direito de resposta constituição
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Acórdão nº0002270-95.2021.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... interlocutria proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Cruz do ... reparatria, ao garantir os direitos de resposta, de imagem e honra (art. 5o, V e X). Assim, a ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § ... IV – envio de resposta" ao agente cultural requerente ... § 1º O conte\xC3" ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
... Assim, por se tratar de ação que discute direitos individuais homogêneos de empregados de empresa com atuação regional, sobre a qual incidem os efeitos erga omnes previstos no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, a limitação territorial da decisão à Vara do Trabalho de origem evidencia equívoco na aplicação do item II da Orientação Jurisprudencial nº 130...
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Acórdão nº 1.0000.21.191691-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
... ÚBLICOS POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à obtenção de informações e resposta dos órgãos públicos para esclarecimento de situação de interesse particular ou coletivo está assegurado no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, salvo quando protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61800-24.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LT, e da ausência de violação aos dispositivos da Constituição Federal indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO ... do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ...
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Acordao N° 1303900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
... da causa. 1. 3. Nos termos do art. 5º, v, da constituição da república, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, razão pela qual a possibilidade de cumulação do pedido de resposta com o de compensação por danos morais atende ao princípio da força normativa da constituição. 2. Apelação provida. Sentença reformada.
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Acórdão Nº 5034793-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... Com a resposta, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que ... dita, a petição de fls. 297-314 (evento 33), aliada à constituição de advogado nos autos (fl. 315 no SAJ), caracteriza exercício tempestivo ...
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5006166-83.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... do processo garantia individual que impe administrao seja dada resposta ao administrado, em tempo consentneo e adequado [ ... ]"(STJ, AgInt no MS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... vencimento, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
... vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual. No âmbito empresarial, os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando prejuízo para as empresas
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Acórdão Nº 1301695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE ... RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA ... pela Constituição Federal - Caráter informativo da notícia - ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios." ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 47 da Constituição da República; e b) "o princípio do livre ... , o vereador postula em nome próprio direito alheio, o que é inadmissível em razão da falta ... ção de réu, sendo citado para oferecer resposta (art. 298 do CPC). Assim, não se lhe confere o ...
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Decisão Monocrática Nº 0502464-10.2013.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... 5º, inciso X, Constituição da República ... Cumprida ... Federal, porquanto, a Quinta Câmara de Direito Civil, com base na análise dos fatos e das ... O direito de resposta/retificação traduz, como sabemos, expressiva ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-42.2009.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ada, e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. Como a parcela jamais foi paga, entre 1984 e 1987, em face da incorreção na data de admissão do autor, o registro da admissão foi corrigido em 1998 e a ação somente foi ajuizada em 2009, inafastável a pronúncia da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
... Federal, nos termos doart. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso oseu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins deprequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.IX. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do RecursoEspecial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ... administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os ... 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... 4. A vigente Constituição da República, obediente à nossa tradição ... 6. A individualização legislativa da resposta penal, que se impõe considerar particularmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... empregados, "o empregador só tem direito de efetuar o estorno de comissões pagas na ... Em resposta aos embargos de declaração, reiterou-se que a ...
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Decisão monocrática Nº 1384522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... “DIREITO" PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. CONFLITO DE ... e LV, e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal ... Aduz que “o v. acórdão ...
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Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO ... ) não é suficiente para comprovar que a resposta do paciente ao tratamento será melhor do que ... 8. O art. 6º da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito ...
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Acórdão Nº 0007480-71.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Autor(s): Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ... EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE PETIÇÃO ... ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO DE ...