - DISSENSO PRETORIANO NÃO ... ão Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao disposto no art. 97 da Constituição, pois o art. 2º ... direito adquirido para ... a resposta ...
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Acórdão nº 2002/0035642-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE ... DO WRIT . DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... não recepcionado pela Constituição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40100-23.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, ... de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade ... § 1º ... Do não exercício do direito à aprovação tácita ... Art. 15. O requerente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPOSTA APRESENTADA - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES - COMPLEMENTAÇÃO.- Nos termos da Constituição da República "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,...
... documentos no esto acessveis; defende o direito de obteno de informaes junto aos rgo pblicos de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... – ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NA RESPOSTA ... 93, IX, da Constituição" Federal ... 3. No caso dos autos, \xC2" ... 7. O incentivo consiste em direito ...