direito de resposta constituição
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... , para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de insubordinação dos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § ... IV – envio de resposta" ao agente cultural requerente ... § 1º O conte\xC3" ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...