direito de resposta constituição
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Acórdão Nº 5034793-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... Com a resposta, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que ... dita, a petição de fls. 297-314 (evento 33), aliada à constituição de advogado nos autos (fl. 315 no SAJ), caracteriza exercício tempestivo ...
- Acórdão Nº 5006166-83.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...
... nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, ... direito ao adicional de periculosidade porque não ... previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal ... Agravo a que se nega provimento ... -
Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... ão da emenda constitucional nº 45/ 04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, ... no rol de direitos fundamentais da Constituição" brasileira. O desígnio do constituinte foi alcan\xC3" ... , os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios." ...
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Acórdão Nº 1301695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE ... RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA ... pela Constituição Federal - Caráter informativo da notícia - ...
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Decisão Monocrática Nº 0502464-10.2013.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... 5º, inciso X, Constituição da República ... Cumprida ... Federal, porquanto, a Quinta Câmara de Direito Civil, com base na análise dos fatos e das ... O direito de resposta/retificação traduz, como sabemos, expressiva ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 47 da Constituição da República; e b) "o princípio do livre ... , o vereador postula em nome próprio direito alheio, o que é inadmissível em razão da falta ... ção de réu, sendo citado para oferecer resposta (art. 298 do CPC). Assim, não se lhe confere o ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-42.2009.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir...
... violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de ... os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos ... preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ... administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os ... 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... 4. A vigente Constituição da República, obediente à nossa tradição ... 6. A individualização legislativa da resposta penal, que se impõe considerar particularmente, ...
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Decisão monocrática Nº 1384522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... “DIREITO" PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. CONFLITO DE ... e LV, e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal ... Aduz que “o v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... empregados, "o empregador só tem direito de efetuar o estorno de comissões pagas na ... Em resposta aos embargos de declaração, reiterou-se que a ...
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Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO ... ) não é suficiente para comprovar que a resposta do paciente ao tratamento será melhor do que ... 8. O art. 6º da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito ...
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Acórdão Nº 0007480-71.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Autor(s): Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ... EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE PETIÇÃO ... ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003849-49.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. DIREITO À INFORMAÇÃO E ... DIREITO DE ... 5º, INCISOS XIV E XXXIV ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO QUE VIOLA DIREITO ... LÍQUIDO ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Pós-Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) ... antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária ... intacto o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-61.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, ... ônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 2.4. Não há ... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, ... envio de informações ou documentos em resposta" ou em cumprimento de solicitação ou determinaç\xC3" ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ...
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Acórdão nº 0001473-18.2006.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
... S. MIRANDA ... PENAL. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI 5.250/67. PRELIMINARES S. LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA NORMA ...