direito de voto sociedade anonima
-
Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... * Este texto foi publicado na Revista de Direito Mercantil n. 153/154, 2010, pp. 297-317 ... Contudo o Presidente do Conselho não tem voto" de qualidade ... ii) praticamente todas as mat\xC3" ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... dos sócios que contribuíram com seu voto para aprová-la. Essa responsabilidade é, como o ...
-
Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos ...
-
Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... económica, sob a forma de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto pertençam, em ...
-
Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... razão de uma participação majoritária de voto ou capital (mais comum instrumento de domínio), ...
-
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. NR (Parágrafo alterado pela MP n ...
-
Ordem econômica e financeira
... direito público e direito privado era bem pronunciada ... já não pode mais almejar regular a sociedade civil nacional por meio de seus instrumentos ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
-
O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... Minority State Participation ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... se qualificam como empresa pública ou sociedade de economia mista; tanto que condicionou a ... cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... -
Acórdão nº 2009/0057839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À ... ão, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... Os ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11333-11.2015.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BUREAU VERITAS SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o ônus da prova acerca das horas extras. A segunda reclamada defende ser do reclamante o ônus de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BUREAU VERITAS SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA ... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições: ... a) o ...
-
Lei nº 6.813 de 10/07/1980. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /5 (quatro quintos) do capital social, com direito a voto, pertencentes a brasileiros; e ... III - ... organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo o seu capital social representado ...
-
Acordao N° 1438758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito comercial. Apelação cível. Ação anulatória de deliberação de aprovação de contas. Ação penal. Dirigentes sociedade anônima. Conhecimento após aprovação de contas. Lei das sociedades anônimas. Vícios invalidantes. Não comprovação. Causa de pedir. Fundamento jurídico. Alteração. Sede recursal. Impossibilidade. Fundamentação sentença. Arquivamento tomada de contas especial. Existência...
... DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... SOCIEDADE ANÔNIMA ... CONHECIMENTO APÓS APROVAÇÃO DE ... Sentença, que reconheceu a existência de voto no ... sentido de arquivamento da Tomada de ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... , sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais; ... (d) são ... que é assegurado ao acionista o direito de voto. - Art. 16, Lei 6.404/76 ... (c) Errada. As ...
-
Acórdão Nº 0020319-92.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA CARRIS. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... EMENTA CARRIS. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... Afirma possuir natureza jurídica de direito público, sendo integrante da administração ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0021747-67.2014.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Hipótese em que a executada trata-se de sociedade de economia mista, não se sujeitando às prerrogativas da Fazenda Pública e ao regime de precatórios para a satisfação de débitos trabalhistas.
... ótese em que a executada trata-se de sociedade de economia mista, não se sujeitando às ... Não são noticiados fatos impeditivos do direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão Nº 0020137-36.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... mista, cuja natureza jurídica é de direito privado, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Contratos na lei das empresas estatais
... ções sobre a incidência do regime de direito público na aplicação da norma contida no texto ... Art. 4º “Sociedade de economia mista é a entidade dotada de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
-
Acórdão Nº 0020797-58.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
... SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, ... Alegrense possui natureza jurídica de direito privado, pois se trata de uma sociedade de ...
-
Acórdão Nº 0020088-26.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... Alegrense possui natureza jurídica de direito privado, pois se trata de uma sociedade de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
-
'Cargo em comissão' e 'função de direção ou de assessoramento': notas ao art. 327, § 2°, do Código Penal
... de órgão da administração pública, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação ... Direito Penal, Parte Especial, vol. II, item 1.051 ... Velloso, Pleno, DJ 03.06.2005, excerto do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000555-59.2016.5.06.0003), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que é necessária a motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público mantém-se a validade do ato demissional, pois...
... estatais ostentem a natureza jurídica de direito privado, elas se submetem a regime híbrido, ou ... empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, que não a ECT. No caso, sendo ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ...
- Decisão Monocrática nº 6744 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
-
O Processo de Descentralização na Administração Pública
... ção Pública, o que nos remete ao Direito Administrativo como ramo do Direito que a estuda ... é a prestação do serviço público à sociedade sem que o Poder Central disponibilize qualquer ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...