direitos fundamentais do trabalhador
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Acórdão Nº 0021714-61.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O poder diretivo do empregador tem limites e não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do trabalhador a ponto de transformá-lo em extensão da empresa. Ao exigir do empregado o cumprimento de jornada excessiva, muito distante dos parâmetros legais e do bom senso, o empregador pratica ato abusivo, comprometendo o
... tem limites e não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do trabalhador a ponto de ... -
Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...
... 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição ... -
Precarização de garantias sobre jornada e salário: da norma mais favorável à prevalência do acordo individual em tempos de pandemia da Covid-19
... tempos, vem se dando a precarização de direitos fundamentais do trabalhador, em especial a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-80.2014.5.06.0371), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Deve ser observada a limitação ao pagamento de horas de percurso, na forma definida na norma coletiva como sendo de uma hora diária, não se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas as normas de medicina e segurança do trabalho, que correspondem ao "patamar...
... verificando, com isso, viola ç ã o aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011500-39.2014.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001855-53.2015.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-44.2014.5.06.0014), 07-03-2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. Mesmo quando identificada a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, II, da CF, se reconhecida a prestação de serviços pelo ente público, são devidos a remuneração correspondente e o pagamento do FGTS. É...
... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. Mesmo quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 773-73.2021.5.07.0039)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS DA RECLAMADA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão...
... direito de greve do obreiro ofendeu os direitos ... fundamentais do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...
... direitos fundamentais do trabalhador, no art. 7.º, XXIII, ... -
Flexibilização de direitos via negociação coletiva: o princípio da adequação setorial diante da prefixação de jornada extraordinária
A mundialização do capital vem impondo transformações substanciais nas relações de trabalho, causando impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da atuação sindical, contribuem para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas, erroneamente alcunhada de “flexibilização”, desconsiderando o...
... impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As ... crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da ... e fundamentais do trabalhador ... Palavras-chave: flexibilização; prefixação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001268-40.2015.5.06.0271), 29-09-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, ... -
Acórdão Nº 0021090-31.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
... Tratam-se de direitos fundamentais do trabalhador, que não podem ...
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Acórdão Nº 0020950-24.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O poder diretivo do empregador tem limites e não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do trabalhador a ponto de transformá-lo em extensão da empresa. Ao exigir do empregado o cumprimento de jornada excessiva, muito distante dos parâmetros legais e do bom senso, o empregador pratica ato abusivo, comprometendo o...
... tem limites e não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do trabalhador a ponto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010432-54.2014.5.06.0371), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010248-98.2014.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não se pode retirar validade ao acordo entabulado mediante negociação coletiva, onde não foi suprimido o direito à percepção das horas in itinere, mas simplesmente estipulado o tempo médio de percurso casa/trabalho/casa, não se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do...
... se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas ... -
Acórdão Nº 0020032-87.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...
... Violação de direitos fundamentais do empregado concernentes à saúde ... atinge direitos fundamentais do trabalhador. 3. O art. 25, 1, da Declaração Universal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010275-21.2014.5.06.0391), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, é de ser observada a tese...
... ão à integridade física e mental do trabalhador. ( ... )Sendo assim, não pode ser suprimido o ... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011468-34.2014.5.06.0371), 18-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1. Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011166-05.2014.5.06.0371), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-805021/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. De acordo com o princípio do conglobamento, as normas coletivas devem ser interpretadas observando-se o seu conjunto, pois as partes, ao firmarem acordo coletivo, transigem entre si para auferirem vantagens recíprocas. 2. Não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão regional que conclui pela natureza...
... termos, mesmo porque não afronta os direitos fundamentais do trabalhador ... 3. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020615-97.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... diretivo e tratamento ofensivo ao trabalhador, mediante condutas desrespeitosas e agressivas no ... Violação de direitos fundamentais do empregado concernentes à saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... a falta de cumprimento de direitos fundamentais do trabalhador quando mais precisa ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... So fundamentais para o exerccio da funo do Estado: ... o ... , programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010267-02.2018.5.15.0117)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. Em razão...
... imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... ção em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”. A conclusão majoritária da ...