direito publico interno e externo
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... constitucionais que amparam o interesse público e garantem os direitos individuais.” ... “A ... , desde que portadores de algum vício interno que lhe tira a plenitude de sua eficácia ... úblico se subdividem em direito público externo e de direito público interno ... No caso do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... em operações de crédito interno ou externo com garantia da União." (NR) ... "Art. 53 ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... e da livre iniciativa que regem o direito privado, devendo respeito somente aos limites do ... ou se interessam por ela como um público estratégico (sócios, empregados, clientes, ... jurídicas de “direito público”, interno" e externo, e as de “direito privado”. A exist\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... e sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas e projetos ... temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Sipam; e ... VIII - aprovar o seu ... participar das reuniões do Consipam, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ção de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e ... , desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo ... Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo ...
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Vinculação da Empresa
Em Direito Previdenciário, os segurados são filiados e ... ou estrangeira, de direito privado ou público" (interno e externo) e compreendendo esforço econ\xC3" ...
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Vinculação da Empresa
Em Direito Previdenciário, os segurados são filiados e ... ou estrangeira, de direito privado ou público" (interno e externo) e compreendendo esforço econ\xC3" ...
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Da vocação hereditária
... , a personalidade civil e a capacidade de direito começam do nascimento com vida (art. 2º). Mas ... 1.799, II), que podem ser de direito público (interno ou externo) ou de direito privado ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... os entes de direito público externo e interno, seja pelo regime da CLT (isto é, servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a redução da ... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro ...
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer ...
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Norma e realidade no direito
... de comprador, de funcionário, de agente público" como “status” de classes de pessoas), contrap\xC3" ... , Administrativo; de Direito público interno ou de Direito público externo. Ou aos fatos ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... direito de ação, isso não implica dizer que as partes ... forma, as atribuições do Ministério Público, pois estas somente poderão ser objeto de ... pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, porque elas gerem o patrimônio ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... , os tomadores de serviço, o Ministério Público, nos casos previstos em lei (art. 839 da CLT 2 ) ... , tanto que só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, contemplados na ... ( jus postulandi ); de direito público interno (União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, ... 114, I, da CF), de direito público externo (organismos internacionais, como a ONU, art. 114, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007473720184058300), 22-03-2022
PJE 0800747-37.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR. UFRPE. ANULAÇÃO DE ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO APÓS A SUPERAÇÃO DAS FASES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDRA ROBERTA VAZ LIRA MARANHAO em face de sentença proferida pelo...
... ção das etapas II, III e IV do concurso público para provimento de cargos de Professores da ... em face da prova didática cerceia o direito de defesa da Impetrante ... Contrarrazões ... a) dois Docentes da UFRPE; b) um membro externo pertencente a uma Instituição de Ensino r; c) um suplente interno" e um suplente externo à Universidade, com forma\xC3" ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... visados, os diferentes públicos (interno e externo) a serem esclarecidos, as prescrições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000635-67.2019.5.06.0019), 04-08-2021
DAS HORAS EXTRAS E SUAS REPERCUSSÕES. DA JORNADA REDUZIDA - Estando o demandante enquadrado na categoria de jornalista, faz jus à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. À hipóteses dos autos incide a OJ 407 do TST que dispõe: "407. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O jornalista que exerce...
... do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da ... ístico do reclamante atingia tanto o público interno quanto o externo com a publicação ... -
Propedêutica
... em juízo, como é o caso do Ministério Público" ... A esta modalidade quadra-se, com perfei\xC3" ... ça, que se impetra para a defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas ... ão monocrática, da qual caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo ser ... : a) de direito público (interno e externo"); e b) de direito privado. Dentre as de direito p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... á melhorada a competitividade no mercado externo e ampliado o mercado interno ... A ampliação ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...
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Capítulo II - Propedêutica
... O agravo interno (CPC, art. 1.021) também tem sido admitido no ... em juízo, como é o caso do Ministério Público ... A esta modalidade quadra-se, com ... ça, que se impetra para a defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas ... : a) de direito público (interno e externo"); e b) de direito privado. Dentre as de direito p\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...
... público de transporte por meio de motoristas cadastrados ... , por se equiparar ao caso fortuito externo ... Sérgio Cavalieri ... , ... elétricos, caracteriza o fortuito interno que, ligado ao risco do ... morais e materiais, conforme entender de direito ... Recurso de revista conhecido por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O ...
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Acórdão Nº 5000385-19.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... que foi observado o devido processo legal, inerente ao controle externo da Administrao Pblica, com a observncia,"mesmo nesta fase incipiente do ... (evento 22, despadec1) Ato contnuo, foi interposto agravo interno pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.(evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012598320214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...
... "A autora é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização de ... , destinados aos mercados consumidores interno e externo. Com efeito, após a conclusão do ... da presente ação para a proteção do direito possessório havido pela Autora". Tutela recursal ... -
Competência da justiça do trabalho
... arguição das partes ou do Ministério Público. O réu, porém, deve alegá-la antes de discutir ... as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação ”. (grifos nossos) ... Essa ... este seja pessoa de direito público interno ou externo), para efeito de aplicação do ...