direitos fundamentais do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010267-02.2018.5.15.0117)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. Em razão...
... imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... ção em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”. A conclusão majoritária da ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ... b) o direito de todo o trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar-se à atividade que melhor atenda a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10652-37.2020.5.15.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... contribuíram para a violação dos direitos ... trabalhistas constatadas na presente ... modo a evitar prejuízo aos direitos fundamentais do trabalhador" ... (p. 772 do eSIJ) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11126-75.2020.5.15.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... e, portanto, a falta de cumprimento de direitos fundamentais do trabalhador, ... como o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10883-42.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Pretensão recursal contra o acórdão...
... o dano existencial, pois afronta os direitos fundamentais do trabalhador, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053288-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONTEMPLANDO OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PISO SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO...
... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS ... DO TRABALHADOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007096-69.2013.8.19.0046 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIO BONITO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE NO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS VENCIDAS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO, BEM COMO AOS VALORES RELATIVOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL INADIMPLIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE ENCONTRA...
... RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR ... GARANTIDOS NA ... -
Acórdão nº 0301107-63.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... DEPÓSITO DO FGTS ... OBRIGATORIEDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ... TRABALHADOR. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão nº 0301104-11.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... DEPÓSITO DO FGTS ... OBRIGATORIEDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ... TRABALHADOR. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão nº 0000839-18.2014.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0452997-62.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ESTADO A REQUERER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PISO SALARIAL....
... TÉCNICO DE ... ENFERMAGEM. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS ... DO TRABALHADOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0452997-62.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
... TÉCNICO DE ... ENFERMAGEM. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO ... TRABALHADOR ... -
Acórdão Nº 5050073-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... pblicos em detrimento da Justia e dos direitos fundamentais do Trabalhador, na conduo das ...
- ACÓRDÃO Nº 3554/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2014
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053288-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONTEMPLANDO OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PISO...
... PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS ... SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007856-72.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0007856-72.2021.8.19.0002 Recorrente: Rafaelly da Silva Guimarães Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , mas significa a submissão do trabalhador à vontade do ... (31) GIDDENS, Anthony ...
- A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... civil do empregador pela violação aos direitos" fundamentais dos trabalhadores – 7. Conclusão \xE2" ... de supervisionar as atividades do trabalhador sem que haja a necessidade da presença física ...
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, a Liberdade do Trabalhador e o Cabimento do Habeas Corpus
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... O trabalhador, então concebido como individualidade narrativa ... doutrinária que defende os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se ...
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Direitos individuais e coletivos
... de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias ... fundamentais sociais, bem como os direitos fundamentais do trabalhador relacionados à previsibilidade e estabilidade inerentes à segurança ...