direito de voto na constituição de 1946
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de ... da Organização Mundial de Saúde, em 1946", fez erigir um novo conceito de saúde. Desde ent\xC3" ... Em seu voto pela impossibilidade da rescisão do contrato, o ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ... A partir da Constituição ... Federal, o Código de Processo Penal prevê a ... É importante observar que, no plano do Direito Comparado, existem ... diversos sistemas ... Com a promulgação da Carta ... de 1946, o postulado ganhou dignidade constitucional, ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... (B) a Constituição Federal de 1946 é classificada como dirigente, pois associada a ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... , influenciado pelo advento da Constituição de 1988, tem ainda descortinado um novo largo ... do sexo) foi ampliada pela Constituição de 1946: “proibição de diferença de salário para um ... , em que julgou a ADI 3.934-2-DF, mediante voto ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... as constituições anteriores de 1937; 1946; 1967 e EC nº 1/1969, que expressamente ... /SC , por maioria, decidiu, nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux , ao apreciar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047976-37.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047976-37.2020.8.19.0021 Recorrente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA Recorridos: VIAÇÃO UNIÃO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a...
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Passageiro que ... -
Direito Humanos
... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... ) A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... “Com a Constituição de 1988, raras são as vozes que sustentam o ... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... cit., p. 71). 90. Trecho do voto condutor do Min. CEZAR PELUSO disponível na ... ( ... ) A Constituição de 1946 explicita os vetores fundamentais que balizam a ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa ... ): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
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Acórdão Nº 1308750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 19 de abril de 2021 ... , §5º; 37, II; 39; 167, II, da Constituição Federal, pois (a) ... “não há imposição ... ódigo D10D-1F22-EFCB-C39F e senha 9031-3149-1946-3BFB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do ... NCPC, conforme ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... (1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em 1946, durante sua primeira sessão: “A liberdade de ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... É lugar comum conceber que a Constituição expressamente relacionou signos indicativos de ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... , Aires Barreto e Cleber Giardino no voto do Ministro Celso Melo. 194 Privado corresponde a ... 18, à Carta de 1946, passando pelo Código Tributário Nacional, ...
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Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... direito adquirido do (a) Requerente a regra de isenção ... 42 e 142, § 3.º, inciso X, da Constituição ... Federal.: "Art. 42. § 1º Aplicam-se aos ... 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, de 23 de ... janeiro ...
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Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO" ... : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... de igualdade e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as ... , passados 89 anos da conquista do direito ao voto, assombra o nuìmero de brasileiras sem lugar de ... ção a cargos públicos ou ao emprego (ADI 1946, RE n. 576967/PR, RE 1.058.333). Conforme ...
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Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... 42 e 142, § 3.º, inciso X, da Constituição Federal.: "ART. 42. § 1º ... Tribunal de ... 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, de 23 de janeiro de ... Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. TERRENO DEMARINHA. ÁREA ALODIAL. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DA SPU. NÃO ENFRENTAMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se buscadeclaração de domínio sobre imóvel constituído pOR terreno urbanocom área equivalente a 355.988,06 m², localizado...
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Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... Constituição Federal: "Art. 42. § 1º Aplicam-se aos ... 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, ... de 23 de janeiro ... Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A ...
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Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito ... Dr. Ricardo Luiz Nicoli, que julgou ... 8.794, de ... 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, de 23 de janeiro de ... INCOMPATIBILIDADE COM A ... CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ...
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Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr ... Ricardo Luiz Nicoli, que julgou ... 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, de 23 de janeiro de ... INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... á a banca examinadora sem direito de voto ... § 2º Os candidatos aprovados serão ... e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo; ... Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 ... Parágrafo único. Estão compreendidas na ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... Desembargador Jairo Soares acentuou, em seu voto condutor do acórdão emanado da Corte distrital, ... In Comentários à constituição do Brasil. Coordenação J.J. Gomes Canotilho et ... 593, III). Com a promulgação da Carta de 1946, o postulado ganhou dignidade constitucional, ...
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Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... contra sentença prolatada pela Juíza de Direito ... Dra. Marli de Fátima Naves, que julgou ... 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei n. 8.795, de 23 de janeiro de ... INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ...
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Direito Internacional
... 3. DIREITO INTERNACIONAL ... 1927, o voto dos juízes teve por fundamentação tal teoria ... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ... 1946-1953; Dag Hammarskjold (Suécia) – 1953-1961; U ...