Direito de Voto
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... - um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; ... X - um representante dos cursos superiores de ... § 8º Participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC ... § 9º Os membros do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito" a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... \xC2" ...
- Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito" compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunst\xC3" ... por cento ou mais das ações ou dos títulos emitidos com direito a voto de ambas; ... V – uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ... da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito" privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \xC3" ... da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; ... VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para gerir suas atividades ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito" privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único.\xC2" ... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do ...
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Notas sobre quotas preferenciais sem direito a voto em limitadas
Moraes: As quotas preferenciais sem direito a voto em limitadas
Em 10 de junho do ano passado, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020, consolidando diversos pontos muito discutidos dentro do Direito Empresaria... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo ... Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ...
- Em vigor Código Civil
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... k) nos salões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educao Fsica (Crefs), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... 1 Os conselheiros sero escolhidos em eleio direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos profissionais inscritos nos Crefs ...
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O possível abuso de direito de voto na recuperação por credores majoritários
Opinião: O abuso de direito de voto na RJ por credores majoritários
A recuperação judicial é mecanismo instituído pela Lei nº 11.101/05 para trazer soluções ao cenário de endividamento em que uma organização econômica se encontre. O propósito central é a manutenção da ordem social e econômica que orbit... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...
- O direito de voto nas associações: possibilidade de aplicação das regras de Direito Societário quanto ao seu exercício
- O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro