direito visitas ao filho
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Acordao N° 1273614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Menor. Tenra idade. Genitor que não detem a guarda. Regime de visitas. Restrição. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 589, caput, do código civil, o qual está em consonância com o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. TENRA ... IDADE. GENITOR QUE NÃO DETEM A ... genitor em cuja guarda não esteja o filho ... 2. O direito de visitas que se confere ao ... -
Acordao N° 1656520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas em favor da ex-companheira e filho bebê. Suspensão do direito de visitas ao filho. Notícia de ameaças dirigidas ao infante. Direito da criança ao convívio paterno mitigado. Ordem denegada. 1. Em face das peculiaridades do caso, que serão dirimidas com a finalização da investigação criminal e eventual instrução...
... PROTETIVAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E FILHO BEBÊ. SUSPENSÃO DO DIREITO ... DE VISITAS AO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acórdão nº 2014/0005609-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CLÁUSULA ATINENTE À GUARDA E VISITAS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E BONS COSTUMES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que...
... CLÁUSULA ATINENTE À GUARDA E VISITAS. ... requerente, com direito de visitas a critério da postulante ... Filho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - CUIDADOS ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O PAI. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo
... a tutela de urgncia para regulamentao de visitas, nos seguintes termos (ordem 124): ( ... )Por ... genitora em coibir o convvio do genitor com filho". Sustenta que nos ltimos meses foram poucas as ... , pelo menos, o genitor possa exercer o direito de visitao, em finais de semanas alternados, ... -
Acordao N° 1412271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Menor. Genitor que não detém a guarda. Supervisão. Não cabimento. Riscos à saúde física e/ou mental. Não comprovação. Melhor interesse da criança. Observância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO" CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE ... FAM\xC3" ... VISITAS. MENOR. GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA ... genitor em cuja guarda não esteja o filho ... 3. O direito de visitas que se confere ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FALECIMENTO DA GENITORA - CONVIVENCIA COM OS AVÓS MATERNOS - ARTIGO 1.589, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos
... autos da Ao de Guarda e Regulamentao de Visitas ajuizada por G.G., D.M.O.A. e E.O.A. que fixou o direito de convivncia com a famlia materna, nos seguintes ... de cada um dos perodos de frias escolares o filho passar em companhia dos avs maternos e a segunda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FALECIMENTO DA GENITORA - CONVIVENCIA COM OS AVÓS MATERNOS - ARTIGO 1.589, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos
... autos da Ao de Guarda e Regulamentao de Visitas ajuizada por G.G., D.M.O.A. e E.O.A. que fixou o direito de convivncia com a famlia materna, nos seguintes ... de cada um dos perodos de frias escolares o filho passar em companhia dos avs maternos e a segunda ... -
Acordao N° 1676267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência. Suspensão da posse de arma de militar. Temor da vítima. Fundamentação idônea. Proibição de exercício do direito de visita do filho. Ausência de comprovação. Reclamação desprovida. 1. Diante de indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, a suspensão da posse/porte de arma do agressor fora...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECLAMAÇÃO ... esteja impedido de exercer o direito de visitas ao filho ... Possível readequação da medida ... -
Acórdão nº 2013/0026805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... aos alimentos e às visitas ao filho (fls. ...
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Acordao N° 1322930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas. Direito de visitas. Menor impúbere não habituado à presença paterna. Primeira infância. Melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória com a realização de estudo psicossocial. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. 1. O direito de visita, interpretado
... VISITAS. DIREITO DE VISITAS. MENOR IMPÚBERE NÃO ... usufruir o direito de visitas ao filho em tenra idade (4 anos) de modo a formar um ... -
Acordao N° 1250517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito conhecido como reclamação. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Suspensão do direito de visitas ao filho em comum. Ausência de informes que desabonem a conduta do requerente com relação filho. Reclamação conhecida e parcialmente provida. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, o recurso em sentido...
... MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS AO ... FILHO EM COMUM. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM OS PAIS. ALIMENTOS AO FILHO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PENSÃO AO EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE ITAS. DIREITO DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM OS PAIS. ALIMENTOS ... provisionais, guarda provisória e visitas, proposta pela primeira ... O MM. Juiz a quo ... -
Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito" da criança e do adolescente. Recurso especial. A\xC3" ... , maior aptidão para propiciar ao filho afeto - não só no universo genitor-filho como ... -filial, preservada por meio do direito de visitas ... - O pai, por conseguinte, deverá ser ...
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Acórdão nº 50000295320198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E SUSPENSÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO MENOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INFANTE ESTEJA SUBMETIDO A SITUAÇÃO DE RISCO OU NEGLIGÊNCIA ENQUANTO FICA AOS CUIDADOS DO PAI, DURANTE OS TRÊS ANOS QUE PERDURA ESTE ARRANJO. OCORRENDO AS VISITAS AOS DOMINGOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERNOITE, E NÃO
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... APELANTE: SEGREDO DE ... visitas ajuizada em face de A. R. F., julgou parcialmente ... -se o requerido a prestar alimentos ao filho no valor correspondente a 20% dos rendimentos ... -
Acordao N° 1296598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas deferidas. Suspensão do direito de visita ao filho pelo genitor. Relatório técnico do centro judiciário da mulher (cjm) que recomenda a suspensão das visitas. Decisão a quo que visa melhor atender os interesses da criança. Necessidade de dilação probatória - estudo psicossocial no juízo competente. Decisão...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA ... AO FILHO PELO GENITOR. RELATÓRIO TÉCNICO DO CENTRO ... (CJM) QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS VISITAS. DECISÃO A QUO QUE ... VISA MELHOR ATENDER OS ... -
Acordao N° 1418233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental e modificação de regime de guarda. Divergência entre os genitores. Convivência paterno-filial. Direito da criança. Visitação. Prévio acordo homologado judicialmente. O titular do direito subjetivo ao convívio familiar é o filho, o qual encontra previsão e tutela na carta magna (artigo 227). Tratando-se de questão relativa a visitas ao
... CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DIREITO DA CRIANÇA. VISITAÇÃO. PRÉVIO ACORDO ... subjetivo ao convívio familiar é o filho, o ... qual encontra previsão e tutela na Carta ... Tratando-se de questão relativa a visitas ... ao filho, a primazia dos interesses a serem ... -
Decisão Monocrática nº 51160943320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO. 1. AS VISITAS DEVEM SER REGULAMENTADAS DE FORMA A ATENDER, FUNDAMENTALMENTE, AOS INTERESSES DOS FILHOS E NÃO APENAS À CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. 2. NO CASO, ÓBICE ALGUM HÁ NA AMPLIAÇÃO DA...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AMPLIAÇÃO DO REITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO. ... 1. AS VISITAS DEVEM ... , a agravante não está dificultando o direito de visitação do genitor. Sustenta que o final ... -
Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA ... ex-companheiro da mãe direito ... Filho ...
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Acordao N° 1253638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Medida protetiva de urgência deferida somente em favor da genitora. Suspensão do direito de visitas do genitor ao filho comum. Não cabimento. Ausência de risco à integridade física e emocional da criança. Melhor interesse do menor. Contatos intermediados por pessoa idônea. Possibilidade. 1. Para suspensão liminar do direito de visitas mostra-se prudente que se exija, ao...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO ... GENITOR AO FILHO COMUM. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... II - executar visitas rotineiras de inspeções e vistorias para ... José Serra ... José Sarney Filho ...
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Decisão Monocrática nº 51206420420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. VISITAÇÃO AO FILHO MENOR COM ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE. INDEFERIMENTO NÃO HÁ RAZÃO, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA O DEFERIMENTO DE SUPERVISÃO DAS VISITAS, UMA VEZ QUE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER RISCO AO MENOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE A, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. VISITAÇÃO AO FILHO ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1372143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Divórcio. Alimentos. Guarda. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 1. 589, caput, do código civil, em consonância com o princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, assegura o direito de visitas ao genitor em
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO ... GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO ... 2. As visitas ao filho menor consistem em direito da personalidade ... -
Decisão Monocrática nº 50337482520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
... FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS em 30% ... Precedentes do TJRS ... visitas. convivência paterno-filial. ausência de ... sempre o interesse do menor e o seu direito à convivência familiar, mostrando-se ...