direito publico interno e externo
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Decreto nº 9.950 de 31/07/2019. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
... e critérios estabelecidos no regimento interno; ... II - auxiliar na formulação de políticas, ... à temática de patrocínios, sem direito a voto ... Art. 4º O Comitê de Patrocínios do ... ções de órgãos de controle interno e externo, cujos impactos atinjam diversos órgãos ... á considerada prestação de serviço público" relevante, n\xC3" ...
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O ser humano como sujeito de Direito Internacional
Gustavo Garcia: O ser humano como sujeito de Direito Internacional
... pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, e de Direito Privado ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063834720214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806383-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIPE MINISTÉRIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800123-56.2021.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... PÚBLICO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA ... dever - também da UNIÃO - via controle interno e externo, fiscalizar a aplicação dos repasses ... meio de terceiros - o pleno exercício do direito fundamental à saúde, sendo seu dever de criar e ... - Em vigor Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
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Ditadura militar na Argentina e justiça de transição: democracia, pluralidade e violência jurídica
O presente artigo aborda algumas características da ditadura militar na Argentina (1976 - 1983) e, principalmente, sua posterior justiça de transição para a democracia. Cada experiência específica dessa transição nos diversos países com um passado de governos autoritários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de reconstruir rumos políticos mais...
... e pesquisador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE) ... ón de toda institución u organismo publico o privdo(laboral, social, econômico , educativo, ... preponderavam sobre as normas de direito interno 39 ... 8 OS DECRETOS E OS INDULTOS CONCEDIDOS ... o plano de direito público interno e externo ficou tão evidente que a pressão social e ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança concedida ... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... Por ... TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno ... A Procuradoria-Geral da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... por UNIÃO FEDERAL, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo ... Referido direito traz ao poder público, em contrapartida, o ... ência, cabendo aos órgãos de controle externo e interno a fiscalização permanente de suas ... -
Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... (seja de direito privado, seja de direito público interno, seja de direito público externo) ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... pretendeu criar mais um serviço interno de informação, que ... visa a moralizar, até, ... externo", quando as irregularidades constatadas na execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ATACADISTA EM ÁREA URBANA - MUNICÍPO DE GOVERNADOR VALADARES - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO
... 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ATACADISTA EM ÁREA URBANA - MUNICÍPO DE GOVERNADOR VALADARES - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PARCELAMENTO DO SOLO
... 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado ... Art. 41 ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado ... Art. 41 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-85.2016.5.06.0004), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto na OJ nº 392 do C. TST, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do...
... para novo julgamento, como entender de direito (ID 81a4560) ... Por consequência, retornaram ... processo não foi enviado ao Ministério Público" do Trabalho, para emissão de parecer, ante a aus\xC3" ... , abrangidos os entes de direito público interno e externo, assim como os dissídios originados do ... -
A pessoa jurídica
... Direito só emana da interação social, pois um homem ... , da respectiva autorização do poder público ... É o que se depreende da leitura do art ... , o de direito público é bipartido em interno e externo. É importante trazer a baila os ...
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Teoria Geral do Direito
... conhecimento da estrutura e funcionamento interno dos sistemas jurídicos 1 ... Daí ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... @@@@1.7.3.2.1. Requisitos: externo" ou objetivo e interno ou subjetivo ... Do pr\xC3" ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja ... de pessoas jurídicas de direito público externo ... A exclusão dos bens públicos como objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ], em que o apelante alega, em síntese, o direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público ... docentes da UFRPE e um membro docente externo, pertencente a uma Instituição de Ensino ... suplência será composta por um docente interno e um docente externo à UFRPE. Além disso, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
... o de Professor Substituto (subárea de Direito do Trabalho e Legislação Social), enquanto o ... nº 45, de 10/08/2018), o concurso público de provas e títulos para docentes do magistério ... e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LOMBADA NA VIA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
... contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Uberaba. A r foi ... , no se caracterizando como caso fortuito externo. Valho-me novamente das lies de Srgio eri Filho: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisvel e, por isso, inevitvel, que se ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050229-71.2014.8.19.0000 (Cível), 22-10-2018
AGRAVO CONTRA DECISÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ TCE/RJ. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS, VACÂNCIAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESISTÊNCIAS NÃO REPOSTAS E TERCEIROS NÃO CONCURSADOS NO...
... Agravo interno no mandado de segurança nº ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL ... CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ... ALEGADO QUE NÃO ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... quando requerido por órgãos de controle interno e externo.; e ... II – é extensível às ...
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Decisão da Presidência nº 625963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... que de forma abrandada, por força de direito consuetudinário internacional, os organismos ... Esses entes de direito público externo somente a gozarão, perante o Estado ... e as demais pessoas jurídicas de direito interno ... Aliás, esta Casa já enfrentou caso no qual ...