Direitos obrigações dos herdeiros
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Acordao N° 1702939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de prestação de contas. Inventário. Princípio da saisine. Indivisibilidade do acervo hereditário. Artigo 1. 791 do código civil. Meação. Levantamento de valores. Cessão. Bens singulares. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o...
... 1. O conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o acervo ... o chamado espólio, transmite-se aos herdeiros, de acordo com o princípio da saisine ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
... deixada pelo falecido, entre bens, direitos e obrigaes, admitindo o ordenamento jurdico a ... , excepcionalmente, pela totalidade dos herdeiros. Com efeito, essa fico jurdica (o esplio) ... -
Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
... deixada pelo falecido, entre bens, direitos e obrigaes, admitindo o ordenamento jurdico a ... , excepcionalmente, pela totalidade dos herdeiros. Com efeito, essa fico jurdica (o esplio) ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... ção das suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, IV, IX, XIV ...
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Acórdão Nº 0037669-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... IRRESIGNAÇÃO DOS CO-HERDEIROS. PLEITO ... PARA AFASTAR A HABILITAÇÃO DO ... CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 ... DO CPC ... 1. “É possível a adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos penhorados ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em ...
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Acordao N° 1793091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Sucessões, civil e processual civil. Arbitramento de aluguel. Permissão de uso de imóvel por parcela dos herdeiros. Espólio. Unicidade. Partilha apenas na ação de inventário. Monte mor. Termo inicial da obrigação. Momento da constituição em mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... HERDEIROS. ESPÓLIO. UNICIDADE. PARTILHA APENAS NA AÇÃO ... direitos e obrigações constituídos pelo de cujus ... -
Acórdão Nº 4019154-97.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ÓLIO, COM PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS HERDEIROS ... INSURGÊNCIA ... DA INSTITUIÇÃO ... como sendo o acervo de bens, obrigações ... e direitos, transmite-se, como um todo, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários ... Fazendo-se uma leitura do ...
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Acórdãos nº 2260562-35.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... com seus irmãos - Co-herdeiros, exclusivos beneficiados pela posse dos ... garantir a ampla defesa dos seus direitos hereditários – Medidas iniciais ... que compõem o acervo – Obrigações tributárias que devem ser cumpridas ...
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Acordao N° 1393723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação provisória de sentença exarada em ação civil pública. Demanda proposta pelo espólio do titular do direito. Determinação de emenda á inicial para o fim de regularizar a representação processual. Inércia da parte exequente. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Até que seja promovido...
... responder ativa e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido ... 2. Nos casos em ... admitida a representação por todos os herdeiros. 2.1. Somente quando não houver ... bens a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092896-07.1993.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
Ação de Reintegração de Posse. Terreno na Ilha do Ipê, na Barra da Tijuca. Terreno de marinha. Demanda iniciada em 1993, estando em curso há duas décadas. Relato autoral de que a 'titularidade' da área remonta há mais de quarenta anos, tendo sido concedida pelo seu finado pai, de quem o autor herdou o direito de ocupação. Ação ajuizada em 21/07/1993. Sentença de procedência, determinando ( I) a...
... saisine, os herdeiros são investidos na ... posse e administração ... direitos e obrigações, uma vez que ela ... se efetiva em ... -
Acórdão Nº 0004103-58.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... HERDEIROS NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ... verificação do desequilíbrio de direitos e obrigações, com vantagens ... excessivas para ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... dos bens a serem atribuídos aos herdeiros e donatários quando houver uma transmissão não ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... III – as obrigações" anteriores ao casamento; ... IV – as obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1143968 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido...
... , mas pleiteando direito próprio dos herdeiros" (como no caso) ... 2. Nas hipóteses de aç\xC3" ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de ... ária deixada pelo falecido, entre bens, direitos e obrigações, admitindo o ordenamento jurídico ... -
Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO, DENTRE AS QUAIS CUSTAS E ITCD. ... ADEMAIS, HÁ ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES OBJETO ... ÁRIO e observada a cessão de parte dos direitos hereditários ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Aspecto familiar
... guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ao ... compromissos, assumir direitos e obrigações. Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer ... ônio, quanto o convívio entre os herdeiros ... Não há uma regra única que possa ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021694-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE TAXI AOS SUCESSORES DA FALECIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No caso em exame, os Impetrantes, menores, alegaram que sua genitora, falecida em 16/11/2018, era titular da autonomia vinculada ao táxi PORTA NT/1106, tendo requerido transferência, em nome próprio, contudo, o pleito foi indeferido, ao argumento de que haveria...
... herdeiros diretos da titular, transferência da ... os direitos e obrigações, e fosse permitida a ... inclusão ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... das Sucessões, à extinção de obrigações personalíssimas, do usufruto, do mandato, do ... ória, com a imissão dos possíveis herdeiros na posse dos bens deixados. Dez anos após a ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... Nas obrigações civis, há prestação de dar ou de restituir ... , os direitos patrimoniais dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ... ção de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente ... Estão certos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.091176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. MÉRITO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Enquanto não encerrado o inventário o espólio possui...
... presumir a comunho de interesses dos herdeiros. Com a devida vnia, no lhe assiste razo ... possui legitimidade para responder pelos direitos e obrigaes decorrentes da sucesso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... • ...
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Acordao N° 1367102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Mérito. Ressarcimento ao erário. Óbito do ex-servidor aposentado. Depósitos indevidos. Erro da administração. Inocorrência. Princípio da sainsine. Enriquecimento ilícito. Vedação. Restituição. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há cerceamento de...
... pressupõe que, com o falecimento, os direitos e obrigações se transmite aos ... herdeiros, ... -
Acordao N° 1255846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...
... INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS. DÍVIDA DE ... TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO ... direitos e obrigações) entre os sucessores, que passam a ...