direito publico interno e externo
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... – negociar e comercializar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu interesse; e ... III – direito de comercialização do minério associado; ... físicas ou jurídicas de direito público" ou privado, a título oneroso ou gratuito; ... V \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ão criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... º Proibir a comercialização no mercado interno, bem como a exportação de agulhões brancos ... o pescado que não era enviado ao mercado externo", era adquirido por este comerciante. Tal situaç\xC3" ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... -
Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas ...
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Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... ção coletiva no âmbito do serviço público que merecem uma análise, pois trazem novos dados ... ça do Trabalho, tanto para questões de direito individual como de direito coletivo, quando antes ... entre estes os entes de direito público externo e interno. Quer dizer, conciliará e julgará os ...
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'Juiz tem que ser sensível a problemas sociais, não pode ser de gabinete'
Entrevista: Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da Emerj
... de marfim", especialista em temas do Direito, mas insensível ao que acontece fora de seu ... lato sensu e stricto sensu destinados ao público externo e também interno. A escola tem interesse ... -
Controle administrativo
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Controle externo da administração ... Fiscalização ... cação quanto à origem do controle - interno e externo ... Controle legislativo ou ... – Órgão: DPE-ES – Prova: Defensor Público – Estagiário ... Em relação ao controle da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... , de ente jurídico de direito público interno, tendo sido o reclamante, inicialmente, admitido ...
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Acordao N° 1433218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Recurso de agravo em execução penal. Recambiamento. Comarca de paus dos ferros. Mantido. Ausência de direito subjetivo à transferência. Inexistência de vaga. Proposta de trabalho externo. Análise pela comarca onde cumpre pena. Recurso desprovido. 1. Embora o artigo 103 da lei de execuções penais resguarde ?a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar?, a transferência da...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS ... Desembargador SILVANIO ... DOS FERROS. MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE VAGA. PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. ANÁLISE PELA ... COMARCA ONDE CUMPRE PENA ... 2. Compete ao juízo da comarca onde o interno cumprirá a pena analisar a proposta de trabalho ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... XI - editar o seu regimento interno ... § ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X - acompanhar os empreendimentos ... BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público"; ... II - contribuir para a reestruturação econ\xC3" ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... 21. O FND será auditado por auditor externo independente, registrado na Comissão de Valores ... lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... V ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1460-53.2015.5.09.0088) 15-08-2018
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno desse Tribunal ... 7. É certo que aquela ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... ), a possibilidade de exercer o controle externo da atividade policial (o que não significa a ... ainda, a dúvida de quem faria o controle interno, do mencionado procedimento administrativo ...
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Acordao N° 1824673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Direito administrativo e do consumidor. Contrarrazões. Pedido. Via. Inadequação. Serviço público. Concessionária. Energia elétrica. Protesto indevido. Falha. Fraude. Fortuito interno. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES ... PEDIDO. VIA. INADEQUAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ... ELÉTRICA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ção entre fortuito interno e fortuito externo, criada no campo das relações de direito, ... -
Acordao N° 1406969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Direito penitenciário. Trabalho externo. Exame criminológico. Implementação apenas parcial das sugestões por responsabilidade exclusiva do estado. Concessão do benefício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do cumprimento parcial das sugestões constantes do exame criminológico por culpa exclusiva do poder público, a concessão do benefício de trabalho externo ao...
... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DIREITO PENITENCIÁRIO. TRABALHO EXTERNO ... EXAME ... ão do benefício de trabalho externo ao interno não deve ser ... 2. RECURSO CONHECIDO E ... -
Licitações
... certa ponte ou reformar um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... III - A Seção de Direito Privado do STJ, através das duas Turmas que a ... tal fato se constitui como fortuito interno e, portanto, ... plenamente previsível e, assim, ... na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência ... c o m u m ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... Movimento de reação a um estímulo externo. Ato fisiológico (exemplos: convulsão ... falecer devido à eclosão de um processo interno de hemorragia, o agente só poderá ser ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estado da Educação editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... ção e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar ... ógica, observadas as especificidades do público a ser atingido; ... VI - instituir mecanismos e ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos ... espaço para excepcionalidades no âmbito interno” ... A) Certo b) Errado ... 280) (2013) ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039518-60.2021.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). SURDEZ BILATERAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS QUE DEVE SER...
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DA CARREIRA DE ANALISTA DE ... OLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO ... DE ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO ... INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO ... CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS ... Portanto, com a comprovação do direito ... líquido e certo do impetrante a ser ... -
Acordao N° 1300282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2020
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Agravo interno. Prejudicado. Amicus curiae. Ibrae. Indeferida. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Considerando que o acórdão que...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. URSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AMICUS ... CURIAE ... à competência do órgão de controle externo, o participante de ... concurso público também ... -
Acórdão nº 50042795720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... essa norma às pessoas jurídicas de direito" privado, prestadoras de serviço público ... Al\xC3" ... evento elétrico externo à unidade da autora. dano em maquinas ... REDE ELÉTRICA não originado de fator interno à unidade consumidora da autora. danos em ...
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Acordao N° 1300169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2020
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Agravo interno. Prejudicado. Reunião de processos. Conexão inexistente. Amicus curiae. Ibrae. Indeferida. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. URSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. REUNIÃO DE ... à competência do órgão de controle externo, o participante de ... concurso público também ... -
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... por cláusulas gerais como as do abuso de direito e da boa-fé objetiva – é definido por um ... consumidores, de fornecedores, do poder público, de concorrentes, de entidades da sociedade ... empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo” ... Conforme se depreende de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... liminar, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES contra ato do ... , ainda, que, nos termos do Regimento Interno do CNMP, o próprio relator do feito pode ... para a verificação de lesão de direito" individual pelo uso desses critérios V - Seguran\xC3" ... Órgão interno ou externo ... Conselho de Justiça ... Criação por ...