direitos reais usufruto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Acórdão nº 51161189520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto ... ... legal do menor na defesa de seus direitos indisponíveis, caracterizado o conflito de ... PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ... á ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, às microempreendedoras individuais, de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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Decisão Monocrática N° 07089693020198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITOS REAIS SOBRE MAIS DE UM IMÓVEL. USUFRUTO. FRUTOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... BEM DE FAMLIA. NO CARACTERIZAO. DIREITOS REAIS SOBRE MAIS DE UM IMVEL. USUFRUTO. FRUTOS ... -
Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ...
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Acordao N° 1238657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Penhora. Bem de família. Não caracterização. Direitos reais sobre mais de um imóvel. Usufruto. Frutos civis. Possibilidade de complementação de renda. Penhora de salário. Pagamento de honorários advocatícios. Verba alimentar. Exceção à impenhorabilidade 1. Cabe ao devedor a prova de que o bem imóvel residencial penhorado é o único que possui, a fim de beneficiar-se da...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DIREITOS REAIS SOBRE MAIS DE UM IMÓVEL. USUFRUTO. FRUTOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão nº 51813620520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USUFRUTO. DEPÓSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DOS LOCATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO TENDO SIDO APRECIADAS AS...
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
- Acórdãos nº 1000609-98.2017.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
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Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... USUFRUTO ... CONJUNTO OU SIMULTÂNEO. HIPÓTESE DE ... dos cônjuges subsistam os efeitos dos direitos reais subsequentes em favor do sobrevivente ... -
Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... e venda, e gravado com nus real de usufruto em favor de Antnio Jos Cateb Arajo. Esclarecem ... "O usufruto acarreta duas ordens de direitos na mesma coisa:1) os direitos do usufruturio, ... enquanto perdura o usufruto ... " ("Direitos Reais", 19 ed., atualizada por Luiz Edson Fachin, Rio ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... numerosas obras sobre propriedade, direitos reais, sucessões, matrimônio, e especialmente ... , e enumera os principais direitos reais: usufruto ( usufruit) , uso ( droit d’usage) , ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito ...
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Considerações sobre a avaliação
... Art. 18 — o valor dos direitos reais de um usufruto, uso e habitação será o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... em contratos ou as que envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as ...
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Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do ... Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente ...
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Disposições gerais
... aquisição da propriedade e de outros direitos reais pelo exercício da posse prolongada no ... propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse – RT, 538:278, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais), acrescido de correção monetária, desde a ... o pleito autoral se reserva a limitar o usufruto de 4,22% do total da propriedade objeto da ... da indenização não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado ... Passo ao ... -
Dos direitos reais
... No direito real de gozo o titular apenas desfruta da coisa, aproveitando das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu valor ou a sua renda, para pagar-se de um crédito que é o seu ...
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Posse
... de locação) e direito real (no caso de usufruto). Já a posse indireta fica com aquele que ... Vol. IV. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p ...