direito internacional privado constituição
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... desenvolvido no âmbito do Direito Privado, o ... referido princípio atualmente possui ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ções e aeronave em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... privado e instituições de ensino ou pesquisa ... Art ... V – cooperação internacional para o desenvolvimento das cadeias de valor ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 16. O Comitê Gestor poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... 11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto ... privado do exercício de sua atividade religiosa pela ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § ... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ... a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou ...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... 2. Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 1303. Resume: “Isto conduz a crescentes graus de especialização, impessoalidade e abstração no conjunto ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... é inversamente proporcional ao entusiasmo com que fala do ramo privado da disciplina: “Tem um potencial enorme em tolerar a diversidade, ... ConJur — O que acha da ideia de uma constituição global? É algo viável? ... Valério Mazzuoli — Ideia totalmente ... -
Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, ... qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... extensão está reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXXIV) 11 ... Sinteticamente, o ... registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto à disseminação generalizada de ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... Vale ressaltar que, no plano internacional", em relação ao trabalhador marítimo, o Brasil \xC3" ... pessoa, são iguais perante a lei e têm direito a uma protecção jurídica igual e não deverão ... da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil e ... 178 da Constituição Federal. VII) O Supremo Tribunal Federal firmou ...
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Casamento
... Importante sempre recordar que a Constituição Federal, no art. 226, confere proteção do ... CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 407 ... de vista público, como do ponto de vista privado ... Ressalte-se que, sem comprometer a ... em harmonia com a convenção internacional das Nações Unidas para a pessoa com ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º O auxílio ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... atos de comércio, o regime do direito privado" ... Não se diga, também, que essa interpretaç\xC3" ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... FMM Working Paper No. 16, Düsseldorf, 2018, p. 32. 2 ZANETI, Hermes. O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da justiça brasileira e o código de processo civil de 2015. Salvador: JusPodivum, 2016, p. 34 ... Revista ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 6. SARMENTO, ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Contratação de garçom em navio estrangeiro segue lei da bandeira da embarcação
Contratação de garçom em navio estrangeiro não segue lei brasileira
... , argumentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) promove a uniformização das ... , deve se aplicar ao caso a Convenção de Direito Internacional Privado, conhecida como Código de ... privado e do artigo 178 da Constituição da República” ... A decisão reforma o ... -
A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... Em razão de a Constituição Federal de 1988 ter-se limitado a estabelecer a ... Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira ... 3ª ed. atual. e ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A ... gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Direito Desportivo Internacional
... Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ... Constituição Federal e a legislação desportiva, que lhe concedem autonomia, tem a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... foi redefinido no campo do direito privado no começo da década de 1960, em especial pela ... ção de direitos fundamentais e constituição da proteção de dados pessoais como um direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ...