direitos autorais musicais
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Acórdão Nº 5002142-98.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... /11/2019, sem o devido recolhimento dos direitos autorais. Requereu a condenaodo municpio ao ... , decorrente da exibio pblica deobras musicais nos eventos descritos na exordial" razo de 10% ...
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Acórdão Nº 5003818-48.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... , utiliza-sehabitualmente de obras musicais, ltero-musicais e fonogramas, mediante ... fins lucrativos, no cabendo a cobrana de direitos autorais.Ocorre, no entanto, que a questo ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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Processo nº 0332143-10.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Cobrança de Direitos Autorais. Pretensão de Recebimento de Valores Devidos a Título de Direitos Autorais e Conexos. Prazo Prescricional de Dez Anos, Consoante Disposto No Artigo 205 Do Código Civil, Visto Se Tratar de Situação Semelhante a Descumprimento Contratual. Precedentes Do Stj e Do Tjerj. Retenção Das Verbas de Direitos Autorais Relativas Às Obras Musicais Descritas Na Inicial por
... COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRETENSÃO DE ... RELATIVAS ÀS OBRAS MUSICAIS DESCRITAS NA INICIAL POR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - APLICAÇÃO GENÉRICA - EVENTOS FUTUROS E...
... da quantia de R$ 11.839,81, relativa aos direitos autorais das atraes musicais da 49 EXPOMORADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - APLICAÇÃO GENÉRICA - EVENTOS FUTUROS E...
... da quantia de R$ 11.839,81, relativa aos direitos autorais das atraes musicais da 49 EXPOMORADA - ... -
Acórdão Nº 0871035-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA DO ECAD. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPETÁCULOS PROMOVIDOS POR ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ORGANIZADORES E PROMOTORES DO EVENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. AUSÊNCIA DE
... AUTORIA DO ECAD. PAGAMENTO DE DIREITOS ... AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ... - Acórdão nº 738720 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0471.17.000219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - LIMINAR - IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA PRODUTORA DE EVENTO - ILEGIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - CABIMENTO. - Identificados os sócios de empresa produtora do evento, resta comprovada sua legitimidade para...
... sem o pagamento prvio das taxas de direitos autorais, sob pena de multa (f.24-TJ). O ... de transmisso ou retransmisso de obras musicais na programao de empresa quando no h o prvio ... -
Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
... das parcelas devidas, a ttulo de direitos autorais, a ser apurado em liquidao de sentena, ... qualquer comunicao ao pblico das obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, ... -
Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
... das parcelas devidas, a ttulo de direitos autorais, a ser apurado em liquidao de sentena, ... qualquer comunicao ao pblico das obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOS ... autorais" de todos os titulares filiados às associa\xC3" ... não autorizada de obras musicais ...
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Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...
... de apurao dos valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como na apresentao de todos os ... do ECAD, para a execuo pblica das obras musicais, bem como deixou de pagar os valores devidos em ... -
Acórdão nº 1.0394.10.006451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...
... de apurao dos valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como na apresentao de todos os ... do ECAD, para a execuo pblica das obras musicais, bem como deixou de pagar os valores devidos em ... -
Acórdão Nº 5001077-83.2022.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... utilização de uma infinidade de obras musicais", lítero-musicais e fonogramas, inclusive em espa\xC3" ... ária autorização dos titulares dos direitos, ou seja, deixando de pagar os valores devidos à título de direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, ...
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Acórdão Nº 0300516-93.2015.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS ... AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM FESTAS REALIZADAS ...
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Acórdão Nº 0001920-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... DEMANDA QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ... pela execução desautorizada de obras musicais nos eventos “ Miracaxi 2018, Miracaxi 2019 e ...
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Acórdão Nº 0710067-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... ECAD. DIREITOS ... TRANSMISSÃO ... LITEROMUSICAIS E ... 68, §3º, da Lei de Direitos Autorais, não ... poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou líteromusicais e fonogramas, em ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS" AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0234922-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS ... musicais ... devido a título de direitos autorais ...
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Acórdão nº 1.0223.14.015710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - LEI DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL (LOCADOR) E DOS ORGANIZADORES DO ESPETÁCULO - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA - DATA DO
... de eventos que importem violao de direitos autorais. Pondera que o contrato ... estavam promovendo diversos shows musicais no ano de 2013, com o consequente uso de obras ... -
Acórdão nº 1.0183.10.014360-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO DE PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO - MÉRITO -AJUIZAMENTO DE AÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610/98 - HOTEL - PAGAMENTO DEVIDO - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES E DE RÁDIO NOS...
... e receber os valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como executar a multa a que faz ... que o ru vem se utilizando de obras musicais, audiovisuais dentre outras, protegidas pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245114-0/001,2451157-41.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE REMOÇÃO DE ILÍCITO. ECAD. REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A norma de proteção prevista no art. 68, §§ 2º e 4º da Lei nº 9.610/98 exige que, antes da realização da execução pública, deva ser comprovado os recolhimentos relativos...
... a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hiptese de execuo de obra musical em ... razovel de que novas execues musicais ocorram em eventos festivos, nos moldes do art ... -
Acórdão Nº 0800731-82.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. PAGAMENTO ...