direitos e garantias fundamentais constituição
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... , previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, impondo, por consequência, a ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... , estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional ... o edital exige conhecimentos acerca dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... 7.º, XIII, da Constituição Federal. Neste aspecto, equivocado o proceder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
... ção), o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... ção do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ... Sem razão ... Inicialmente, cumpre ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 23223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer...
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Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE ... -
A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela ... ípios e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, como o direito de ação, ... -
As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... o referencial dos Direitos Humanos, as garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade ... pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de ... -
O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... e Riscos de Políticas Comuns de Direitos e Garantias Fundamentais nos Estados Integrantes da UNASUL na perspectiva de uma Constituição Sul americana” uma ação cooperada, com apoio ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ... o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de ... , em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes ... GARANTIAS ... Art. 5o A aplicação desta Lei, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9671600-55.2002.5.06.0020 (96716-2002-020-06-00-6)), 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Tem-se por procrastinatórios os embargos declaratórios...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... relações e incapaz de concretizar os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... 3º, inciso IV, da Constituição da República), por importar distribuição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse contexto, é certo afirmar que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-77.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. A condenação pautou-se na prova técnica conclusiva quanto à ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que o sistema de trabalho denominado -monocondução- não permite que o maquinista se afaste do posto de trabalho por mais de 45 segundos,...
... circunstâncias, por óbvio, afetam os direitos e as garantias fundamentais assegurados na ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Não procede, portanto, a alegada ... -
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos ... -
Acórdão Nº 0020069-83.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3" ... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ...