direitos trabalhistas
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Limites na disponibilidade de direitos trabalhistas e garantias constitucionais
Limites à disponibilidade de direitos trabalhistas
Uma das marcas mais relevantes do Direito do Trabalho e que o faz diverso do Direito Civil é o exercício da autonomia da vontade, considerada contida nos seus efeitos e suspeita em razão da de... -
STF retoma julgamento sobre convenções que limitam direitos trabalhistas
STF segue julgando convenções que limitam direitos trabalhistas
- Quitação Anual dos Direitos Trabalhistas
- A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
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Flexibilidade e diluição de direitos trabalhistas: um estudo sobre as mulheres costureiras que trabalham no domicílio, em Divinópolis - Minas Gerais
O objetivo é analisar o processo de formação social das mulheres costureiras, considerando as transformações no mundo do trabalho e como essas transformações produzem relações sociais distintas para intensificar o processo de acumulação capitalista. Foram realizadas entrevistas a partir da história oral com intuito da análise social, através de narrativas que contam sobre experiências pessoais...
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Visão Constitucional Trabalhista
Visão Constitucional Trabalhista ... Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... lembrar que o empregado poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
- Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
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Direitos trabalhistas como direitos LGBTI+: uma leitura queer dos retrocessos sociolaborais no STF/Labor rights as LGBTQ rights: a queer reading of socio-labor setbacks in Brazilian Supreme Court.
1. Introdução Em contraste com a narrativa que apresenta o Supremo Tribunal Federal (STF) como um espaço homogeneamente progressista em pautas jurÃÂdicas de gêneros e sexualidades dissidentes na última década, esse artigo parte d...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de ... e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23 ... Art. 9º A empresa de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ...
- Vínculo Empregatício
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The Military Dictatorship in Brazil: debating the attacks on trade union autonomy and labor rights/Ditadura Militar no Brasil: debatendo os ataques a autonomia sindical e aos direitos trabalhistas.
Introducao Este texto traz o debate sobre as condicoes dos direitos do trabalho durante a Ditadura Militar no Brasil, cujo golpe que a instaurou completou 50 anos em 1o de abril de 2014, e as lutas sociais que fizeram parte de seu fim. Intenciona-s...
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Direitos trabalhistas para todos
OCongresso Nacional aprovou recentemente uma reforma trabalhista, que segue agora para sanção presidencial. Os críticos da reforma aprovada afirmam que ela representa uma perda de direitos para os trabalhadores brasileiros. Esta descrição do texto sa...
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Proposta apresentada por Biden defende direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos
O Departamento do Trabalho divulgou nesta terça-feira uma proposta que tornaria mais fácil classificar zeladores, empregados domésticos e da construção civil e motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber e Lyft, como empregados em vez de prof...
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Nova lei prevê acordo sem intermediação de sindicatos para cinco direitos trabalhistas
Agência O Globo - RIO - A reforma trabalhista prevê que empregados e patrões negociem diretamente — sem intervenção de sindicatos — pelo menos cinco pontos do contrato de trabalho. Entram nessa lista, por exemplo, as regras de banco de horas e de com...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ...
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Evolução histórica dos Direitos Trabalhistas da mulher: do elogio à dona de casa a mulher que trabalha
O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres do século XIX e XX, ressaltando a desvalorização feminina. Esse período foi responsável pelos primeiros passos rumo à emancipação - e hoje, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades....
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"O problema é que direitos trabalhistas são considerados intocáveis"
A Justiça do Trabalho se preocupa tanto em proteger o trabalhador e a relação de emprego que acaba se manifestando sobre entendimento dou...
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Mudanças políticas movimentam expectativas sobre direitos trabalhistas
Momento atual movimenta expectativas sobre direitos trabalhistas
O momento atual indica a provável ocorrência de mudanças significativas nas relações entre empregados e empregadores, o que nos convida a refletir a respeito. A propósito do tema, o jornalista Andrei Netto, correspondente de Paris do jorna... -
'Direitos trabalhistas, LGBTQIA+, das mulheres e direitos humanos estão todos em risco nos EUA'
Para Carlos Quesada, diretor-executivo do Instituto Internacional de Raça, Igualdade e Direitos Humanos, a decisão da Suprema Corte americana de declarar inconstitucionais os programas de admissão em universidades com base na cor da pele ou na origem...
- A tutela jurisdicional dos direitos humanos trabalhistas por meio das ações coletivas
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A indisponibilidade dos direitos trabalhistas no ordenamento jurídico
Gustavo Garcia: A indisponibilidade dos direitos trabalhistas na lei
O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública- PL da terceirização precariza direitos trabalhistas
Antônio de Queiroz: PL da terceirização precariza direitos trabalhistas
O debate sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, precisa ser melhor compreendido, diante da postura dos empresários, do governo, dos parlamentares, dos magistrados e dos trabalhadores.A regulam...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da irrenunciabilidade dos direitos ... - PL da terceirização precariza direitos trabalhistas