direito de visita filho menor
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Acordao N° 1234864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2020
Direito penal. Execução penal. Embargos infringentes em recurso de agravo. Autorização de visita. Indeferimento. Ponderação razoável e adequada. Manutenção da ordem e disciplina. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE ... AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ... VISITANTE, MENOR DE IDADE, SOBRINHA DO APENADO. INVIABILIDADE ... sua formação. Menor que não é filho, mas irmão do agravante. Presentes dois valores ... -
Acordao N° 1250512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã do interno. Ré condenada na mesma ação penal. Direito não absoluto. Art. 41, parágrafo único, lep. Portaria 08/vep. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que ?os direitos previstos nos
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE ... VISITA. IRMÃ DO INTERNO. RÉ CONDENADA NA ... dias-multa, à menor razão legal, além de substituir a pena ... sua formação. Menor que não é filho, mas irmão do agravante. Presentes dois valores ... -
Santo amaro - Vara cível
... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... Autor: Clóvis Augusto De Aragão Bulcão Filho Despacho: .diario { font-weight: normal; ... de regularização da guarda e direito de visita de filho menor pelo genitor, alegando este que a ...
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Acórdão nº 1026633-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE VISITA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU À GENITORA DO INFANTE O DIREITO DE VISITAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE CHAMADAS DE VÍDEO – VIABILIDADE DO PLEITO, A FIM DE PROPORCIONAR A REAPROXIMAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO – EXPRESSA RESSALVA QUANTO AO MONITORAMENTO DAS CHAMADAS DE VÍDEO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA, COM...
... SEBASTIAO DE MORAES FILHO]Parte(s): [JUAREZ RODA JUNIOR - CPF: ... – PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE VISITA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU À GENITORA DO ... à visita da autora/Agravada ao seu filho, o menor impúbere T.D.V.S, por meio de chamada de vídeo ... -
Acordao N° 1344921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visita. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelo. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Ausência de vício. Rejeição. Mérito. Alimentos. Redução. Não cabimento. Capacidade financeira do genitor....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E ... GULAMENTAÇÃO DE VISITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... GENITOR. OBRIGAÇÃO DE PROPICIAR AO FILHO UMA VIDA DIGNA ... ALIMENTANDO MENOR. DESPESAS ... -
Barra - Vara cível
... A título de alimentos em favor da filha menor, que ficará sob a guarda compartilhada, o ... Afirmam que tiveram dois filho, um maior, outro ainda menor, nascido em ... Dispuseram sobre os bens imóveis, direito disponível, objeto lícito ... A petição ... sobre divórcio, guarda e direito de visita, alimentos ao filho menor, divisão dos bens ...
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Acordao N° 1650478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação. Recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Guarda unilateral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Regulamentação de visita. Possibilidade de modificação posterior. Recurso conhecido e desprovido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. Nas
... APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA ... UNILATERAL ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... -
Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... adolescentes com filhos/as nas unidades e visita dos filhos/as às mães e pais adolescentes; bem ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... /SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho", 5ª Turma, julgado em 08 de abril de 2008). STJ \xE2" ...
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Acordao N° 1727129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito de família. Modificação da guarda de menor de idade. Regulamentação de visitas por parte da genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. As questões que envolvem o direito de visita devem ser analisadas buscando-se sempre o melhor interesse da criança, sendo este o entendimento consagrado pela doutrina, jurisprudência e legislação. 2. A convivência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE MENOR DE ... 1. As questões que envolvem o direito de visita devem ser analisadas buscando-se sempre o melhor ... ROBERTO FREITAS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR ... -
Decisão Monocrática Nº 4031473-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... filho, em finais de semana alternados, com ... o "direito de visitas" ao seu filho menor. Ademais, no caso em tela, obstar a Requerida ... Como é sabido, "O 'direito de visita"' é um direito dos filhos e não dos pais. A tal\xC2" ...
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Direito Internacional
... americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside o Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 ... menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, ...
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Casa nova - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASA NOVA - ... as partes sobre sobre guarda, direito de visita e pensão alimentícia dos filhos menores ... Quanto o filho menor, a guarda ficará com a genitora, ...
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Santo estêvão - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO ... a pensão, guarda e direito de visita" do filho menor do casal, objetivando a homologaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000047-04.2013.8.26.0362 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... E PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. São Paulo, 21 de maio de 2018. Clara Maria ... semana alternados com retirada do menor da casa materna no sábado, às 10:00 horas ... vinculação entre pai e filho Visita monitorada por assistente social que ...
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Acordao N° 1663116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visita. Tutela de urgência deferida na origem. Ampliação da visitação. Com supervisão. Parecer técnico favorável. Melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo de
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TUTELA DE ... URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM ... ção da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo de dano ... ou o risco ao ... convivência prejudicial ao menor, é que se afigura possível a restrição ou ... se garantiu a convivência entre mãe e filho, sem, contudo, ... colocar em risco a criança, ... -
Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... 1.612, com a seguinte redação: “o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Alienação parental
... , como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 ... Então, nessa ... separação conjugal mal resolvida onde há filho(s) do casal. O filho é manipulado por um de seus ... feminino), parente ou não, de uma pessoa menor de 18 anos. Essa violência consiste no ato ou ... , DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS FILHOS, SERIA DETERMINADA A BUSCA E ...
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Acórdão nº 0000329-63.2011.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE ... FILHO MENOR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RAZÃO PARA A ... DIREITO DE VISITA ... DO GENITOR. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ... , o pátrio poder perdurava até que o filho fosse independente do pai, sem determinação de ... No campo existencial, o menor é sujeito de direitos, a exemplo da vida, nome, ... não guardião cabe apenas os direitos de visita, companhia e fiscalização (estabelecidos no ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... A transformação da “guarda de” um filho em “cuidado com” um filho demanda novos ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... em lugar diverso da residência habitual do menor e muito menos a visita espelha a prática usual ...
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Direito digital
... ção em cada caso, no intuito de imprimir o menor sacrifício para os dois lados em conflito ... A ... Quando alguém em Florianópolis visita um site, a NSA mantém um registro de quando isso ... filho para desejar-lhe boa sorte em seu exame na ...
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Acordao N° 1643655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Genitora do apenado não vacinada contra o covid-19 em razão de recomendação médica. Proibição de visita presencial. Regras de segurança sanitárias determinadas para o combate da pandemia do covid-19. Visita na modalidade virtual. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... ARTIGO 41, X, DA LEI DE ... filho, vedado o acúmulo de visita presencial e virtual ... FILHO DO ... ENCARCERADO. MENOR DE IDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ... -
Igaporã - Vara cível
... ADRIANA SILVEIRA BASTOS ... Juíza de Direito designada ... body { font-size: ... , visando à regulamentação do direito de visita do filho menor comum, J.A.D.S.N. Juntou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-44.2019.8.19.0050 (Criminal), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001800-44.2019.8.19.0050 Recorrente: José Lúcio Rodrigues da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Lúcio Rodrigues da Silva (fls. 74/78),
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JOSE LUCIO RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... d) Teoria Materialista (Tomas Pará Filho") – Há conexão de causas quando duas ou mais a\xC3" ... ômeno da conexidade repousa sua causa no direito" substancial e não no direito processual, o que d\xC3" ... e requer a regulamentação do direito de visita" de seu (s) filho (s) menor (es). Requer a concess\xC3" ...