principios gerais do direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... ARTIGO 4 ... São princípios básicos da educação ambiental: ... I - o ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... É instituída a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... princípios: ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... ão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... IV - a articulação do planejamento de ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei define conceitos, ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de ... I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... , elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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A (in)certeza científica entre a prevenção e a precaução ambiental: um olhar epistemológico
Princípios gerais do Direito Ambiental, como a prevenção e a precaução, são diferenciados pela aferição de certeza ou incerteza científica em torno dos danos ambientais das atividades a serem analisadas. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo busca verificar se há obstáculo epistemológico nesse critério diferenciador com base no falibilismo que norteia o conhecimento científico contemporâ
... R esumo : Princípios gerais do Direito Ambiental, como a prevenção e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes públicos ou privados ... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, ... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e ... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da ... e segura, observados os seguintes princípios: ... I - previsibilidade para a participação ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 27. Na comercialização de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe ... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, ... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... , para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que ... II - fixar e atualizar normas gerais relativas ao sangue, componentes e hemoderivados ...