direitos trabalhistas do comercio
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO" ELETRÔNICO FÁCIL ... LTDA. INTERPOSIÇ\xC3" ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ão da recorrente CCE Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos S.A. pela reclamada ... Civil, na medida em que a ofensa aos direitos do reclamante teve mais de um autor, cabendo a ... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas". Ressalta-se que a habitualidade do carregamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande ... e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 40. Não se aplicam à ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e crianças na primeira ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-40.2018.5.06.0013), 13-10-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do Tomador dos Serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e...
... Recorrentes: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, PERFIL REFRIGERAÇÃO ... O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal constitui ... de serviços zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... A Organização Internacional do Trabalho, na proteção aos direitos sociais, é o órgão competente a agasalhar os hipossuficientes, mas, ao ... à prática do dumping social, pois estabeleceria padrões trabalhistas mínimos a serem observados nas relações de comércio internacional. Há ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... UNICOR-, adquira o respectivo fundo de comércio. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE ... com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes. III - Eqüivale a dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado do prestador de serviços ... Recurso ... E PELA VECTOR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. TEMAS COMUNS (ANÁLISE ... , que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-29.2015.5.06.0009), 13-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA. Verificado que a autora foi contratada pela ABF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. para prestação de serviços à CELPE, na função de "agente de cobrança", laborando na execução de serviços de leitura do consumo nos medidores e entrega de contas/faturas de
... DA SILVA; ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ... Advogados : ALEXANDRE JOSÉ DA ... das empresas envolvidas na fraude aos direitos" trabalhistas, em face das disposições do art. 9\xC2" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... gestão de sistema de informações trabalhistas; ... XV - coordenar as ações relativas ao ... a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15963/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador...
... MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SUCESSÃO ... TRABALHISTA - ARRENDAMENTO ... DA CLT. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo ... de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... coletivo em questão não ter reduzido direitos ou vantagens trabalhistas, tendo sido utilizada ... dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Recurso parcialmente provido ... Vistos, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no sentido da proteção dos direitos sociais, econômicos, trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de igualdade material ... realizada em trabalhadoras, especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas furtassem mercadorias. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87040/2002-0202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: "Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto 'unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados." Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002-202-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: -Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto `unidad
... o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve ... aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados.- Foram ... de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de ...