direito de uso de midia
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... Autoridade apontada como coatora: ... Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ... da ... acautelamento de mídia em cartório contendo os áudios. No último dia 15 de abril de ... 2021, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... Autoridade apontada como coatora: ... Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ... da ... acautelamento de mídia em cartório contendo os áudios. No último dia 15 de abril de ... 2021, ... -
Decisao Nº 0501714-94.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO....
... quanto por ela alegado, descumprindo um dos postulados básicos do direito processual penal, normatizado inclusive no art. 156 do código de ritos ... do contraditório na fase da instrução processual (gravada em mídia", acostada aos autos à fl.21). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... que demonstra que os apelantes puderam exercer o ... direito à ampla defesa e ao contraditório, assegura- ... dos no artigo 5º, LV, ... vogados que preferiram receber os arquivos em mídia ... Ademais, a tese de deficiência defensiva se mostra ... infundada, e ... -
Acórdão nº 0000457-35.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Marzo de 2017
... dos depoimentos constantes no CD/Mídia à fl. 109, de modo ... que deve impedir a reiteração delitiva e ... 124/126, proferida pelo ... MM. Juiz de Direito da Comarca de Campo Formoso, que o pronunciou como incurso ... nas ...
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Acórdão nº 0000254-23.2017.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ... prenderam o Apelante em flagrante, contidos às fls. 07, 09 e na mídia ... audiovisual de fl. 134. Nesse ponto, importante frisar que o ...
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A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... de Pesquisa “Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória.(FDV), Espírito Santo, Brasil. Doutora em Direitos e Garantias Fundamentais(FDV).Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais(FDV) ... -
Acórdão nº 0501820-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Roubo ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... às fls. 04, 08-10 e 11 dos autos digitais, bem como da mídia audiovisual ... contida à fl. 11 dos autos físicos ... V. Com relação ...
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... a apreciação das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 3º) ... JAnEIRO DE 2018 ... , até as 19 horas, os documentos relativos ao pedido, gravados em mídia, nos respectivos tribunais eleitorais ... 4. Data a partir da qual, ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... deve ser protegida) ou porque afetam o exercício de um direito fundamental (tais como dados de localização cuja recolha põe em causa a ... a Vivo suspenda o serviço de mídia geolocalizada, tendo o juiz entendido que a publicidade decorrente do uso ...
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A tutela da imagem da pessoa humana na internet na experiência jurisprudencial brasileira
... Sumário: 1 Introdução: o papel do Direito em face das mídias. 2 As situações jurídicas existenciais e a tutela ... Nesse contexto, a mídia, através de sites como Facebook , MSN , YouTube e Instagram ...
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Acórdão nº 0300437-83.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... cinquenta e sete) dias-multa, assegurando-lhe, ... ainda, o direito de recorrer em liberdade ... III Recurso Defensivo pleiteando ... na fase de Inquérito (fls. 05/08) quanto em Juízo ... (cf. mídia audiovisual de fls. 309), isso sem se ... falar da própria confissão do ...
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Acórdão nº 0500902-03.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... 147/161, ... proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de ... Itabuna-BA, que o condenou à pena ... 14), ... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO ... TESTEMUNHAL (MÍDIA ACOSTADA À FL. 11) ... MANANCIAL PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR O ...
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Acordao N° 1606642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional. Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Marco civil da internet. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto da pessoa com deficiência. Youtube. Postagem de gravação ambiental sem autorização dos envolvidos. Violação do direito de imagem e do direito ao respeito. Determinação de retirada da mídia da internet agravo interno julgado...
... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM E DO DIREITO AO RESPEITO. DETERMINAÇÃO DE ... RETIRADA DA ... a mídia ostentava 142 visualizações e, ademais, há notícia de que teria sido ... -
Acórdão nº 0500605-62.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 5 ... e mídia audiovisual de fl. 8, respectivamente) e Eduardo Gonçalves ... Martins ... liberdade por restritiva de direito, verifica-se, nos termos do art. 44, ... CP, que a pretensão é legitima ...
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Acórdão nº 0500403-30.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... dias-multa, assegurado o direito de recorrer em ... liberdade ... II – Recurso em que se argui ... residência (cf. Mídia acostada às fls. 08 dos autos ... físicos), não se sustentando, pois, a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204199-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAIS E ADESIVA. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO: (I) SOLIDÁRIA DOS 04 (QUATRO) RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TAXA DE COMISSÃO APLICÁVEL EM OPERAÇÃO DE VENDA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE GRUPO EMPRESARIAL ("GRUPO MERIDIONAL"), OU, ALTERNATIVAMENTE, SOLIDÁRIA DO 1º, 3º E 4ª LITICONSORTES PASSIVOS A...
... APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAIS E ADESIVA. DIREITO EMPRESARIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... EM MÍDIA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO (1º RÉU) ... PEDIDO ... -
Acórdão nº 0500069-21.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... (quinze) dias multa; negado o direito de recorrerem em ... liberdade apenas à FABRÍCIO ... II – Recursos ... operandi da ação criminosa (mídia audiovisual às fls ... 12 dos autos físicos) ... IV - Nos crimes ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo ... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro ... , e não por conta da indução feita nas entrelinhas através da mídia, seja televisiva, digital, entre outras ... Conforme visto, num ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... pela nobre Defensoria Pública sobre o direito de se defender ... pessoalmente, previsto nos tratados internacionais de ... mídia e depoimentos sem a ... presença do réu, no processo penal, se extrai ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022876-41.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONDUÇÃO DO RÉU A HOSPITAL PARTICULAR PARA SER SUBMETIDO A CIRURGIA E EXAMES, INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação mandamental pela qual o Impetrante requer a...
... direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos ... sentido de que a mídia com cópia da Medida Cautelar já está disponível em ... Cartório para ... -
Acórdão nº 0501415-98.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... garantido o direito de recorrer em liberdade ... II – Recurso da Defesa pleiteando ... juízo (fls. 13/14 e mídia audiovisual às fls. 10, dos ... autos físicos) ... V – Condenação ...
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Acórdão nº 0000573-95.2012.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... ésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, negando-lhe o direito de recorrer em ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... 09/10, 12/13 e Mídia de fls. 211), da vítima, (fls. 21/22 e Mídia de fls. 232) e das demais ...
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Acórdão nº 0396301-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... 104/107; e defesa - fls ... 120/124), o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na data de ... 29/08/2013, ... sistema de gravação audiovisual, armazenada em mídia colacionada à ... fl. 94), dos testemunhos dos policiais (fase ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... contratações similares, na utilização de pesquisa publicada em mídia" especializada, em pesquisa com ao menos 3 fornecedores etc. (art. 23, § 1\xC2" ...