direitos trabalhistas do comercio
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40000-05.2009.5.01.0283) 21-11-2018
... Indústria e Comércio de Roupas LTDA ... ), tendo absorvido toda sua ... subsidiária à segunda reclamada pelos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000967-96.2019.5.02.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação ...
... INSTRUMENTO DA CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (PRIMEIRA ... RECLAMADA). RECURSO ... de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula ... facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 26-61.2019.5.09.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA-RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Delimitação do acórdão recorrido :
... Evidencia-se, pois, a natureza dos direitos tutelados, pois relativos a todos os ... atua no comércio varejista com capital social de R$1,89 bilhão, ... demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... comércio", pois essa declaração traduz o espírito do Preâmbulo e da própria ... de trabalho se constitui numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente no curso do século XIX, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-13.2013.5.14.0003) 03-10-2018
... em face de infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e ... a pessoa natural a praticar atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa ... , formando um único conjunto de bens e direitos. Desse modo, não havendo distinção entre a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
... estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não ... trabalhistas, ou não. Nesse contexto, a norma padece de ... de labor em feriados nas atividades do comércio em geral - sem prejuízo da previsão do art. 9º ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 121, § 1º, de direitos trabalhistas, in verbis : ... Art. 121. [ ... ] § 1º – A legislação do trabalho ... ; Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional; Data de ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... óprios da empresa, da indústria ou do comércio (17) ... A racionalidade liberal burguesa e ... e promover a tutela de direitos trabalhistas de pessoas que, em consonância com o conceito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-97.2012.5.08.0113) 16-05-2018
... - MPB ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ... AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ... o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante. Nota-se, nos termos consignados ... , de obrigações tipicamente trabalhistas. Nesse caso, se da prestação de serviço ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ção entre o Estado e as relações trabalhistas, a qual nos alude ao Direito do Trabalho na ... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 123 foram incluídas, ademais, a preferência dos créditos trabalhistas; a vedação de que as dívidas dos trabalhadores perante seus patrões ... de exercício livre de atividade, liberdade e trabalho, de comércio" e de indústria, liberdade de credo e de consciência, liberdade de religi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... pelo réu JUAN CHARDES (RALLY MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOS LTDA.), sendo em ... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... observados eventuais outros direitos trabalhistas, a rescisão contratual sem justa causa, pode o ... -
Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... física ou moral, ou ainda a envolver o comércio do corpo humano, ou enim a implicar, de algum ... -se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, ... Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... 7º, dentre as garantias trabalhistas constitucionalmente previstas, é uma ... ão setores econômicos como indústria, comércio e serviços, cujos efeitos da crise serão mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11424-10.2018.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O agravante sustenta que o TRT incorreu em negativa de...
... direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5, ... à empresa COLIFRAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO" EIRELI só ocorriam após a ... confirma\xC3" ... obrigações trabalhistas, principalmente os pagamentos de salários e ... -
Decisão Monocrática Nº 4027538-78.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-10-2019
... Interessado : Brasil Comércio de Café Ltda ... Advogado : Luigi Mondadori ... Interessado : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf ... de constrições em execuções trabalhistas ... A recuperanda diz ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ...