Direito do ambiente
- Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: desafios para as presentes e as futuras gerações por: LTR, 2020
- Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1 por: Initia Via Editora, 2021
- Anais do 5° congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 2 por: Initia Via Editora, 2021
- Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental e Questão Hídrica por: Initia Via Editora, 2018
- Anais do 3° Congresso Mineiro de Direito Ambiental - Agrotóxicos: Impactos Socioambientais e Regulação por: Initia Via Editora, 2019
- Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 1 por: Initia Via Editora, 2022
- Direito ambiental do trabalho. Volume 4 por: LTR, 2018
- Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 2 por: Initia Via Editora, 2022
- Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas por: Letras Jurídicas Editora, 2019
- Docência (in)digna o meio ambiente laboral do professor e as consequências em seus direitos da personalidade 2014 por: LTR, 2014
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Desde Núm. 1-2, January 2004 a Núm. 20/2023, April 2023 Escola Superior Dom Helder Cámara, 2013
- O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica por: LTR, 2013
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua ...ARTIGO 3. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao Poder Público, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. ARTIGO 2. ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;. IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;. V - recursos ambientais: a atmosfera, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela ... normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ...ções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro ... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...direito de uso da água, quando couber;. c) implantação de trilhas para o ... e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;. XI - (VETADO);. XII ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. § 1º Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. I - um representante do Ministério Público Federal;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ão Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de registro, licença ou autorização;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. V - garantir o fornecimento de ... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...III - VETADO. IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ...écnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito" de todos à arte e à cultura;. V - direito à informação, à comunicaç\xC3"...VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. IV - disponibilidade, nas ...direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. § 2º VETADO. ARTIGO ... básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos. TÍTULO II Do ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - promoção da segurança alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente" e promoção do desenvolvimento sustentável;. VII - promoção do voluntariado;. VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 4. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, ... fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O direito à moradia adequada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo feito ao agente definido ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ..., registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, ... similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. VIII ? recusar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de ...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e ...