direito publico interno e externo
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Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... ão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo ... Com fundamento nos conceitos e na ... – PE – Prova: Analista de Controle Interno ... A criação de órgãos dentro da própria ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... Advogada. mestre e doutora em direito canônico pela pontifícia universidade ... reduzidas a duas ordens: as de direito público e as de direito privado. pessoas jurídicas de ... 10 o direito público interno é a expressão jurídica da organização ... direito público interno, mas, sendo-o do externo, não se lhes pode recusar o exercício de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho ... 51 do TST, tendo em vista se tratar de direito previsto em norma coletiva com vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32873/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho ... 51 do TST, tendo em vista se tratar de direito previsto em norma coletiva com vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho ... 51 do TST, tendo em vista se tratar de direito previsto em norma coletiva com vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho ... 51 do TST, tendo em vista se tratar de direito previsto em norma coletiva com vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32873/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ... HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. O Tribunal Superior do Trabalho ... 51 do TST, tendo em vista se tratar de direito previsto em norma coletiva com vigência ...
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O Estado
... o Estado como pessoa jurídica de Direito Internacional. Assim, para que o Estado passe a ... uma única pessoa jurídica de Direito Público ... No Estado composto existe divisão interna ... interno ou externo ... @2.4 O Estado brasileiro ... O ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização ... CAPÍTULO II ... público e o objeto do contrato for pertinente ao da ... pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... aquisição pelo poder público, com dispensa da concorrência pública, dos ... disciplina no trabalho externo (artigo 36 da LEP); (v) a possibilidade de ... de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o ... atendimento de todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... HORAS IN ITINERE - ÂMBITO EXTERNO. 1 - Não há como extrair do acórdão recorrido ... de horários entre o transporte público e a jornada cumprida pelo autor, razão pela qual ... HORAS IN ITINERE. ÂMBITO INTERNO. 1 - Conquanto assista razão ao recorrente ... alega que a base jurídica que sustenta o direito a horas itinerantes não distinga entre trajeto ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... público, interno ou externo, e de direito privado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ...
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Questões Prejudiciais
... O direito procedimental cria situações inusitadas, ... privado de fato ou não, de direito público interno e até externo (com prerrogativas) ...
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O procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova. Para tanto se averiguará as regras estáticas e dinâmicas do ônus da prova e o cabimento da dinamização do IDPJ. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa. O que se pretende demonstrar neste artigo é o
... (*) Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professor Universitário ... as pessoas jurídicas de direito público, interno, externo e as pessoas jurídicas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-04.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... por regular e satisfatório transporte público municipal e, por essa razão, indeferiu o pedido ... horas in itinere com relação ao trajeto externo. A decisão regional está em conformidade com o ... postuladas com relação ao percurso interno, pois configuram tempo à disposição da ... acordos coletivos, a flexibilização do direito do trabalho não torna a negociação coletiva ...
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Direito Civil
... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... recente do STJ sobre o tema: Agravo interno no agravo em recurso especial Aglnt no AREsp ... (B) público interno. (C) público externo. (D) privado ou público. (E) privado e de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... VII - Produto de Higiene - O de uso externo, antissético ou não, destinado ao asseio ou a ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias ... b) raticida - destinado ao ... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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Acórdão Nº 37923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Agravo interno em mandado de segurança. Ato supostamente ... contas. Pessoa jurídica de direito privado. Competência constitucional ... Artigo ... Congresso Nacional no controle financeiro externo" da ... atuação administrativa e, entre suas fun\xC3" ... Público federal, e as contas daqueles que derem causa a ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos: ... ário conforme estabelecido no regimento interno ... Art. 8º Ao Comitê Gestor do Programa ... às Atividades Produtivas Rurais ao público e aos entes federativos nos quais residirem as ... junto aos órgãos de controle interno e externo, toda a documentação referente à execução do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... ério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... XV - Elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o, por intermédio do Ministro da ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... c) espelhos retrovisores, interno e externo; ... d) limpadores de pára-brisa; ... e) pala ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ção na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica ...
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Personalidade jurídica
... Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. 15. Ed. Saraiva: São ... pessoas jurídicas podem ser de direito público, externo ou interno, e de direito privado ...