direito de voto na constituição de 1946
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... mitigada. Precedentes ... 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros NUNES MARQUES ... sob o código 3DC5-F2B8-A189-3235 e senha 1946-82A0-EB7C-0837 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 4º, ... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME ... voto do Min. Gilmar Mendes, p. 656/657) ... na vigência da Constituição Federal de 1946, na qual se excluiu qualquer interpretação que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... 32, alínea “b”[12]; a Carta de 1946 dispôs a respeito do tema no artigo 31, incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... das Disposições Transitórias da Constituição de 18 de setembro de 1946, será localizada na ... da República, por pessoas jurídicas de direito público interno, as quais, entretanto, não ... da diretoria, que nelas terá apenas o voto" de qualidade ... § 4º O conselho de administra\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946"/1964 – 18 anos (Regime Democrático) 1964/1985 \xE2" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... Na progressista Constituição de 1946, reafirmou-se o princípio da igualdade, ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 1. Introdução ... A história que o Direito brasileiro conta para si mesmo a respeito da ... A Constituição de 1934 atribuiu competência ao Senado para ... só ocorreu a partir da Constituição de 1946, que restabeleceu o sistema deinido em 1934. O ... reiterados pelo Ministro Lewandowski em seu voto, que informou ainda que, “entre 7 de fevereiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ... 28 de maio de 1945 e 9.258, de 14 de maio de 1946 ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... , diz Seabra Fagundes: “A Constituição de 1946 torna efetivo, dessarte ‘o convívio ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...
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Direito internacional público
... Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" ... direito a apenas um representante e um voto ... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo ... 1946, com a transferência de suas atribuições à ...
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Acórdão N° 2015.0001.007411-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/05/2018
... 6. Portodo o exposl, voto no sentido de dar parcial provimento o recurso, ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio ... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... Na progressista Constituição de 1946, reafirmou-se o ... princípio da igualdade, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... O art. 5º, inciso XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o ... ção rescisória, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ... evolução do tema desde a Constituição de 1946. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ... 141 da Constituição Federal de 1946, que assegurava o exercício do direito de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... full bench , segundo a qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... foi também incorporado à Constituição de 1946 e mantida em todas as Constituições seguintes ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2. Leis principais ... A ... , ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a ... enunciados de jurisprudência uniforme: voto de pelo menos dois terços dos membros do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041969-57.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041969-57.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto Gonçalves de Almeida RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... Constituição Federal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... queixa-crime, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em ... sessão ... demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de ... garantia de liberdade de ... Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, ... convocado para ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decisionais – especialmente por meio do voto. 2 Com o avançar da história, o referido ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... (Preâmbulo da Constituição Francesa 1946, Declaração Universal dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042310-83.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042310-83.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Renato Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento a ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ... pelo Brasil desde a Constituição de 1946, a Carta Magna de 1988 decidiu que o Brasil ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros NUNES ... sob o código 1AD2-7073-903D-3B4C e senha 1946-A711-D3AE-E87E ... Supremo Tribunal Federal ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Constituição e processo , p. 14. BOBBIO. A era dos ... entendem que o eixo da democracia está no voto e faz ramificações do problema pela conexão ... Comentários à Constituição de 1946, v. V, p. 70).Cf. Manoel Gonçalves Ferreira ...