direitos trabalhistas do comercio
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ... direito de propriedade, da liberdade de comércio e indústria); segundo, porque a relativa ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... A intensificação do comércio internacional tende a eliminar as barreiras alfandegárias, a restringir o ... que obrigasse os signatários a respeitar as obrigações trabalhistas ... A chamada "cláusula social" apresenta caráter ambivalente, porque, ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... — proporcionada principalmente pelo comércio eletrônico — o que justifica a necessidade de ... Permanente de Direito Internacional e Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em ... às questões referentes aos direitos trabalhistas nos Estados-Partes, a concorrência desleal, ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ções laborais Vale lembrar que os direitos sociais, conforme definição disposta no art. 6 ... , e, por consequência, os direitos trabalhistas afirmados nessa carta ... Portanto, os ... expressão significa uma prática de comércio internacional consistente em venda de algum ...
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Acordão nº 00478-2003-027-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GAZETA MERCANTIL. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afeta direitos trabalhistas, de modo que aquele que adquire fundo de comércio, explorando a mesma marca e a mesma atividade econômica, é responsável pelas dívidas trabalhistas deixadas pela empresa antecessora. (art. 10 e 448 da CLT).
... basta o transpasse do fundo de comércio e continuidade da atividade empresarial ... 1.1 ... sucessora responde pelas dívidas trabalhistas oriundas do estabelecimento comercial que a ... na propriedade da empresa não afeta os direitos trabalhistas. No caso, a empresa EDITORA JB S.A ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... I. LOCAÇÕES E COMÉRCIO (fl. 320 PDF) e requer o ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... esfera imaterial, com destaque para seus direitos extrapatrimoniais. (508) ... A Constituição ... constitucionalização dos direitos trabalhistas individuais e coletivos redimensionaram o ... o laissez-faire e o livre comércio como seus métodos. O outro foi o princípio da ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... não que leve à desregulamentação de direitos conquistados. Mesmo porque não se pode perder de ... ão, o motivo pelo qual os tribunais trabalhistas interferem no conteúdo de alguns acordos e ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio, e que pretendia a declaração e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ...
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A Emancipação da Humanidade
... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ... ém disso, são mínimos os encargos trabalhistas" e previdenciários ... A despeito da deplor\xC3" ... clandestino, o tráfico de armas, o comércio de bebês e o contrabando, tudo isso escapa cada ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... Por outro lado, agentes de comércio e empresários que atuem no mesmo campo ...
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Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil ... 2009, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) propõe medidas como a implantação de jornada do trabalho negociável e a redução de restrições para o trabalho noturno (BIAVASCHI; ... -
Novas Tecnologias e as Repercussões do art. 6º da CLT
... como os sistemas de produção e o comércio de bens e serviços ... A "rede", segundo a tese ... direitos trabalhistas ainda não são uma realidade ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de uma série fenômenos ligados a ampliação dos direitos trabalhistas, a saúde passou a ser vista como um benefício trabalhista – decorrente ... comércio privado, 5 ou seja, os direitos sociais estariam condicionados, enquanto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Artigos 352 a 371
... Especialista em Sociologia Jurídica e Direitos Humanos pela Unisinos. Professora adjunta da ... do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as exercidas: ... a) nos estabelecimentos ... tanto a totalidade de direitos trabalhistas, como as condições de exercício no plano ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... é (Lojas Riachuelo S/A) atua no ramo do comércio varejista de calçados e confecções, o qual ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... -se o problema da disponibilidade dos direitos trabalhistas individuais e as perspectivas do ... , cabe assinalar que a Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) é a ...
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Licitações
... á ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ... diretrizes da política monetária e do comércio ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... sobre a totalidade dos créditos trabalhistas 285 ... Menezes 286 , citando Dalazen, ... causar danos à empresa, bem como ao comércio e indústria em geral, constitui dano moral’’ ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... estar em conformidade com as normas trabalhistas em geral, inclusive a Consolidação das Leis do ... do Trabalho mineira à empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... patrimônio dos cotistas e da administradora, serão sujeitos a direitos e obrigações próprias, não contarão com qualquer tipo de garantia ou ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 30. A ABGF terá seu capital social representado ...
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Reformas trabalhistas e desemprego: análise teórica e empírica de experiências internacionais
O debate entre rigidez na legislação trabalhista e nível de emprego se intensificou nas últimas décadas, assim como o corpo de evidências empíricas sobre os impactos das instituições do mercado de trabalho. De modo que muitos estudos foram realizados com o objetivo de analisar empiricamente como as reformas no mercado de trabalho em todo o mundo estão produzindo resultados. Dessa forma, o...
... Assim, a competitividade seria ampliada por meio de retirada de direitos e regulações, reduções de impostos e privatizações (OCDE, 1994) ... Em particular, menores barreiras ao comércio e à concorrência nos países menos regulamentados parecem ter aumentado ...