direito de servidão
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Acórdão nº 1.0287.16.005849-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...
... sentena de fls. 365/372, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Guaxup que, nos autos da ao de reintegrao de ... - Acórdão nº 2011/0098479-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5000284-47.2019.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO CONSIDERADOS PELO PERITO. DIREITO DE IMPUGNAR AS INFORMAÇÕES DA PERÍCIA DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXPERT QUE JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE...
... contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul que, na ação de constituição de servidão administrativa n. 5000284-47.2019.8.24.0216, ajuizada em desfavor de MASTER AGROFLORESTAL LTDA, assim decidiu:Ante o exposto, com fulcro no art ... -
Acórdãos nº 0043839-50.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... RENTEGRAÇÃO DE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL Direito real Alegação do Autor de que a conduta da ré acabou por impedi-lo de ...
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Acórdão nº 1.0028.13.005265-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. PASSAGEM FORÇADA. VIA DE ACESSO. OBSTRUÇÃO. INAPROPRIADA. DECISÃO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE. - O caderno probatório evidencia que a parte autora possui servidão de passagem há mais de 30 anos, sendo certa a necessidade de trânsito pelo local, devendo, portanto,
... FERROVIA CENTRO ATLNTICA em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Comarca de Andrelndia, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ... -
Acórdão nº 1.0028.13.005265-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. PASSAGEM FORÇADA. VIA DE ACESSO. OBSTRUÇÃO. INAPROPRIADA. DECISÃO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE. - O caderno probatório evidencia que a parte autora possui servidão de passagem há mais de 30 anos, sendo certa a necessidade de trânsito pelo local, devendo, portanto,
... FERROVIA CENTRO ATLNTICA em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Comarca de Andrelndia, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ... -
Acórdão nº 1.0223.14.007953-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADAS. OBRA DE SANEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. OBRA PRECEDIDA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS.-...
... sentena, esclarece a pretenso do apelante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de indenizao pela servido administrativa, pelos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONSIDERAVÉL PARA O EXPROPRIADO - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR APURADO EM LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO. - A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o ente público a usar o imóvel de propriedade...
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Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... LITERATURA ESPECIALIZADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. VALOR ... INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, EXTENSÃO DA ... SERVIDÃO E IMPACTOS AOS MEIOS FÍSICO, BIÓTICO E SÓCIOECONÔMICO ... AMBIENTAIS (ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941). TESE AUTORAL DE ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
... 560 do CPC, prev que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbao, e reintegrado, na hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...
... 560 do CPC, prev que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbao, e reintegrado, na hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0220.13.000255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM SEIS POR CENTO AO ANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Não se conhece do agravo retido interposto sob a égide do...
... 658/659, 667/668 e 678/679, todas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Divino que, nos autos da "AO DE INSTITUIO DE ... -
Acórdão nº 1.0220.13.000255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM SEIS POR CENTO AO ANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Não se conhece do agravo retido interposto sob a égide do...
... 658/659, 667/668 e 678/679, todas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Divino que, nos autos da "AO DE INSTITUIO DE ... -
Acórdão Nº 0700008-83.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... : Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC) ... : Direito Civil ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... SERVIDÃO ...
- Acórdão Nº 5035993-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 404862 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
Direito civil. Servidão sobre servidão (Código Civil, art. 707). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
... CONTRARIEDADE, COISA JULGADA, SERVIDÃO, SOBREPOSIÇÃO, SERVIDÃO // ... CONCEITO, SERVIDÃO MINERÁRIA, ... -
Acórdão nº 1.0210.10.005919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NÃO APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 470, I, do CPC, caberá ao juiz
... de quesitos suplementares e o pedido de esclarecimentos, tal direito no absoluto, cabendo ao Magistrado indeferir os que considerar inteis ao ... -
Acórdão nº 1.0210.10.005919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NÃO APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 470, I, do CPC, caberá ao juiz
... de quesitos suplementares e o pedido de esclarecimentos, tal direito no absoluto, cabendo ao Magistrado indeferir os que considerar inteis ao ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Muria, nos autos da ao de manuteno de posse ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Muria, nos autos da ao de manuteno de posse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão Nº 0302120-38.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ÁRVORES PRÓXIMAS DA REDE ELÉTRICA AJUIZADA ... CONTRA CONCESSIONÁRIA – CELESC POSTULANDO RECONHECIMENTO ... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E ALEGANDO INDEVIDO PLANTIO DENTRO ... DA FAIXA DE DOMÍNIO DA SERVIDÃO – QUESTÃO ... SUBJACENTE ENVOLVENDO SERVIDÃO ...
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Acordao N° 1843638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação cível. Direito administrativo. Servidão administrativa. Passagem de tubulações. Terra nua. Valor da indenização. Perícia judicial. Retificação. Condomínio residencial. Via de circulação. Prejuízo. Restrições à fruição. Ausência. Indenização afastada. Sentença reformada. 1 - servidão administrativa. Constitui ônus real de uso imposto pela administração pública à propriedade particular,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... PASSAGEM DE TUBULAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0054.15.002367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos casos em que o uso da propriedade pelo Poder Público se deu manu militari, a situação se assemelha à da desapropriação indireta, devendo ser observado o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. - O...
... de Jos dos Santos Carvalho Filho, "servido administrativa o direito real pblico que autoriza o Poder Pblico a usar a propriedade imvel para ...