direitos e garantias fundamentais constituição
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, caput, 229 e ... , na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição da República, mas, dispõe sobre direitos ... implícitas ( § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, ... direitos políticos dos indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham proeminência os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-20.2011.5.06.0020), 26-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... Com efeito, os direitos e ... garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-55.2011.5.06.0192 (01635-2009-015-06-00-7)), 26-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0132500-68.2009.5.06.0019 (01325-2009-019-06-00-8)), 18-10-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-77.2007.5.06.0144 (00376-2007-144-06-00-9)), 14-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... noções gerais ... 6.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica fundamental. Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a constituição tem por conteúdo o ...
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Acórdão nº 1.0570.10.003306-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BANEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 1.0570.10.003306-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BANEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 1.0446.16.000547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 1.0148.14.004189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que...
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Processo nº 0356165-64.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
... Constituição da República. Dano moral configurado. ... viola os mais comezinhos direitos e ... viola os mais sublimes direitos e garantias fundamentais assegurados ...
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Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
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Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-576/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) não prescindem da observância das normas infraconstitucionais instrumentais que disciplinam a presença e a atuação da parte em juízo,...
... CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) ... e ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... : As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16633/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 5º da ... Constituição Federal, que impõe a aplicação imediata das rmas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, pois, como apontando ...
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Acórdão Nº 0309446-75.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestao de servios comunidade, ... -se prevista no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituio Federal em seu art. 5, ...
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Acórdão Nº 0020462-35.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... é consagrado não apenas no conjunto de direitos e garantias fundamentais do artigo quinto da ... previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado a prestação de ...
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Acórdão nº 0015990-60.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ... DEFESA E DO ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS IRRADIADAS DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8 ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. 9. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO DECISUM POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto no caso, o Juízo, de forma clara, expôs suas razões para o indeferimento da benesse, inclusive citando os documentos apresentados pela...
... A Constituio Federal assegurou dentre os direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIV) o de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO DECISUM POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto no caso, o Juízo, de forma clara, expôs suas razões para o indeferimento da benesse, inclusive citando os documentos apresentados pela...
... A Constituio Federal assegurou dentre os direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIV) o de ...